Questões de Concurso para Câmara de Uberlândia - MG

Q1814228

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814228 Legislação Federal

Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo, em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de cinco dias, preste informações.

C

A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente, podendo o impetrante apelar, facultado ao relator, no prazo de cinco dias, retratar-se.

D

Findo o prazo para apresentação das informações pelo impetrado e por órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, os autos serão conclusos para decisão.

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Q1814227

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814227 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, exceto:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Legislar sobre jazidas, minas e metalurgia, bem como sobre a responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico e paisagístico.

C

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q1814226

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814226 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exceto transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.

B

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Q1814225

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814225 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. II. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo o controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. As contas dos municípios ficarão, durante 120 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. V. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q1814224

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814224 Legislação Federal

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados e Distrito Federal, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso LXXIV do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal.

B

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

D

Nas hipóteses previstas na lei, quando negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de dez dias.

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Q1806086

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806086 Atualidades

O lockdown, como uma medida administrativa no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus, tem por objetivo

A

erradicar a pandemia em nível local com a proibição total de circulação de pessoas, bens e mercadorias.

B

estimular a imunização de rebanho pelo contágio gradual e controlado de toda a população de determinada localidade.

C

evitar a circulação de um volume alto de pessoas em lugares públicos, a fim de evitar a formação de aglomerações.

D

salvaguardar a economia popular contra a tendência de especulação pelos mercados livres em contexto de crise.

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Q1806085

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806085 Atualidades

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: <https://www.instagram.com/ dukechargista/?hl=pt-br>. Acesso em: 25 jan. 2021.
A caricatura de Duke, publicada no jornal O Tempo de 22 de janeiro de 2021, traz uma reflexão sobre

A

a ampliação significativa do número de pessoas vitimadas pela Covid-19, sugerindo a ideia de castigo.

B

a campanha de imunização contra a Covid-19 que, para ser eficiente, deve também atingir animais que convivem com humanos.

C

a fuga geral das pessoas das grandes cidades como forma de garantir isolamento social para possibilitar o controle da Covid-19.

D

a obrigatoriedade de vacinação que não afeta o direito individual, mas impõe restrições quando se trata do direito coletivo.

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Q1806084

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806084 Conhecimentos Gerais

A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Prevenção às Drogas, Defesa Social e Defesa Civil, definiu o cronograma das atividades para celebrar a Semana Municipal do Graffiti. [...] Entre os dias 28 e 31 deste mês (janeiro, 2021), serão disponibilizados à comunidade vídeos com conteúdos diversos destinados aos jovens.
Disponível em: <https://www.uberlandia.mg.gov.br/2021/01/18/ prefeitura-define-programacao-da-semana-municipal-do graffiti/>. Acesso em: 20 jan. 2021.
O grafite, encontrado pelos muros e paredes de muitas cidades, é considerado uma

A

expressão cultural contemporânea que usa majoritariamente a imagem em espaços públicos para se manifestar.

B

intervenção de artistas que atuam à margem da arte oficial, em oposição explícita à arte das grandes galerias.

C

manifestação das periferias urbanas em oposição ao abandono das comunidades pobres pelos governantes.

D

produção cultural que tem por objetivo auxiliar jovens a se manterem distantes do mundo das drogas.

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Q1806083

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806083 História e Geografia de Estados e Municípios

Uberlândia deve fechar este ano (2020) com uma considerável redução no número de casos confirmados de dengue. De acordo com informações disponibilizadas pelo Programa de Controle da Dengue do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), a cidade registra uma queda de 94% no número de casos em 2020, se comparado ao ano anterior, período em que houve um surto da doença no município.
Disponível em: <https://diariodeuberlandia.com.br/ noticia/27258/uberlandia-tem-reducao-de-94-nos-casos- dedengue-em-2020>. Acesso em: 27 jan. 2021.
De acordo com Centro de Controle de Zoonoses, o sucesso conseguido pelo município de Uberlândia na redução do número de casos de dengue no ano de 2020 pode ser atribuído, entre outros fatores, à(s)

A

ações de limpeza adotadas pela prefeitura, como a coleta de pneus velhos e a aplicação de inseticida em locais de maior incidência de casos.

B

ampliação da quantidade de atendimentos em centros de saúde de forma a tratar precocemente possíveis vítimas do mosquito Aedes Aegypt.

C

eficiente campanha de imunização que vacinou a população moradora de áreas de maior incidência do mosquito Aedes Aegypt.

D

política de isolamento social contra a Covid-19, que também ajudou na diminuição da transmissão do vírus da dengue.

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Q1806082

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806082 Conhecimentos Gerais

Filme produzido em Uberlândia será exibido em Festival na Índia
O longa-metragem conta a história de Valentina, uma jovem trans que se muda para o interior de Minas Gerais com a mãe, Márcia (Guta Stresser), para um recomeço. Com receio de ser intimidada na nova escola, a garota busca mais privacidade e tenta se matricular com seu nome social.
Disponível em: <https://diariodeuberlandia.com.br/ noticia/27594/filme-produzido-em-uberlandia-sera-exibido-em festival-na-india>. Acesso em: 21 jan. 2021. [Fragmento]
O filme coloca em evidência o Nome Social, regulamentado em 2018, que é

A

a possibilidade de identificação de determinada pessoa, de forma oficial, conforme sua identificação de gênero.

