Questões de Concurso para Câmara de Ibitirama - ES

Q4267504

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267504 Não definido

Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não poderá haver posse mediante procuração.

B

A função de confiança constitui situação permanente e de vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

C

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

D

É facultada a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo, definidas em lei própria.

E

Haverá posse nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração, e designação para função de confiança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4267503

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267503 Não definido

Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.

B

Reintegração é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistente os motivos da aposentadoria.

C

Ao chefe, ao qual se subordina o servidor compete dar-lhe exercício.

D

Aposentadoria significa o afastamento remunerado do servidor dos quadros do serviço público ativo, em razão da idade, da condição física ou tempo em que prestou serviço.

E

A verificação da necessidade de readaptação será feita em inspeção médica oficial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4267502

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267502 Não definido

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as corretas: São requisitos para a criação de distrito:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de município;
II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
III.Aprovação prévia pela Prefeitura Municipal.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4267501

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267501 Não definido

Considere as afirmativas relacionadas ao artigo 6º da Lei Complementar nº 001/2014. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. Ao Departamento Jurídico compete:
(__)Possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora, constitucionalmente atribuídas à Câmara Municipal.
(__)Elaborar projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução.
(__)Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos em Plenário.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

E

V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4267500

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267500 Não definido

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 039/1990 e suas alterações posteriores), mais especificamente a Lei nº 028/2020, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem o da equidade, na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4267499

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267499 Não definido

Conforme o Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos casos em que se constate perigo ou prejuízo iminente para a comunidade, será lavado auto de infração, dependentemente de notificação preliminar.

B

São autoridades para lavrar e confirmar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura Municipal, mesmo que não tenha sido delegada essa atribuição. (Art. 19 §1º)

C

Os incapazes são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações as normas prescritas neste Código. (Art. 13)

D

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, mas não os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. (Art. 5º)

E

Toda pessoa física ou jurídica, submetida as normas instituídas neste Código, deve em qualquer circunstância, facilitar e/ou colaborar com a fiscalização municipal no exercício de suas funções legais. (Art. 3º)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4267498

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267498 Não definido

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 039/1990 e suas alterações posteriores), mais especificamente a Lei nº 028/2020, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação tributária do Município de Ibitirama vigora além de seus limites territoriais.

B

A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou de ofício, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária.

C

Constitui delegação de competência a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município.

D

A expressão "legislação tributária" compreende somente as leis e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

E

Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e não serão observados pela que lhes sobrevenha.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4267497

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267497 Não definido

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, é da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente nas fluviais.

C

Instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente.

D

Adquirir bens imóveis segundo disposição ditada pela Câmara Municipal, salvo nos casos de aquisição por doação sem encargos.

E

Conceder licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante, disciplinados em lei específica para este tipo de atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4267496

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267496 Não definido

Utilizando-se do Código Penal para análise da questão, em relação aos crimes contra a Administração Pública, mais especificadamente sobre funcionário público, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
II.Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III.A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos no Capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4267495

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267495 Não definido

De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, constitui o crime de excesso de exação com a seguinte conduta:

A

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

B

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

E

Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4267494

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267494 Não definido

De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, o crime de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, é considerado como:

A

Condescendência criminosa.

B

Corrupção ativa.

C

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

D

Prevaricação.

E

Corrupção passiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4267493

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267493 Não definido

De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que consta o crime de peculato.

A

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

E

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4267492

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267492 Não definido

De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, o crime de violação de sigilo funcional, que constitui revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, tem a pena de:

A

Detenção, de um a três meses, ou multa.

B

Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

C

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

D

Detenção, de três meses a um ano, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

E

Reclusão, de dois a seis anos, e multa

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4267491

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267491 Não definido

acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Capacidade tributária, analise as assertivas e identifique as corretas: A capacidade tributária passiva independe:

I.Da capacidade civil das pessoas jurídicas.

II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4267490

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267490 Não definido

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.É admitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II.É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4267489

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267489 Não definido

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a entrada destes do território nacional.

B

A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

C

Recebedor do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

D

O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

E

O Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4267488

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267488 Não definido

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

B

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

C

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

E

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4267487

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267487 Não definido

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
(__)Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__)O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4267486

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267486 Não definido

De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e identifique as corretas. São pessoas jurídicas de direito privado:
I.As associações II.As fundações III.Os partidos políticos IV.As autarquias.
É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4267485

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267485 Não definido

De acordo com o Código Civil, em relação aos Contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

B

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

C

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção máxima e a habitualidade da revisão contratual.

E

Os contratantes são desobrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Foram encontradas 280 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!