Questões de Concurso
Para advogado
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I. O Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal será instaurado por petição do contribuinte ou interessado, que demonstrar interesse e legitimidade na solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária.
II. O julgamento do processo contencioso administrativo tributário compete, em primeira instância, ao Secretário Municipal da Fazenda.
III. É permitido reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que, versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo sujeito passivo.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) Período destinado ao repouso, entre duas jornadas de trabalho, compreendido por um intervalo de 18 horas consecutivas, no mínimo.
( ) Dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
( ) Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.
I. Livre divulgação do movimento.
II. Emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
III. Violar ou constranger os direitos e as garantias fundamentais de outrem.
IV. Arrecadação de fundos.
Estão CORRETOS: