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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605442
Direito Constitucional
Considerando os preceitos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a reserva de iniciativa, a competência para
edição de medidas provisórias e a espécie normativa aplicável a autarquias, fundações e órgãos da administração pública
federal, analise os cenários a seguir:
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605441
Direito Constitucional
O estado Alfa aprovou uma lei estadual que criou o município Beta, desmembrando uma parte do território do município
vizinho. Foi realizada consulta à população da região afetada, por meio de referendo, que aprovou a criação do novo município. Contudo, a consulta não foi precedida da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. O Ministério Público ajuizou
ação questionando a validade da criação do município, alegando vícios formais no processo, especialmente quanto à modalidade de consulta popular, à publicidade dos estudos técnicos e à natureza da norma que deve disciplinar a criação de municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605440
Direito Constitucional
O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:
I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.
II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.
IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.
Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.
I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.
II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.
IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.
Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605439
Redação Oficial
Quanto à redação oficial, analise as afirmativas a seguir.
I. A redação oficial é o modo pelo qual o poder público redige atos normativos e comunicações.
II. A prolixidade deve ser empregada na elaboração das correspondências oficiais, mantendo-se o grau de formalidade adequado.
III. Quanto ao uso da norma culta, cabe, na redação de textos oficiais, a aplicação de todas as regras determinadas pela gramática normativa.
IV. As normas buscam a efetividade do texto e, com base em princípios constitucionais, devem estar presentes: impessoalidade, formalidade, clareza, concisão, uso da língua culta e uniformidade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A redação oficial é o modo pelo qual o poder público redige atos normativos e comunicações.
II. A prolixidade deve ser empregada na elaboração das correspondências oficiais, mantendo-se o grau de formalidade adequado.
III. Quanto ao uso da norma culta, cabe, na redação de textos oficiais, a aplicação de todas as regras determinadas pela gramática normativa.
IV. As normas buscam a efetividade do texto e, com base em princípios constitucionais, devem estar presentes: impessoalidade, formalidade, clareza, concisão, uso da língua culta e uniformidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605438
Português
Texto associado
A saúde mental dos trabalhadores nunca esteve tão em evidência. A recente atualização da Norma Regulamentadora nº
1 (NR-1), que entrou em vigor em maio de 2025, estabelece que todas as empresas brasileiras deverão avaliar e gerenciar os
riscos psicossociais no ambiente laboral. Trata-se de um avanço importante para a segurança e o bem-estar dos profissionais,
além de uma resposta necessária a um problema que há muito tempo impacta milhões de brasileiros.
De acordo com o Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout passou a ser classificada como uma doença ocupacional em
2022, o que significa que o impacto do estresse crônico relacionado ao trabalho precisa ser tratado com a mesma seriedade que
outros riscos laborais. Entre 2014 e 2024, o número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais e comportamentais no
Brasil mais que dobrou, passando de quase 203 mil para mais de 440 mil casos, de acordo com o Ministério da Previdência Social.
Além disso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que transtornos mentais são a principal causa de afastamentos prolongados no país, reforçando a necessidade de políticas estruturadas dentro das empresas para lidar com esse desafio.
(José Carlos Cirilo. Hoje em dia. Em: junho de 2025. Fragmento.)
Considerando o 1º§ do texto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605437
Português
Texto associado
A saúde mental dos trabalhadores nunca esteve tão em evidência. A recente atualização da Norma Regulamentadora nº
1 (NR-1), que entrou em vigor em maio de 2025, estabelece que todas as empresas brasileiras deverão avaliar e gerenciar os
riscos psicossociais no ambiente laboral. Trata-se de um avanço importante para a segurança e o bem-estar dos profissionais,
além de uma resposta necessária a um problema que há muito tempo impacta milhões de brasileiros.
De acordo com o Ministério da Saúde, a Síndrome de Burnout passou a ser classificada como uma doença ocupacional em
2022, o que significa que o impacto do estresse crônico relacionado ao trabalho precisa ser tratado com a mesma seriedade que
outros riscos laborais. Entre 2014 e 2024, o número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais e comportamentais no
Brasil mais que dobrou, passando de quase 203 mil para mais de 440 mil casos, de acordo com o Ministério da Previdência Social.
Além disso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que transtornos mentais são a principal causa de afastamentos prolongados no país, reforçando a necessidade de políticas estruturadas dentro das empresas para lidar com esse desafio.
(José Carlos Cirilo. Hoje em dia. Em: junho de 2025. Fragmento.)
A expressão destacada no segmento: “[...] o impacto do estresse crônico relacionado ao trabalho [...]” (2º§) tem equivalente
estrutura gramatical adequada indicada em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605436
Português
Texto associado
Tudo escapa aqui dentro
Não sei se há remédio para esses dias em que tudo escapa. Dias assim, o peito é como um buraco negro que tudo atrai,
com força descomunal. Um peito que dói, quente e pulsante. A garganta obstruída de expectativa frustrada. Não sei se há
remendo, conserto, ajuste – se há o que dê jeito. Se. Não são dias de choro ou desespero, antes fossem. São de tensionamento
e ansiedade. Expectativa fendida – eu a vejo em sua conformação de fiapos de ossos de fratura exposta.
(ZENI, Bruno et al. Boa companhia: poesia. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.)
