que tenha objeto indeterminável.

que tenha por objeto a fraude à lei impositiva.

por preterição de solenidade legalmente essencial.

por vício resultante de fraude contra credores.

por incapacidade absoluta de quem o celebra.  

A pessoa jurídica, se o dano versar sobre direito indisponível consumerista.

A pessoa jurídica, versando o dano sobre direito coletivo da categoria representada.

O cidadão, valendo o título de eleitor como confirmação da capacidade processual.

O Ministério Público, desde que verse o dano sobre questões ambientais. 

O Poder Público, por seu representante legal, quando se tratar de dano ambiental.  

A “liberdade de culto” é o direito individual que garante a manifestação externa de credo religioso, sem a perturbação da paz alheia.

A “liberdade de crença” diz respeito à manifestação externa do sentimento religioso, desde que não se dê em área residencial.

A “liberdade de culto” diz respeito à manifestação de foro íntimo em questões religiosas, desde que não seja externada fora dos templos.

A “liberdade de crença” assegura ao indivíduo o direito de externar honras às divindades por ele escolhidas, em cerimônias públicas, independentemente de outras formalidades.

A “liberdade de culto” permite que o professante de fé religiosa se escuse ao cumprimento de dever legal sem correlata prestação alternativa.

Ausência de norma regulamentadora de previsão constitucional.

Inviabilização de exercício do “munus público”.

Retificação de dados sobre a pessoa do impetrante.

Ausência de legalidade estrita formal e material.

Pleno gozo da cidadania ativa. 

Ação civil pública.

Ação popular.

Direito de certidão/habeas data.

Habeas corpus. 

Mandado de segurança. 

considera todos os fatos novos no âmbito dos processos administrativos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública.

considera a exata medida entre os fins e os meios de que se vale a Administração para a consecução de seus objetivos.

desobriga a Administração em contratos celebrados sem a priorização da supremacia do interesse público. 

obriga o administrador à transparência, no âmbito dos processos administrativos que tratam de tributos.

obriga o administrador ao impulsionamento dos processos no âmbito da Administração.  

a Administração Pública pode rever os seus atos, desde que especialmente previsto em lei. 

a Administração Pública pode anular os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.

a Administração Pública pode modificar os seus atos, em razão da especial aplicação da legalidade estrita.

as entidades estatais têm pleno poder para revisão ou alteração das finalidades para as quais foram constituídas.

as entidades estatais não podem abandonar as finalidades para as quais foram constituídas.  

controle judicial dos atos administrativos. 

controle administrativo de seus próprios atos.

controle administrativo da hierarquia vinculada.

indisponibilidade do interesse público.

indisponibilidade teleológica dos atos administrativos.  

Competência, tutela, motivo, forma e vinculação.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 

Forma, finalidade, vinculação e decisão. 

Habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo.

Motivação, fim social, legalidade e vinculação.