B

atribuído judicialmente a pessoas protegidas pela justiça, tanto na condição de vítima ou de testemunha de algum delito.

C

o direito concedido a todas as pessoas que tiveram o reconhecimento judicial de paternidade de utilizar o sobrenome paterno.

D

uma decisão judicial que permite que pais adotivos reconheçam e identifiquem filhos adotados pelo nome utilizado no abrigo de origem.

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Q1806081

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806081 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor público do quadro permanente da Câmara Municipal de Uberlândia foi enquadrado ao Plano de Carreiras disposto na Lei Complementar Municipal nº 346/2004.
De acordo com a mencionada lei, assinale a afirmativa incorreta.

A

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas aos servidores públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico.

B

Carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade, qualificação, formação e responsabilidade no seu desempenho.

C

Progressão é a elevação do servidor efetivo a um padrão superior, dentro da mesma faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho.

D

Promoção é a elevação do servidor efetivo à classe imediata, dentro da mesma carreira e no mesmo nível, pelo critério de merecimento, ou, ainda, por meio de processo seletivo interno.

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Q1806080

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806080 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos das regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decreto legislativo. ( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara Municipal. ( ) O prefeito poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa e, se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a matéria no prazo de 45 dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação. ( ) O projeto de lei aprovado será enviado ao prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, para sanção e promulgação.
Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V F F

C

V F F V

D

V V V F

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Q1806079

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806079 Regimento Interno

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia.
Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:

A

Censura.

B

Impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 dias.

C

Advertência por escrito.

D

Perda do mandato.

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Q1806078

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806078 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, não decorrerá vacância do cargo público no seguinte caso:

A

Demissão.

B

Transposição.

C

Aproveitamento.

D

Falecimento.

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Q1806077

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806077 Regimento Interno

Sobre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

A

se trata de comissão permanente, mas que pode ser extinta com o término da Legislatura, mediante voto da maioria relativa dos membros.

B

pode iniciar o processo legislativo e realizar audiência pública com entidades da sociedade civil.

C

incumbe analisar os aspectos jurídico- -constitucionais, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, além da disponibilidade de receitas para garantir a execução de programas.

D

tem competência para receber e transformar em proposição de sua iniciativa, quando aprovadas as sugestões de proposições legislativas apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e conselhos.

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Q1806076

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806076 Contabilidade Geral

Quanto aos conhecimentos fundamentais da contabilidade geral, analise as afirmativas seguintes.
I. Considera-se usuário da informação contábil a pessoa física ou jurídica que tenha interesse na avaliação da situação e do progresso de determinada entidade. II. O administrador utiliza a contabilidade para fins de controle e planejamento, verificando se a organização está agindo de acordo com os planos e políticas definidas e traçando os planos e políticas futuras fundamentados nas informações contábeis. III. O principal objetivo do plano de contas é o de servir como instrumento de orientação para a escrituração contábil, o que possibilita a padronização e protege a instituição dos desvios peculiares gerados pela falta de sistematização.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1806075

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Q1806075 Direito Administrativo

São classificações dos órgãos públicos quanto à posição estatal, exceto:

A

Independentes.

B

Subalternos.

C

Autônomos.

D

Centrais.

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Q1806074

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Q1806074 Redação Oficial

Mensagem é o dispositivo pelo qual a comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos é realizada para diversos fins.
Quanto à forma e à estrutura da mensagem, assinale a alternativa incorreta.

A

O texto da mensagem nas comunicações oficiais deve ser iniciado a 2 cm do vocativo.

B

A identificação do expediente é feita com: Mensagem N°, alinhada à margem esquerda, no início do texto.

C

O fecho deve estar alinhado à margem esquerda, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, com o recuo de parágrafo dado ao texto.

D

Posicionados a 2 cm do final do texto, o local e a data devem estar alinhados à margem direita.

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Q1806073

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806073 Direito Constitucional

Tendo em vista os atos administrativos, o Direito Administrativo e o Constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento social; erradicar a pobreza e a criminalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem a todos. II. O texto constitucional exige expressamente que algumas providências sejam precedidas de específica autorização legislativa, vinculada à determinada situação ou destinada a atingir determinado objetivo. Essa exigência é chamada reserva legal qualificada. III. A primazia da lei exprime a vinculação da administração pública ao Direito, o princípio ou condição de que o ato administrativo que contraria norma legal é inválido. É um princípio firmado na constituição.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1806072

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806072 Redação Oficial

Com relação às atividades de criação, redação e análise dos atos normativos, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as funções das normas jurídicas às suas respectivas descrições.
COLUNA I
1. Integração 2. Proteção 3. Planificação 4. Regulação
COLUNA II
( ) Direciona condutas por meio de modelos. ( ) Exerce garantia contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado. ( ) Organiza, define e distribui competências. ( ) Compensa as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades regionais, sociais, etc.).
Assinale a sequência correta.

A

1 2 3 4

B

2 4 3 1

C

3 1 4 2

D

4 2 3 1

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