Os segmentos destacados a seguir podem ser indicados como expressões que estabelecem coesão textual a partir da retomada de referente já apresentado no texto, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605435
Português
Texto associado
Tudo escapa aqui dentro
Não sei se há remédio para esses dias em que tudo escapa. Dias assim, o peito é como um buraco negro que tudo atrai,
com força descomunal. Um peito que dói, quente e pulsante. A garganta obstruída de expectativa frustrada. Não sei se há
remendo, conserto, ajuste – se há o que dê jeito. Se. Não são dias de choro ou desespero, antes fossem. São de tensionamento
e ansiedade. Expectativa fendida – eu a vejo em sua conformação de fiapos de ossos de fratura exposta.
(ZENI, Bruno et al. Boa companhia: poesia. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.)
A referência ao espaço feita no título do texto pode ser compreendida:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575990
Direito Constitucional
Em virtude de questões envolvendo a política interna do
Brasil, determinado país vizinho decide impor taxas aos
produtos nacionais, no percentual de 50%, buscando,
com isso, interferir no Poder Judiciário nacional. Ocorre
que a República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem, entre seus fundamentos:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575989
Serviço Social
Maria e João são legalmente casados há mais de 25
anos, pais de três filhos e já possuem dois netos. Em
uma determinada noite, João constrangeu Maria a
manter, com ele, relação sexual não desejada e, para
conseguir seu intento, ameaçou a esposa com um
canivete. Na noite seguinte, João tentou, novamente,
manter relação sexual indesejada com Maria, mas desta
vez sem sucesso. Contrariado, João passou a proferir
palavras de baixo calão à esposa, aos berros. A conduta
de João:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575988
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de conhecimento que tramita pelo
procedimento comum foi proferida uma decisão, a
respeito da qual não é cabível o agravo de instrumento,
contrária aos interesses do autor da demanda. Nesse
caso, não há urgência ou risco de prejuízo irreparável à
parte. Da mesma forma, não é possível estender a
interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de
instrumento para abarcar essa decisão. Assim,
considerando as disposições do Código de Processo
Civil sobre os recursos e os meios de impugnação,
julgue as seguintes assertivas:
I.Caso o autor não interponha recurso de agravo retido, ocorrerá a preclusão da decisão, o que impedirá a sua discussão posteriormente.
II.A decisão não é coberta pela preclusão e, caso o autor seja vencido, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação interposta contra a sentença ao final do processo em primeiro grau. Caso o autor seja vencedor, poderá suscitar a questão nas contrarrazões ao recurso da parte contrária.
III.Esse é um exemplo de decisão interlocutória que pode ser recorrida de imediato mediante apelação.
É correto o que se apresenta em:
I.Caso o autor não interponha recurso de agravo retido, ocorrerá a preclusão da decisão, o que impedirá a sua discussão posteriormente.
II.A decisão não é coberta pela preclusão e, caso o autor seja vencido, a questão deve ser suscitada em preliminar de apelação interposta contra a sentença ao final do processo em primeiro grau. Caso o autor seja vencedor, poderá suscitar a questão nas contrarrazões ao recurso da parte contrária.
III.Esse é um exemplo de decisão interlocutória que pode ser recorrida de imediato mediante apelação.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575987
Direito do Trabalho
A CLT, Decreto-Lei n.º 5.452, foi um dos primeiros
instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa
razão, costuma ser qualificada como patrimônio do
trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi
assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943.
Diferentemente do que informam diversos textos, o
anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do
Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do
Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do
Dia do Trabalhador. Foi da sacada do palácio do
Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o
presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações
organizadas pelo governo. Como era o tempo do Estado
Novo (1937-1945), a norma que instituiu a CLT não foi
discutida pelo Senado nem pela Câmara, que
permaneceram fechados durante toda a ditadura
varguista. O decreto-lei partiu do Poder Executivo (Fonte:
Agência Senado). Desde 2017, a CLT dispõe sobre o
teletrabalho. Sobre este tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575986
Direito Administrativo
Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa, cujas cláusulas devem prever:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575985
Direito Previdenciário
Segundo pesquisa do IBGE realizada no ano de 2023, o Brasil possui o número estimado de 18,6 milhões de
pessoa com deficiência. Em 2021, a Lei da Assistência
Social, n.º 8.742, de 1993, foi alterada para incluir o
chamado "auxílio-inclusão". Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575984
Direito Constitucional
Julgue as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
(__)A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
(__)São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e as cores verde e amarelo.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Assinale a opção que representa a sequência correta:
(__) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
(__)A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
(__)São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e as cores verde e amarelo.
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Assinale a opção que representa a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575983
Direito Processual Penal
Tendo em conta o disposto no Código de Processo
Penal brasileiro, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575982
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata, nos seus artigos,
da organização do Estado federal nacional. Sobre a
arquitetura desenhada pela Carta Magna, julgue as
assertivas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição.
(__)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
(__)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(__)Brasília é a Capital Federal.
(__)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição.
(__)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
(__)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(__)Brasília é a Capital Federal.
(__)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575981
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.
É correto o que se apresenta em:
I.Resoluções. II.Decretos legislativos. III.Pareceres jurídicos. IV.Leis delegadas. V.Portarias.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575980
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990,
além de oferecer proteção para as relações de consumo,
estabelecer diretrizes sobre as práticas comerciais, em
especial a propaganda e a publicidade. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |
Q3575979
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado
de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Sobre o tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente
assim dispõe:
I.A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II.Não se enquadra em uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III.A municipalização do atendimento compõe uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV.As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, com exceção daqueles em regime de internação.
É correto o que se afirma em:
I.A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II.Não se enquadra em uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III.A municipalização do atendimento compõe uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV.As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, com exceção daqueles em regime de internação.
É correto o que se afirma em:
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