Questões de Concurso
Para advogado
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Q3398201
Legislação Federal
Gishnu Umb é coordenador geral da área de crédito do órgão
federal JH e atua tanto com devedores privados como públicos.
Cabe a ele incluir os débitos no cadastro da dívida ativa. Nos
termos da Lei nº 6.830/80, o ato de inscrição no referido cadastro
constitui ato de:
Q3398200
Direito Tributário
Lugal Nabu exerce as funções de fiscal de tributos, sendo
responsável por aferir a regularidade do pagamento das exações
tributárias em determinada região do Estado VB. Após diligências,
verifica a necessidade de realizar lançamento, nos termos da
legislação aplicável. De acordo com o Código Tributário Nacional,
o lançamento:
Q3398199
Direito Tributário
Afonso assumiu a administração de entidade religiosa
e, como um dos seus primeiros atos, contratou escritório de
advocacia para apurar as despesas tributárias eventualmente
existentes. Nos termos da Constituição Federal, a imunidade
tributária das entidades religiosas abrange o pagamento de:
Q3398198
Direito Tributário
O Estado YU editou lei determinando a imposição de multa
correspondente a quinhentos por cento do valor devido pelo
contribuinte, em caso de atraso no pagamento de tributos. Nos
termos da interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal
aplicando a Constituição brasileira, essa norma viola o princípio do:
Q3398197
Direito Previdenciário
Lilin Larsa explora atividade de extração mineral no garimpo
de determinada localidade, em caráter permanente, com todas
as autorizações legais, exercendo atividade direta sem auxílio de
empregados. Nos termos da Lei nº 8.213/91, Lilin é considerada
segurada obrigatória como contribuinte:
Q3398196
Direito Previdenciário
Khisar Lamu é vinculado ao sistema geral de previdência
social e pretende planejar sua futura aposentadoria. Para
isso, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe
apresentam vários cenários. Nos termos da Lei nº 8.213/91, é
possível que o segurado obtenha previdência complementar
facultativa custeada por:
Q3398195
Direito do Trabalho
Isimud foi contratado para trabalho em tempo parcial, com
duração de vinte e seis horas semanais. Por necessidade do
serviço e tendo em vista a dedicação do trabalhador, o empregador
permitiu o trabalho em horas extras. Nos termos da Consolidação
das Leis do Trabalho, no regime de tempo parcial, é possível o
acréscimo de até:
Q3398194
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Anu Akiti, após sucessivas decisões contrárias à sua
pretensão, ofertou todos os recursos possíveis, tendo
apresentado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, embargos
de divergência, alegando ofensa à decisão proferida pelo próprio
tribunal sobre idêntico tema relacionado ao processo em que
apresenta postulação. Nos termos do Código de Processo Civil,
é ônus do recorrente, no recurso de embargos de divergência,
comprovar o dissidio, dentre outros meios, mediante citação de
repositório:
Q3398193
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ashur apresenta recurso contra sentença que julgou
improcedente o pedido formulado na inicial, alegando, dentre
outros fundamentos, a existência de inconstitucionalidade na
norma que embasou o ato decisório. No tribunal competente,
o recurso foi pautado para julgamento a ser realizado pela
Câmara Cível, sendo que o relator, antes de analisar o mérito
do recurso, encaminhou a necessidade de julgar a questão de
inconstitucionalidade apresentada, o que foi acolhido pelos
demais integrantes do órgão colegiado. Nos termos do Código de
Processo Civil, o incidente de declaração de inconstitucionalidade
deve ser submetido ao:
Q3398192
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tamuz promoveu ação de natureza cível sendo surpreendido
por sentença indeferindo liminarmente a petição inicial, julgando
improcedente o pedido. Nos termos do Código de Processo
Civil, a improcedência liminar poderá ocorrer quando o pedido
contrariar:
Q3398191
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Zababa requereu medida de arresto para garantir futura
condenação por quantia certa, tendo em vista o risco de
perecimento do patrimônio do réu. O seu pedido foi deferido por
preencher os requisitos legais. Nos termos do Código de Processo
Civil, a tutela, nesse caso, teria natureza de:
Q3398190
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Agga obteve decisão judicial
favorável para que Akalla cumprisse determinada obrigação de
fazer, em prazo fixado no referido ato. Decorrido o prazo, por força
da inexistência do cumprimento do comando judicial, a sociedade
requereu ao juiz a aplicação das medidas judiciais cabíveis. Nos
termos do Código de Processo Civil, poderá o juiz determinar
todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de
ordem judicial, podendo essas serem:
Q3398189
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária Kingu foi acionada por Anam
por descumprimento de contrato. A sentença condenou a ré
ao pagamento de indenização, bem como pelas despesas do
processo e em honorários. Nos termos do Código de Processo
Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados, como regra
geral, tendo por base o:
Q3398188
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Samuel promoveu ação com pedido indenizatório, por danos
morais e materiais em face de Ohana, sendo representado pelo
advogado Felipe, que não apresentou, nos autos, o necessário
instrumento de mandato. Nos termos do Código de Processo
Civil, o advogado deve atuar no processo munido de procuração,
salvo quando for para praticar ato:
Q3398187
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ayla promoveu ação condenatória pelo procedimento comum
em face de Eugenio C, e o seu pedido foi julgado procedente.
Ultrapassado o prazo legal, o réu apresentou apelação. Nos
termos do Código de Processo Civil e da doutrina assente quanto
ao tema, ocorreu a:
Q3398186
Direito Civil
Daniel propõe a Ester realizar um contrato de compra e venda
de determinado bem. Nos termos do Código Civil, a manifestação
da vontade de contratar constitui fase que a doutrina denomina
de:
Q3398185
Direito Civil
Reshef é um estudioso dos direitos relacionados à propriedade
de bens. Nos termos do Código Civil, são considerados direitos
reais, dentre outros, a concessão de uso especial para fins de:
Q3398184
Direito Civil
Chusor Melkat consulta seu advogado sobre qual lei deve ser
aplicada em caso de bens existentes em vários locais. Com base
na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a sucessão
por morte obedece à lei do país em que domiciliado é o:
Q3398183
Direito Constitucional
Reshef Tiro, Juiz Federal, recebeu reclamação de Conselho
Profissional, por descumprimento dos seus deveres funcionais.
Os fatos vieram a ser apurados pelo Conselho Nacional de
Justiça. Nos termos da Constituição Federal, cabe a membro do
Superior Tribunal de Justiça, quando integra o Conselho Nacional
de Justiça, a função de:
Q3398182
Direito Constitucional
Dagon Essimum é advogado atuando em Conselho
Profissional e recebe informações sobre a visita de auditores
do Tribunal de Contas para fiscalização de rotina. Após os atos
de praxe, os auditores questionam a atividade de determinado
servidor cedido de outro órgão, uma vez que não identificaram a
legalidade do seu ato de admissão no órgão cedente. Nos termos
da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas da União
apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer
título, na administração direta e indireta, para fins de:
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