Questões de Concurso para TRE-CE | Qconcursos.com

Q38897

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38897 Direito Eleitoral

No dia marcado para as eleições, o processo de votação tem início

A

no momento em que o Presidente da Mesa Receptora promover a verificação da presença de seus membros e dos fiscais de partido.

B

quando o Presidente da Mesa Receptora declarar iniciados os trabalhos.

C

às 7 horas, com a instalação da Mesa Receptora.

D

às 7 horas, quando os candidatos presentes forem admitidos a votar.

E

às 8 horas, quando o Presidente da Mesa Receptora depositar o seu voto na urna.

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Q38896

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38896 Direito Eleitoral

No sistema eletrônico de votação, o voto será computado para

A

a legenda partidária do candidato ao Senado Federal, quando o eleitor sufragar candidato a Presidente e a Senador de coligações distintas.

B

a coligação que registrou o candidato a Presidente, quando a indicação do eleitor recair sobre candidato a Presidente de uma coligação e candidatos a deputado estadual e federal de partido não coligado.

C

o candidato a Senador registrado pelo partido ou coligação que registrou, também, o candidato a Governador sufragado pelo eleitor.

D

a legenda partidária, se for atribuído ao candidato a suplente de Senador.

E

a legenda do partido, quando o eleitor indicar apenas o número deste ao votar para determinado cargo e somente para a eleição a este cargo será considerado.

Q38895

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38895 Direito Eleitoral

Todas as fases do processo de votação e de apuração poderão ser fiscalizadas por partidos e coligações, compreendendo

A

a garantia do conhecimento antecipado dos programas de computador a serem utilizados.

B

o direito de impugnar, oralmente, os programas de computador, no prazo de 10 dias do seu conhecimento.

C

o recebimento, pelos partidos e coligações, de cópias dos dados do processamento parcial, a cada hora.

D

a fiscalização de cada seção eleitoral por dois delegados e três fiscais credenciados por cada um dos partidos que tenham registrado candidatos às eleições majoritárias.

E

a contratação de empresas especializadas em pesquisas e testes pré-eleitorais para acompanharem, independentemente de credenciamento, os trabalhos de apuração.

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Q38894

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38894 Direito Eleitoral

A nomeação dos membros das Mesas Receptoras, de competência do

A

Tribunal Superior Eleitoral, pode vir a ser objeto de reclamação por parte de partido político, no prazo de dois dias contados da publicação do ato.

B

Presidente da Junta Eleitoral, realiza-se em audiência pública, trinta dias antes da eleição.

C

Presidente do Tribunal Regional do respectivo Estado, deve, preferencialmente, recair sobre eleitores da própria seção.

D

Juiz Eleitoral, deve ocorrer em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência.

E

Juiz Eleitoral, deve ser comunicada aos Presidentes das Mesas Receptoras no mínimo noventa dias antes da eleição.

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Q38893

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38893 Direito Eleitoral

A organização de cada seção eleitoral deve observar, dentre outras condições,

A

o mínimo de trinta eleitores para fins de composição.

B

a instalação de uma só Mesa Receptora, cujos membros são nomeados pelo Juiz Eleitoral.

C

a indicação da respectiva Mesa Receptora pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

D

o máximo de quinhentos eleitores nas capitais dos Estados.

E

a garantia de exclusividade da seção destinada aos cegos.

Q38892

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38892 Direito Eleitoral

Constitui causa de cancelamento da inscrição eleitoral

A

a duplicidade de inscrições.

B

deixar de votar em duas eleições consecutivas.

C

a solicitação de segunda via do título, sem apresentar prova concreta de extravio do originariamente expedido.

D

o deferimento do pedido de inscrição, por força de despacho proferido após esgotado o prazo legal.

E

protocolar o pedido de alistamento cento e vinte e dois dias antes da data da eleição.

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Q38891

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38891 Direito Eleitoral

Da folha individual de votação e do título de eleitor deverá constar a indicação

A

da seção em que o eleitor originariamente se inscreveu e da seção para a qual pediu transferência.

B

do domicílio residencial do eleitor.

C

da vinculação permanente do eleitor à seção eleitoral na qual se inscreveu.

D

da seção em que o eleitor tiver sido inscrito, a qual não poderá ser localizada em distrito judiciário ou administrativo diferente do da respectiva residência.

