exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.

ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico.

decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário.

exercer simultaneamente a Medicina, mas sem perder o prestígio e o elevado conceito de sua profissão.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Entende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.

É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

Farmácia com manipulação é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

a direção ou presidência de estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos farmacêuticos para uso veterinário.

o desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.

a gerência ou presidência de estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos dietéticos e alimentares.

o magistério em cursos profissionalizantes e de graduação correlacionados com a fiscalização sanitária de empresas ou estabelecimentos farmacêuticos.

será constituído de 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) efetivos e 6 (seis) suplentes, todos brasileiros.

será constituído de 12 (doze) membros, sendo 9 (nove) efetivos e 3 (três) suplentes, podendo ser brasileiros ou estrangeiros.

será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.

será constituído de 12 (doze) membros, sendo 8 (oito) efetivos e 4 (quatro) suplentes, todos brasileiros.

através de plebiscito.

por meio de referendo.

pela votação de lei complementar nas Assembleias Legislativas.

através de emenda às respectivas Constituições Estaduais.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Na execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

Enquanto a execução fiscal abrange a cobrança da dívida ativa de natureza tributária, a execução não fiscal contempla a dívida ativa de natureza não tributária.

Na execução fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, sem os encargos legais.

O executado ausente do País será citado por edital, comprazo de 180 (cento e oitenta) dias.