Questões de Concurso Para advogado

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Q4246065 Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

A competência para emendar a CF/1988 tem como fundamento o que a doutrina classifica como poder constituinte derivado decorrente.
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Q4246064 Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
Alternativas
Q4246063 Direito Constitucional
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

A CF/1988 estabelece igualdade de direitos entre: o trabalhador com vínculo empregatício permanente; o trabalhador avulso; e o empregado doméstico.
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Q4246062 Direito do Trabalho
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

Salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14 anos de idade, veda‑se ao menor de 16 anos de idade qualquer trabalho e, ao menor de 18, o trabalho noturno, o perigoso ou o insalubre.
Alternativas
Q4246061 Direito do Trabalho
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

A duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Alternativas
Q4246060 Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.

Os elementos orgânicos da Constituição são os que consagram o rol dos direitos fundamentais e as garantias de sua efetivação.
Alternativas
Q4246059 Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.

A norma constitucional de eficácia limitada, enquanto não editada a lei integrativa, revoga a legislação anterior que lhe seja incompatível.
Alternativas
Q4246058 Direito Constitucional
De acordo com Silva (2012), não há norma constitucional destituída de eficácia jurídica. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais.

A norma constitucional de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação e admite restrição por lei posterior.
Alternativas
Q4246057 Radiologia
A respeito do Código de Ética e Disciplina dos Empregados do Sistema CONTER/CRTR, que integra a Resolução CONTER nº 2/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos direitos dos funcionários. 

O profissional das técnicas radiológicas deve estar em um ambiente que ajude a preservar a sua integridade física, moral, mental e psicológica.
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Q4246056 Radiologia
Acerca da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item a seguir.

Independentemente da condição do paciente (posição social; raça; e(ou) gênero), o tecnólogo, o técnico e o auxiliar de radiologia, no desempenho de suas atividades profissionais, devem respeitar integralmente a sua dignidade, verificando as possibilidades de adaptação de cada um e atendê‑los com restrição.
Alternativas
Q4246055 Radiologia
À luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item seguinte. 

Nos termos do Decreto nº 92.790/1986, as atividades do profissional das técnicas radiológicas serão supervisionadas por um físico médico ou por um médico radiologista.
Alternativas
Q4246054 Radiologia
À luz da Lei nº 7.394/1985 e do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item seguinte.

Com base na Lei nº 7.394/1985, o profissional das técnicas radiológicas terá como direito adquirido o recebimento de adicional de periculosidade correspondente a 20% sobre o salário da região.
Alternativas
Q4246053 Radiologia
A respeito da cartilha de fiscalização, julgue o item a seguir.

O termo de visita é um instrumento utilizado pela fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sob fiscalização, tanto no que se refere à estrutura do serviço, quanto no que diz respeito às condições de proteção radiológica. É indispensável que ele seja preenchido pelo fiscal e pelo supervisor do local, sendo que uma cópia deve ser entregue à instituição que foi fiscalizada, e a outra cópia deve ser encaminhada ao presidente da coordenação regional de fiscalização (COREFI), com o relatório anexo. 
Alternativas
Q4246052 Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item a seguir.

Os Conselhos Regionais fazem a indicação de um conselheiro titular e de um suplente para compor o Conselho Nacional sem a necessidade de processo eleitoral.
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Q4246051 Regimento Interno
A respeito da composição e das atribuições do Sistema CONTER/CRTRs, descritos na Resolução nº 14/2025, julgue o item a seguir.

As atribuições do secretário do CONTER são: substituir o presidente em caso de morte, renúncia ou impedimento; exercer, de forma cumulativa, a posição de tesoureiro em caso de ausências, licenças e afastamentos, morte, renúncia ou impedimento. Em ambas as situações, as funções serão exercidas até a realização de novas eleições e a posse dos respectivos sucessores.
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Q4246050 Regimento Interno
A respeito da composição e das atribuições do Sistema CONTER/CRTRs, descritos na Resolução nº 14/2025, julgue o item a seguir.

O corpo de conselheiros do CONTER tem composição fixa, formada de membros efetivos e suplentes, responsáveis por exercerem as suas atribuições junto ao Sistema CONTER/CRTR em consonância aos princípios éticos, à dignidade profissional e à valorização da profissão. 
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Q4246049 Legislação Federal
A respeito da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.

Entre os objetivos institucionais do CONTER, destaca‑se a regulamentação do exercício profissional das técnicas radiológicas, por meio da criação de normas e pelo acompanhamento das atividades desempenhadas pelos Conselhos Regionais.
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Q4246048 Direito Administrativo
A respeito da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.

O CONTER é uma autarquia jurídica, com função fiscalizatória, responsável pela representação sindical dos profissionais das técnicas radiológicas.
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Q4246047 Radiologia
Os serviços de radiologia, bem como os seus profissionais, hoje, têm disponível uma cartilha de orientações cujo objetivo é a padronização do modus operandi a ser adotado durante as fiscalizações. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, a respeito do termo de visita. 

É um documento que traz um panorama da instituição nos aspectos estruturais de proteção radiológica, sendo preenchido exclusivamente pelo fiscal.
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Q4246046 Legislação Federal
O Código de Ética e Disciplina dos Empregados do Sistema CONTER/CRTR foi criado pela Resolução CONTER nº 2/2021, que versa a respeito dos direitos, dos deveres e das infrações dos profissionais ligados ao Sistema. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

O funcionário do Sistema deve honrar por sua idoneidade e, a ele, é vedado: utilização de vantagens do cargo assumido para obter informações privilegiadas; abuso de poder; práticas autoritárias para si, para outras pessoas, e para as entidades públicas ou privadas.
Alternativas
Respostas
441: E
442: E
443: E
444: C
445: E
446: E
447: C
448: C
449: C
450: E
451: E
452: E
453: E
454: E
455: C
456: E
457: C
458: E
459: C
460: C