a multa lavrada pelo fiscal é um fato gerador de uma obrigação tributária acessória sendo que o pagamento do ISS é a obrigação tributária principal.

todos os responsáveis por essa empresa respondem solidária e limitadamente pelas obrigações tributárias e que a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ou por outra forma suspensiva.

o fato da empresa deixar de emitir a nota fiscal consiste em uma obrigação tributária acessória e que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 

o fato da empresa deixar de emitir a nota fiscal consiste em uma obrigação principal e se extingue com o pagamento da multa. 

uma extinção da exigibilidade do crédito tributário

uma suspenção da exigibilidade do crédito tributário

uma remissão da exigibilidade do crédito tributário.

uma exclusão da exigibilidade do crédito tributário.

a compensação.  

a moratória.

o depósito do seu montante integral. 

a anistia.

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que essa não tenha sido posteriormente modificada ou revogada.

é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

decai em cinco anos o direito de anular a constituição do lançamento do IPTU feito por declaração.

o município tem autonomia estabelecida pela lei para a constituição do lançamento do IPTU feito por declaração, salvo se este ocorreu por declaração.

a impugnação do sujeito passivo. 

o recurso interposto por qualquer um dos sujeitos da relação tributária.

a iniciativa de ofício de qualquer uma das partes prejudicada na relação tributária. 

a iniciativa de ofício do sujeito passivo da relação tributária.

não afetando a obrigação tributária que lhe deu origem. 

exceto se constituir crédito tributário pelo lançamento por declaração. 

se somente constituir crédito tributário pelo lançamento por homologação.

sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

será pessoal somente naquelas conceituadas por lei como crimes quando praticada no exercício regular de administração tributária, sendo nos demais casos impessoais. 

será atribuída ao agente quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

será objetiva, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 

ela independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

A população de Pouso Alto (atual Piracanjuba) foi formada na sua maioria por mineiros, paulistas e negros escravos provenientes da mineração em Santa Cruz de Goiás. 

Em 18 de novembro de 1886 pela lei provincial número 786, foi elevado à categoria de cidade com o nome de Piracanjuba. 

Eram distritos pertencentes a Piracanjuba, em sua primeira formação administrativa, Professor Jamil Sáfady e Santo Antônio das Crimpas.

Desde a descoberta de ouro em Santa Cruz de Goiás, as terras onde atualmente se situa Piracanjuba também foram, gradativamente, ocupadas. A primeira estrada goiana saía de São Paulo, passando por Santa Cruz de Goiás até Pirenópolis, chegando à Cidade de Goiás. 

Indústria.

Serviços.

Administração, defesa, educação e saúde públicas.  

Agropecuária.

O município de Piracanjuba pertence à Microrregião Meia Ponte.

O tipo de vegetação (bioma) predominante no município de Piracanjuba é a Mata Atlântica. 

O Município de Piracanjuba tem área urbanizada inferior a 3 km². 

O município de Piracanjuba é, atualmente, um dos municípios com maior área do Estado de Goiás, ocupando uma entre as 10 (dez) primeiras posições.  

A população do Município de Piracanjuba/GO, segundo o último censo realizado no ano de 2022, era superior a 24 mil pessoas. 

A área da unidade territorial, em 2022, já era superior a 5.000 km² . 

Em 2021, o salário médio mensal da população era de 3,5 salários mínimos. 

O Município de Piracanjuba/GO pertence a mesorregião Centro Goiano. 

Deve residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disso não resultar inconveniência para o serviço público. 

Não está impedido de exercer comércio ou participar de sociedade comercial.

Poderá retirar, mesmo sem prévia autorização da autoridade competente, documento ou objeto da repartição. 

Poderá recusar-se, mesmo sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional previstos no Estatuto.  

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde, licença à gestante e por motivo de doença em pessoa da família.

À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 06 (seis) meses, com o vencimento e as vantagens do cargo. 

Ao funcionário, será concedida licença para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos do cargo, pelo período de até 02 (dois) anos.

A cada quinquênio de efetivo exercício na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 06 (seis) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo. 

Não será cabível o pedido de revisão pretendido por José, pois foi observado o devido e regular processo administrativo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. 

A revisão poderá ser requerida por José a qualquer tempo, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência. 

O pedido de revisão somente poderá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa. 

Tratando-se de funcionário falecido, a revisão não poderá ser requerida por nenhum de seus sucessores.

O afastamento do membro da Mesa por mais de 02 (dois) meses, em qualquer hipótese, implicará a vacância automática do cargo. 

Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será empossado o mais jovem. 

O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição por mais 04 (quatro) anos de qualquer membro para o mesmo cargo. 

Nenhum componente da Mesa poderá ser destituído da mesma.

Apenas I, II e IV. 

I, II, III e IV. 

Apenas I e II. 

Apenas II e III.  

1000.

750.

1250.

500.

- 6.

4.

- 8.

6.