Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

A contratação deverá ser realizada somente após ficar demonstrado, na fase preparatória, que o Conselho poderá administrar adequadamente os veículos, disponibilizando motoristas, combustível e manutenção.

Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, regida pela Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016.

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

Não se admite a criação de sociedade de economia mista municipal, já que somente a União pode atuar, diretamente, no setor privado.

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais aplicáveis às fazendas públicas.

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

As pessoas da Administração Direta gozam da imunidade recíproca, e os seus débitos judiciais sujeitam‑se ao regime de precatórios.

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

A defesa das prerrogativas do Poder Legislativo em juízo será realizada por órgão interno de representação jurisdicional do referido Poder.

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

Denomina‑se descentralização administrativa a transferência da responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxiliares criadas pelo Estado para esse fim.

Segundo Marinela (2017), a organização da Administração é a estruturação das pessoas, das entidades e dos órgãos que irão desempenhar as funções administrativas, além da definição do modelo do aparelho administrativo do Estado. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

Os conselhos de fiscalização profissional são espécie do gênero agências reguladoras, já que são autarquias e fiscalizam a atividade econômica.

A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.

No Distrito Federal, ente no qual não há a possibilidade da divisão em municípios, a escolha do governador ocorre por meio de eleições diretas, assim como a escolha dos representantes da população na Câmara Legislativa.

A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.

Prescinde de autorização do Senado Federal a realização de operações externas de natureza financeira realizada por município.

A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.

Não compete aos estados legislar sobre trânsito e transporte.

A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.

A criação de novos municípios far‑se‑á por meio de Lei Federal.

A organização político‑administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Com base nessa informação e na organização político‑administrativa dos entes subnacionais e em suas implicações, julgue o item a seguir.

Os estados podem incorporar‑se, subdividir‑se ou desmembrar‑se para a anexação ou a criação de novos estados, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e das assembleias legislativas envolvidas, por meio de lei complementar.

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

Como garantia constitucional, a Constituição Federal de 1988 reconhece o júri, assegurando a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a soberania dos veredictos, o sigilo das votações e a plenitude de defesa.

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

O habeas data está revogado tacitamente, já que o seu âmbito de proteção é facilmente contemplado pelo mandado de segurança. 

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

Não se admite mandado de segurança impetrado pelo Poder Público em face de autoridade também pública.

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

A ação constitucional de mandado de segurança é destinada tanto à proteção de direitos individuais como à tutela de direitos coletivos.

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

A satisfação do débito penal torna inadmissível o habeas corpus contra sentença condenatória, diante da inocorrência de situação de dano ou perigo para a liberdade de locomoção física do paciente.

Acerca das regras constitucionais a respeito dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, julgue o item a seguir.

A coação à liberdade individual advém de atos do Poder Público, não sendo possível a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.

Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

Os direitos fundamentais dirigem‑se apenas às pessoas humanas, não se aplicando às pessoas jurídicas.