Segundo as definições previstas no Art. 6º da Lei
n º 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem
por objeto ações objetivamente padronizáveis em
termos de desempenho e qualidade, de manutenção,
de adequação e de adaptação de bens móveis e
imóveis, com preservação das características
originais dos bens, refere-se à definição de:
A Lei de Orçamento Anual (LOA) deverá ter sua
proposta encaminhada do Executivo ao Legislativo,
quatro meses antes do término do exercício
financeiro e, indicativamente, compreenderá:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem
vigência anual, valendo de sua publicação até o final
do exercício que orienta, e o encaminhamento do
projeto da proposta do Executivo ao Legislativo
deverá ocorrer até:
O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto
documento da hierarquia no sistema de planejamento
de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que
sua vigência é de: