Questões de Concurso para MARINHA

Q4152182

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152182 Direito Penal Militar

O crime se considera praticado, segundo o contemplado no Código Penal Militar (CPM), no momento da:

A

sentença condenatória irrecorrível.

B

denúncia oferecida.

C

ação ou omissão.

D

consumação do resultado, apenas quando este for lesivo.

E

fase recursal.

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Q4152181

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152181 Direito Penal Militar

A pessoa considerada "militar", para aplicação do Código Penal Militar (CPM), é aquela que:

A

estiver em serviço ativo, apenas.

B

estiver incorporada às Forças Armadas e sujeita disciplina militar, em tempo de paz ou guerra.

C

for apenas oficial com patente devidamente reconhecida.

D

estiver em comissão militar estrangeira.

E

for reservista reformado, mesmo sem vínculo funcional.

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Q4152180

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152180 Direito Processual Penal Militar

Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e norma de tratado intemacional a que o país seja signatário, prevalece a:

A

norma do CPPM.

B

norma de tratado internacional.

C

que for mais rigorosa.

D

que for mais benéfica ao acusado.

E

decisão judicial.

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Q4152179

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152179 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A Administração poderá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que haja direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que produzirem seus últimos efeitos.

C

O recurso administrativo será interposto diretamente à autoridade superior e terá efeito suspensivo automático, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

D

O não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

E

As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, nos termos previstos na Lei nº 9.784/1999.

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Q4152178

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152178 Direito Processual Penal Militar

Segundo o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), na relação processual, o processo penal militar inicia-se com:

A

a denúncia recebida.

B

a representação policial.

C

o oferecimento da denúncia.

D

a citação do acusado.

E

a sentença condenatória.

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Q4152177

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152177 Direito Penal Militar

Para fins de aplicação da lei penal militar, considera-se superior:

A

o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.

B

os oficiais generais diretores.

C

só os comandantes.

D

qualquer militar de mesmo posto, desde que oficial.

E

apenas os chefes de Estado-Maior.

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Q4152176

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152176 Direito Penal Militar

No entendimento da lei penal militar, "Crime cometido em presença do inimigo" é aquele que ocorre:

A

durante estado de paz.

B

em qual quer missão militar no exterior.

C

em zona de efetivas operações militares.

D

contra civil.

E

contra patrimônio militar.

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Q4152175

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152175 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção INCORRETA:

A

A despesa total com pessoal abrange os gastos do ente federativo com os servidores ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

B

Integram a despesa total com pessoal os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

Para fins de apuração da despesa total com pessoal, considera-se a remuneração líquida do servidor, após as deduções legais obrigatórias, excetuado o teto constitucional.

D

Os valores relativos a contratos de terceirização de mão de obra destinados à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

E

A despesa total com pessoal é apurada pelo somatório da despesa realizada no mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q4152174

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152174 Direito Administrativo

A respeito do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prescrição das dívidas passivas da União, assinale a opção correta.

A

A prescrição das ações contra a União é quinquenal e, uma vez interrompida, recomeça a correr por igual prazo, contado do ato ou fato que lhe deu origem.

B

A prescrição das ações contra a União pode ser interrompida mais de uma vez, desde que por atos distintos no curso do processo.

C

A citação inicial sempre interrompe a prescrição, ainda que o processo venha a ser posteriormente anulado.

D

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interrupti vo, mas não fica reduzida aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

E

O protocolo de requerimento administrativo suspende a prescrição até o trânsito em julgado da decisão judicial eventualmente proposta.

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Q4152173

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152173 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do (STJ), assinale a opção correta.

A

A estabilidade é assegurada a toda praça, independentemente de ser de carreira, desde que conte com 10 anos de tempo de efetivo serviço.

B

O direito ao provento calculado com base no soldo integral do posto ou da graduação é assegurado exclusivamente ao militar que conte mais de 35 anos de serviço e ao militar que atinja a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação.

C

A assistência médico-hospitalar constitui direito do militar e de seus dependentes, compreendendo ações de prevenção, conservação e recuperação da saúde, serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.

D

É vedado o ingresso em curso de formação ou graduação de oficiais e praças em regime de internato a candidatos casados, com filhos ou em união estável.

E

São considerados dependentes do militar o cônjuge ou companheiro em união estável, bem como o filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade, desde que não receba rendimentos.

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Q4152172

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152172 Direito Internacional Público

De acordo com a Carta das Nações Unidas( Decreto 19.841/1945), acerca do direito de legitima defesa por parte de um Estado, segundo o art. 51, este pode ser exercido:

A

até que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias.

B

somente com autorização prévia da Assembleia Geral.

C

exclusivamente por coalizões regionais.

D

apenas após esgotar negociações diplomáticas prévias.

E

apenas por Estados que não integrem a Organização das Nações Unidas.

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Q4152171

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152171 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

O amicus curiae, uma vez admitido em recurso extraordinário com repercussão geral, tem legitimidade para opor embargos de declaração, desde que demonstre interesse jurídico direto no desfecho da controvérsia constitucional.

