Questões de Concurso
Para advogado
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Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066431
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O agravo de instrumento não é o meio processual adequado ao questionamento de decisão interlocutória que
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066430
Direito Administrativo
De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de
condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a
utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066429
Direito Administrativo
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio
que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066428
Direito Administrativo
Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma
isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se
podendo reconhecer como tal o poder
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066427
Direito Administrativo
Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades
ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066426
Direito Administrativo
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066425
Direito Constitucional
Um determinado cidadão brasileiro pretendia lançar-se candidato a vereador em um município de Minas Gerais,
tendo procedido a todos os trâmites pré-registro de candidatura. Todavia, pendia em relação a sua pessoa o
julgamento, em última instância, de processo criminal em que figurava como réu, cuja sentença declarou,
expressamente, a suspensão de seus direitos políticos. Antes do registro da candidatura, o processo foi julgado em
última instância, quando a sentença o condenou a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos transitado
definitivamente em julgado. No caso, o interessado
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066424
Direito Constitucional
O embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito
constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigido mediante o manejo do seguinte “remédio
constitucional”:
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066423
Direito Constitucional
Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração,
tendo fixado tal remuneração para viger na mesma legislatura, praticando o que se entende como sendo um ato
inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do poder público, mas, igualmente, à moralidade administrativa,
compreendida como um patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, o cidadão em pleno gozo de seus direitos
políticos pode manejar, para o fim de fazer cessar a ilegalidade acima descrita,
Q2011492
Direito Tributário
Em relação a crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Q2011491
Direito Tributário
No que concerne à legislação e à obrigação tributárias,
assinale a alternativa correta.
Q2011490
Direito Tributário
Quanto ao imposto de renda (IR), assinale a alternativa
correta.
Q2011489
Direito Tributário
No que tange ao entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) acerca da execução fiscal, assinale a alternativa
correta.
Q2011488
Direito Constitucional
Qual é a ação destinada a assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público?
Q2011487
Direito Constitucional
A respeito da interpretação da ação de mandado de segurança
pela jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
alternativa correta.
Q2011486
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em primeiro grau, a fase de conhecimento é finalizada com a
prolação de uma sentença. O Código de Processo Civil
considera ter sido prolatada uma sentença com resolução de
mérito quando o juiz
Q2011485
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As provas, no direito processual civil, desempenham importantes
funções. Acerca do direito probatório, de acordo com o Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q2011484
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Por meio do instituto da intervenção de terceiros, outras
pessoas podem, de forma voluntária ou coativa, integrar o
processo no curso de seu desenvolvimento. Qual a forma de
intervenção de terceiros que permite ao juiz ou ao relator,
considerando a relevância da matéria, a especificidade do
tema objeto da demanda ou a repercussão social da
controvérsia, admitir em processo judicial a participação de
pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada,
com representatividade adequada?
Q2011483
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma demanda reparatória de natureza civil, uma pessoa
acionou o Conselho Federal de Química (CFQ), bem como
um diretor. Após analisar a contestação de ambas as partes, o
magistrado de primeiro grau proferiu uma decisão
extinguindo o processo em relação à pessoa física
demandada (o diretor), sob o fundamento de que ele não
ostentaria legitimidade passiva para responder à ação. O juiz,
contudo, reconheceu a legitimidade do CFQ e aprazou
audiência de instrução de julgamento para o prosseguimento
do feito. Caso o autor da ação não concorde com essa
decisão, segundo o Código de Processo Civil, qual recurso
ele deve interpor para reformar a decisão que reconheceu a
ilegitimidade passiva do diretor?
Q2011482
Direito Penal
O Título VIII do Código Penal (CP) trata da extinção da
punibilidade, real consequência jurídica do fato-crime após
se comprovar que o fato é típico, antijurídico e o agente,
culpável. A punibilidade é tema de fundamental relevância
no âmbito penal e, por sua vez, as causas extintivas da
punibilidade estão especialmente previstas no art. 107 do CP.
Com base nesse assunto, assinale a alternativa que apresenta
uma das causas extintivas da punibilidade, que foi revogada
com o advento da Lei no
11.106/2005.
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