Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova mol...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809716
Direito Constitucional
Após diversas reformas, a Constituição Federal
deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse
sentido, as emendas individuais impositivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados por meio de
transferência:
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