O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a entrada destes do território nacional.

A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

Recebedor do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.