Sobre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara...

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Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806077 Regimento Interno

Sobre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

se trata de comissão permanente, mas que pode ser extinta com o término da Legislatura, mediante voto da maioria relativa dos membros.

pode iniciar o processo legislativo e realizar audiência pública com entidades da sociedade civil.

incumbe analisar os aspectos jurídico- -constitucionais, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, além da disponibilidade de receitas para garantir a execução de programas.

tem competência para receber e transformar em proposição de sua iniciativa, quando aprovadas as sugestões de proposições legislativas apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e conselhos.

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