Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde, licença à gestante e por motivo de doença em pessoa da família.

À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 06 (seis) meses, com o vencimento e as vantagens do cargo. 

Ao funcionário, será concedida licença para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos do cargo, pelo período de até 02 (dois) anos.

A cada quinquênio de efetivo exercício na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 06 (seis) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.