Questões de Concurso Para câmara de edéia - go

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale V ou F (verdadeiro ou falso):
( ) Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas no Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário. ( ) Os atos normativos da Presidência serão expressos através de Portaria. ( ) É atribuição do Presidente da Câmara chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito. ( ) Nas sessões o Presidente da Câmara somente poderá votar quando o voto for secreto. ( ) O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei poderá exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato legislativo.
Assinale a sequência correta:

Acerca do que dispõe o Estatuto da Advocacia assinale a afirmativa incorreta:

Décio, funcionário público Estadual, em fiscalização de rotina, constatou que Apolônio, proprietário de uma marcenaria, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo:

Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas. A conduta de Décio caracterizou o crime de

De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar: