De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, ...
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Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |
Q4267502
Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as
corretas:
São requisitos para a criação de distrito:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de município;
II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
III.Aprovação prévia pela Prefeitura Municipal.
É correto o que se afirma em:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de município;
II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
III.Aprovação prévia pela Prefeitura Municipal.
É correto o que se afirma em: