Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

Conforme a Lei nº 6.333/2021 do Município de Bagé, ficam isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU):

Um contador de determinada empresa privada do Município de Bagé recebeu para pagamento uma NF no valor de R$ 25.000,00. A nota era relativa a serviços enquadrados no código 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, da lista de serviços, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003. Os referidos serviços foram prestados nas dependências da empresa contratante. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta em relação à aplicação do ISS.

Conforme a Lei nº 4.068/2003, Art. 3º, do Município de Bagé, o Imposto Sobre Serviço (ISS) não incide sobre alguns serviços ou situações. São situações de não incidência desse imposto:

I. Prestação de serviços de empresas de caráter beneficente e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

II. Serviços prestados mediante cessão de mão de obra nos quais a contribuição devida é a previdenciária.

III. A serviço que ocorre mediante contrato, com o fornecimento do material necessário para prestação do serviço concedido pelo tomador.


Quais estão corretas?

Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: 

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO: