Questões de Concurso
Para advogado
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Q2538367
Direito do Trabalho
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho consiste na possibilidade de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses do contrato pactuado, aos ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.
( ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
( ) A gratificação de natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).
( ) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho consiste na possibilidade de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses do contrato pactuado, aos ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.
( ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
( ) A gratificação de natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).
( ) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2538366
Direito do Trabalho
A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) procurou debilitar o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como um dos mais importantes fundos sociais de destinação
variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas
no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com
isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou
a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS,
permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo (Delgado, 2019).
A respeito do FGTS, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538365
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos
últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. Alterando
legislações anteriores, a Lei nº 13.140/2015 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao dispor sobre
a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de
conflitos no âmbito da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2538364
Legislação Federal
De acordo com Filho (2023), “o controle da atividade administrativa depende de
instrumentos jurídicos adequados e satisfatórios. Mas nenhum instituto jurídico formal será
satisfatório sem a participação popular. A democracia é a solução mais eficiente para o controle do
exercício do poder. A omissão individual em participar dos processos de controle do poder político
acarreta a ampliação do arbítrio governamental”. A Lei nº 12.527/2011, destinada a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação, facilita aos cidadãos o controle social da Administração Pública.
Nos termos da Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, é um dos direitos assegurados pela Lei.
II. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III. Obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, é um dos direitos assegurados pela Lei.
IV. O acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocado em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
V. O direito de acesso à informação é dever do Estado e deve ser garantido mediante procedimentos objetivos e burocráticos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Quais estão corretas?
I. Obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, é um dos direitos assegurados pela Lei.
II. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III. Obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, é um dos direitos assegurados pela Lei.
IV. O acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocado em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
V. O direito de acesso à informação é dever do Estado e deve ser garantido mediante procedimentos objetivos e burocráticos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Quais estão corretas?
Q2538363
Direito Administrativo
O dever-poder genérico de controle ____________ alcança toda e qualquer autoridade administrativa, relativamente a todo e qualquer ato administrativo praticado por ela própria ou por seus subordinados. Isso significa que qualquer ____________, verificando a irregularidade de algum ato, deve adotar as providências necessárias a impedir que produza seus efeitos. Isso não equivale a reconhecer a competência genérica para desfazimento de atos alheios, a não ser quando exista uma ____________ jurídica específica para tanto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q2538362
Direito Administrativo
No atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como
uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, por meio dele, a Administração
Pública garante aos administrados a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica,
indispensáveis à concretização dos direitos fundamentais no âmbito público. Sobre o tema, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2538361
Direito Administrativo
Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade
administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público instaurou procedimento
investigatório para apurar condutas suspeitas. Durante as investigações, foram identificados indícios
de que um servidor público teria doado a uma entidade filantrópica de fins educativos valores do
patrimônio do município. Considerando os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Q2538360
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 reforça todo o arcabouço legal que define crimes, atos de
improbidade e infrações administrativas praticados contra a Administração Pública. O normativo
disciplina especificamente os ilícitos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública,
nacional ou estrangeira. Sobre o processo de responsabilização previsto na Lei, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2538359
Direito Administrativo
O servidor público A foi designado para elaborar pareceres técnicos no âmbito de seu
órgão. Insatisfeito com a designação, o servidor opõe resistência injustificada ao andamento de
processos sob sua responsabilidade, com potencial para causar lesão aos cofres públicos, visto que
do seu serviço dependem diversas contratações públicas do órgão. Seu superior hierárquico, o servidor
público B, compreendendo as insatisfações, resolve cometer a outra pessoa, estranha à repartição, o
desempenho da atribuição delegada ao seu subordinado, a fim de prezar pela eficiência do serviço
público. Considerando que os servidores públicos respondem civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538358
Direito Administrativo
Quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos, analise as assertivas
abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública avocar atribuições originariamente conferidas ao órgão ou agente autônomo, contanto que não haja competência exclusiva determinada por lei a este último.
