Somente aqueles que não tenham sido condenados ou responsabilizados pela prática de infração penal, civil ou administrativa, que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, poderão ser nomeados ou designados, no âmbito da Administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piracanjuba para cargos em comissão. Para ser aprovada, demandará o voto de, ao menos, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

É vedado ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical. 

O uso de bens municipais a terceiros é expressamente vedado, em qualquer hipótese, em conformidade com o interesse público. 

Ao Município, é vedada a concessão administrativa de uso, a terceiros, do matadouro municipal.