E

do distrito judiciário do domicílio comercial do eleitor.

Q38890

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38890 Direito Eleitoral

Do despacho proferido em processo de alistamento caberá recurso

A

de ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

B

interposto por qualquer eleitor, em se tratando de decisão de deferimento do pedido de inscrição eleitoral.

C

do alistando, quando a decisão indeferir a expedição do título de eleitor.

D

interposto por partido político, na hipótese de indeferimento de pedido de inscrição eleitoral ou de transferência, apresentado por filiado.

E

interposto por preparador ou funcionário da Junta Eleitoral, se identificado erro material na decisão exarada pelo Juiz.

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Q38889

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38889 Direito Eleitoral

Deferido o pedido de alistamento, o título de eleitor deverá ser entregue

A

ao próprio eleitor, pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, em sessão solene.

B

ao próprio eleitor, retendo-se o documento que instruiu o pedido de alistamento para ser arquivado juntamente com o recibo obrigatório.

C

a delegado de partido político a que estiver filiado o eleitor, devidamente credenciado junto à Justiça Eleitoral.

D

ao próprio eleitor ou a representante seu, mediante recibo, que será encaminhado para registros e final arquivamento junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

E

pelo funcionário da Justiça Eleitoral, mediante recibo, a quem o eleitor autorizar por escrito.

Q38888

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38888 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público

A

depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.

B

poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.

C

far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.

D

prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.

E

depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

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Q38887

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38887 Direito Constitucional

O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite

A

a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.

B

a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.

C

alegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.

D

o ensino religioso em escolas públicas.

E

em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.

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Q38886

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38886 Direito Constitucional

Atenta a políticas de inserção social, a Constituição Federal expressamente prevê reserva, por lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas

A

portadoras de deficiência.

B

de raça negra.

C

com mais de 40 anos de idade.

D

do sexo feminino.

E

que tenham cursado a escola pública.

Q38885

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38885 Direito Constitucional

Os proventos da aposentadoria dos servidores públicos, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo,

A

nunca poderão ser integrais, no caso de aposentadoria compulsória aos 70 anos.

B

serão sempre integrais, no caso de aposentadoria por invalidez.

C

serão proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do cumprimento de outros requisitos, no caso de aposentadoria voluntária aos 60 anos, sendo mulher a servidora.

D

serão integrais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

E

serão integrais, independentemente do tempo de contribuição, no caso de aposentadoria voluntária do servidor homem, com 60 anos de idade, se tiver exercido atividades insalubres por no mínimo 5 anos antes da aposentadoria.

Q38884

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38884 Direito Constitucional

O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

A

de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

B

à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

C

à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

D

à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

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Q38883

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38883 Direito Constitucional

Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes

A

criar associações de classe para defesa de seus interesses.

B

participar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.

C

receber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.

D

permanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.

E

candidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.

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Q38882

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38882 Direito Constitucional

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

A

no Tribunal Superior Eleitoral.

B

em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.

D

em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.

E

no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q38881

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38881 Direito Constitucional

Ser brasileiro nato é condição necessária para se ocupar o cargo de

A

Ministro da Justiça.

B

Presidente do Banco Central.

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Advogado Geral da União.

E

Procurador Geral da República.

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Q38880

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38880 Direito Constitucional

Embora alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os

A

maiores de setenta anos.

B

analfabetos.

C

brasileiros naturalizados.

D

maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos.

E

militares.

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Q38879

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38879 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a liberdade de trabalho,

A

determinando que, em igualdade de condições, seja dada prioridade ao brasileiro nato sobre o naturalizado no preenchimento de vagas no mercado de trabalho.

B

vedando, porém, a menores de dezesseis anos o exercício de qualquer profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

C

condicionando, porém, à autorização prévia o exercício das atividades econômicas pelos estrangeiros residentes no país.

D

reservando, de preferência, às mulheres o exercício de determinadas profissões.

E

admitindo que certas profissões só possam ser exercidas por quem preencha qualificações profissionais previstas em lei.

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Q38878

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38878 Direito Administrativo

Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência da rescisão de contrato anterior,

A

poderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresa que preencha os requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições do contrato rescindido.

B

poderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem de classificação da anterior licitação e observando as mesmas condições do contrato rescindido.

C

terá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir a modalidade de licitação.

D

terá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir a modalidade de licitação.

E

terá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação.

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