( ) O poder de polícia confere à Administração, em caso de infrações funcionais, a capacidade de aplicar sanções aos seus servidores, como advertências, suspensões e demissões.
( ) O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública de editar normas que complementam as leis, visando melhor execução e eficácia.
( ) O poder de disciplinar é a competência da Administração para controlar a legalidade dos atos administrativos e evitar excessos por parte da Administração Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2538357
Direito Administrativo
A Administração Pública pode se organizar de forma direta e indireta para o
desempenho de suas atividades. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.
II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.
Quais estão corretas?
I. A Administração Direta compreende a estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dotados de personalidade jurídica própria.
II. As autarquias são entidades da Administração Indireta que têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo ser criadas por lei ou decreto.
III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Indireta e exigem lei específica autorizando sua instituição.
Quais estão corretas?
Q2538356
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de
garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. Devem ser observados, entre
outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Todavia, em casos excepcionais, há a possibilidade de contratação direta. As hipóteses de contratação
direta podem ser agrupadas, basicamente, em duas categorias. Há as hipóteses de inexigibilidade e
há os casos de dispensa de licitação. Sobre a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |
Q2537780
Direito Administrativo
A teoria do risco administrativo é uma das bases da
responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |
Q2537779
Direito do Trabalho
Complete as lacunas do texto:
Durante o período de __________, o contrato de trabalho é __________, o que significa que o(a) trabalhador(a) tem direito a receber seu salário, que é pago pelo empregador, bem como usufruir de outros direitos trabalhistas, como contagem de tempo de trabalho e contribuições para o INSS.
Durante o período de __________, o contrato de trabalho é __________, o que significa que o(a) trabalhador(a) tem direito a receber seu salário, que é pago pelo empregador, bem como usufruir de outros direitos trabalhistas, como contagem de tempo de trabalho e contribuições para o INSS.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |
Q2537778
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do instituto processual denominada reconvenção,
analise as seguintes afirmações:
I. Não há necessidade de pagamento de custas processuais para admissão da reconvenção.
II. A reconvenção deve ser apresentada na própria contestação, sem necessidade de petição separada.
III. A reconvenção permite ao réu formular uma pretensão contra o autor sem a necessidade de ingressar com um novo processo.
IV. O autor da ação principal deve ser intimado para se manifestar sobre a reconvenção, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas afirmativas, estão corretas:
I. Não há necessidade de pagamento de custas processuais para admissão da reconvenção.
II. A reconvenção deve ser apresentada na própria contestação, sem necessidade de petição separada.
III. A reconvenção permite ao réu formular uma pretensão contra o autor sem a necessidade de ingressar com um novo processo.
IV. O autor da ação principal deve ser intimado para se manifestar sobre a reconvenção, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas afirmativas, estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |
Q2537777
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma ação de obrigação de fazer e não fazer foi proposta, mas
a petição inicial continha fatos dissociados dos fundamentos
jurídicos, configurando inepta. Após ser intimado para
emendar a petição inicial conforme os requisitos da lei, o
autor permaneceu inerte.
Com base nessa situação, qual deve ser a consequência processual?
Com base nessa situação, qual deve ser a consequência processual?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |
Q2537776
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo judicial, uma pessoa impetrou um mandado
de segurança visando sua nomeação e posse após aprovação
em seleção pública. No entanto, o ente paraestatal
responsável pela seleção e admissão de pessoal não foi citado
no processo.
A esse respeito, assinale a única opção correta:
A esse respeito, assinale a única opção correta:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |
Q2537775
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de rito ordinário, houve a extinção do processo
sem julgamento do mérito devido ao abandono da causa pela
parte autora.
Qual é o procedimento que deve ser seguido para que a extinção do processo seja válida?
Qual é o procedimento que deve ser seguido para que a extinção do processo seja válida?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |
Q2537774
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um julgamento de recurso em terceira instância, foi
levantada, pela primeira vez, a questão da legitimidade ativa
como uma das condições da ação.
A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A esse respeito, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |
Q2537773
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação civil pública que versa sobre direito do
consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a
legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.
Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?
Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?
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