Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Concluída a instrução, a Administração dispõe de 30 dias improrrogáveis para decidir, sob pena de nulidade do processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Se um documento relevante estiver arquivado em outro órgão da Administração, incumbirá exclusivamente ao interessado obtê‑lo e juntá‑lo ao processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O não comparecimento do interessado após regular intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

É regular a intimação do interessado para comparecimento expedida com antecedência de dois dias úteis, desde que contenha todas as demais informações legalmente exigidas.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O servidor cuja cônjuge participar do processo como perita estará impedido de atuar no feito e deverá comunicar essa circunstância à autoridade competente.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A delegação de parte da competência pode alcançar órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado ao delegante, desde que inexista impedimento legal e estejam presentes razões de conveniência previstas em Lei.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A decisão de recurso administrativo pode ser delegada a outra autoridade, ainda que a delegação seja conveniente e não haja relação de subordinação hierárquica.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

As obrigações definidas em lei como de pequeno valor devem ser pagas, necessariamente, pelo regime de precatórios e observando a ordem cronológica geral.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

A cessão do crédito de precatório a terceiro independe da concordância do devedor, mas o cessionário não recebe, em razão da cessão, as preferências constitucionais próprias do credor originário.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Por ter mais de 60 anos de idade e ser titular de crédito alimentar, a credora terá direito ao pagamento integral de seu precatório antes de todos os demais créditos, independentemente do valor.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo tribunal exige voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

As decisões administrativas dos tribunais que imponham sanção disciplinar a magistrado podem ser tomadas em sessão secreta, desde que sejam motivadas.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

A proposta orçamentária do tribunal deve ser elaborada dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Um juiz de primeiro grau com 18 meses de exercício ainda não adquiriu vitaliciedade, pois, no primeiro grau, essa garantia somente é adquirida após 2 anos de exercício.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Para integrar o quinto constitucional na classe dos advogados, basta que o indicado tenha mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

As vagas do órgão especial deverão ser preenchidas, em partes iguais, por eleição do tribunal pleno e por sorteio entre os demais desembargadores.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

A criação de órgão especial com 15 membros é constitucionalmente admissível, pois os tribunais com mais de 25 julgadores podem constituir órgão especial com, no mínimo, 11 e, no máximo, 25 membros.

Em consonância com a Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que faleceu, neste mês, um profissional de educação física, casado, que possuía débitos com o CREF‑20. Nesse caso, é correto afirmar que o caso implica emissão de dívidas, devendo o CREF‑20 extinguir os débitos de sua base de inadimplentes.