B

O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recursos, inclusive embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF.

C

É admissível o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionali dade para inclusão de novos dispositivos legais após as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, desde que antes do julgamento definitivo.

D

A entidade de classe de âmbito nacional que represente parcela de determinada categoria profissional tem legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstre pertinência temática com a norma impugnada.

E

Nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, aplicam-se integralmente as regras de impedimento e suspeição dos ministros do STF, sendo vedada apenas a declaração de impedimento por motivo de foro íntimo.

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Q4152170

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152170 Direito Penal Militar

Conforme estudo da lei penal militar, a contagem de prazos prevista no Código Penal Militar (CPM):

A

exclui o dia do começo.

B

inclui o dia do começo.

C

considera apenas meses.

D

considera apenas anos.

E

depende de interpretação judicial.

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Q4152169

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152169 Direito Processual Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite interpretação extensiva ou restritiva, desde que não se esteja diante de hipótese de:

A

cerceamento da defesa pessoal do acusado.

B

nulidade absoluta do feito.

C

recurso voluntário devidamente apresentado.

D

inquérito policial instaurado.

E

trâmite em instância recursal.

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Q4152168

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152168 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar (CPM) afasta a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis, quando:

A

o agente que cometeu a conduta criminosa for civil.

B

houver tratado internacional vigente.

C

o crime for contra segurança externa do país ou instituições militares.

D

o crime for cometido por reservista convocado.

E

o crime for de natureza culposa.

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Q4152167

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152167 Direito Internacional Público

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a "passagem inocente" deve ser:

A

contínua e rápida, mas, em alguns casos, compreende o parar e o fundear.

B

condicionada a autorização expressa sempre.

C

limitada expressamente a navios mercantes.

D

restrita às águas interiores de todos os Estados.

E

sempre acompanhada por escolta militar.

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Q4152166

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152166 Direito Processual Penal Militar

Conforme determinação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o juiz no exercício da sua função, para manter a ordem no curso dos atos processuais, poderá:

A

absolver sumariamente o réu.

B

nomear novo auditor.

C

devidamente delegar a citação.

D

designar defensor de ofício.

E

requisitar a força militar.

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Q4152165

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152165 Direito Penal Militar

É correto afirmar que a lei penal militar aplica-se, conforme o Código Penal Militar (CPM), a crime cometido fora do território nacional:

A

ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado pela justiça estrangeira.

B

desde que o crime cometido seja contra civil no exterior.

C

apenas se o fato a ser apurado for punivel na lei penal comum.

D

sempre que o agente tiver dupla nacionalidade.

E

somente quando o agente estiver em dispensa pela lei estrangeira.

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Q4152164

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152164 Legislação da Justiça Militar

Assinale a opção correta a respeito do Conselho de Disciplina (Decreto n° 71.500/1972) e do Conselho de Justificação (Lei nº 5.836/1972) no âmbito das Forças Armadas.

A

O Conselho de Disciplina aplica-se exclusivamente aos oficiais, podendo ser instaurado apenas a pedido do interessado, enquanto o Conselho de Justificação destina-se às praças, sempre instaurado de ofício.

B

A condenação por crime doloso com pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos constitui hipótese de submissão tanto ao Conselho de Disciplina quanto ao Conselho de Justificação.

C

A submissão ao Conselho de Disciplina ocorre apenas quando houver condenação criminal transitada em julgado, não sendo admitida acusação por meio lícito de comunicação social.

D

O oficial e a praça que pertença a partido político ou associação, suspensos ou dissolvidos por força de lei ou decisão judicial, pode ser submetido, respectivamente, a Conselho de Justificação e a Conselho de Disciplina.

E

Os fatos que ensejam a instauração de Conselho de Justificação ou de Conselho de Disciplina prescrevem em 6 (seis) anos, contados da data do conhecimento do fato pela Administração Militar, admitida a interrupção do prazo pela abertura de sindicância ou processo administrativo.

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Q4152163

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152163 Direito Administrativo

A União, no exercício de sua competência administrativa, instituiu programa federal de fiscalização ambiental em áreas sob sua dominialidade e, com fundamento exclusivamente em contrato administrativo, celebrou ajuste com sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, prestadora exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, para apoio operacional às atividades de controle. O instrumento contratual atribuiu à entidade privada competências para realizar vistorias, expedir autorizações administrativas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades aos particulares que descumprissem normas federais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia, assinale a opção correta.

A

O ciclo do poder de polícia é composto pelas fases de ordem de polícia, consentimento, fiscalização e sanção, sendo todas elas indelegáveis a pessoas jurídicas de direito privado.

B

Apenas a fase de sanção é insuscetível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração Pública indireta.

C

A sociedade de economia mista poderá exercer integralmente o poder de polícia, inclusive mediante edição de atos normativos, fiscalização e aplicação de sanções, desde que previsto em contrato administrativo.

D

É constitucional, por meio de lei, a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

A União poderá delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, independentemente de previsão legal específica, desde que a entidade atue em regime não concorrencial.

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