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Com base nesse documento, analise as sentenças a seguir.
I. As competências específicas se referem a três dimensões fundamentais: conhecimento profissional; prática profissional e engajamento profissional.
II. Todos os cursos em nível superior de licenciatura destinados à Formação Inicial de Professores para a Educação Básica serão organizados com carga horária total de, no mínimo, 2.800 (duas mil e oitocentas) horas.
III. O curso de Segunda Licenciatura poderá ser realizado por qualquer instituição de Educação Superior.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/96 assinale a afirmativa correta.
Considerando esses documentos, assinale a afirmativa correta.
A respeito da descrição e da organização curricular, conforme preconiza a BNCC, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) As instituições escolares, redes de escolas e seus respectivos sistemas de ensino, no exercício de sua autonomia, poderão adotar formas de organização e propostas de progressão que julgarem necessários.
( ) As escolas indígenas e quilombolas terão no seu núcleo comum curricular suas línguas, saberes e pedagogias, além das áreas do conhecimento, das competências e habilidades correspondentes, de exigência nacional da BNCC.
( ) A BNCC deve fundamentar a concepção, formulação, implementação, avaliação e revisão dos currículos, e consequentemente das propostas pedagógicas das instituições escolares.
As afirmativas são, respectivamente,
Assinale a opção que trata da gestão democrática e das relações com a comunidade escolar corretamente.
De acordo com o texto da lei e seus anexos, assinale a afirmativa correta
(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.
O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia
A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.
O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são