Questões de Concurso para TRT - 14ª Região (RO e AC)

Q99976

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99976 Direito do Trabalho

Karina e Mariana residem no pensionato de Ester, local em que dormem e realizam as suas refeições, já que Gabriela, proprietária do pensionato, contratou Abigail para exercer as funções de cozinheira. Jaqueline reside em uma república estudantil que possui como funcionária Helena, responsável pela limpeza da república, além de cozinhar para os estudantes moradores. Abigail e Helena estão grávidas. Neste caso,

A

nenhuma das empregadas são domésticas, mas am- bas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.

B

ambas são empregadas domésticas e terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.

C

somente Helena é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.

D

somente Abigail é empregada doméstica, mas ambas terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.

E

ambas são empregadas domésticas, mas não terão direito a estabilidade provisória decorrente da gestação.

Q99975

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99975 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de terceiro podem ser opostos

A

por quem for parte no processo e sofrer esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

B

no processo de execução, até o dia da arrematação, adjudicação ou remissão.

C

por quem for parte no processo e sofrer turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

D

no processo de conhecimento, até o último dia do prazo para resposta do réu.

E

pelo credor com garantia real para obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

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Q99974

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99974 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação rescisória, é correto afirmar que

A

não são cabíveis as medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

B

o simples ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

C

o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor a ação.

D

o direito de propor a ação rescisória se extingue em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

E

a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público não poderá ser indeferida.

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Q99973

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99973 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da audiência de instrução e julgamento, con- sidere:

I. A audiência poderá ser adiada, somente um vez, por convenção das partes.

II. Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

III. Em virtude da amplitude do direito de defesa, o juiz não poderá, ouvidas as partes, fixar os pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q99972

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99972 Direito Processual Civil - CPC 1973

A petição inicial NÃO poderá

A

conter pedido genérico, mesmo se a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

B

ser considerada inepta quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

C

ser aditada depois da citação sem o consentimento do réu, mesmo se o autor arcar com as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

D

ser considerada inepta quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

E

conter mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

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Q99971

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99971 Direito Processual Civil - CPC 1973

É competente o foro do

A

domicílio ou da residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos.

B

domicílio ou residência do alimentante para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

C

lugar do extravio ou da destruição para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

D

domicílio do autor para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica.

E

lugar do ato ou fato para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

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Q99970

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99970 Direito Civil

Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor,

A

o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de um ano, se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

B

a responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em seu poder por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

C

o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço conta-se da alienação, ficando reduzido a um terço se já estava na posse da coisa.

D

o alienante sabendo do vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o dobro do que recebeu e o dobro das perdas e danos.

E

o alienante desconhecendo o vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o valor recebido, as despesas do contrato, além de perdas e danos.

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Q99969

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99969 Direito Civil

Nas obrigações

A

divisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

B

de fazer, se o fato puder ser realizado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, o que o isentará da responsabilidade por perdas e danos.

C

alternativas, se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha caberá ao credor.

D

de dar coisa certa, se a obrigação for de restituir coisa certa e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

E

solidárias, havendo solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.

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Q99968

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99968 Direito Civil

Não corre a decadência, nem a prescrição contra os

A

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

D

que, por deficiência mental, tenham o discerni-mento reduzido.

E

pródigos.

Q99967

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99967 Direito Civil

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

A

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

C

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial.

D

Não se presumem fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

E

Se uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o negócio será anulado inclusive se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

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Q99966

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99966 Administração Pública

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

A

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

B

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

C

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.

E

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

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Q99965

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99965 Administração Pública

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, no Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Gabinete do Ministro é um órgão de

A

Direção Geral.

B

Direção Setorial.

C

Apoio.

D

Assessoramento.

E

Gerenciamento estratégico.

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Q99964

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99964 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução nº 49 do Conselho Nacional de Justiça, o núcleo de estatística e gestão estratégica será composto por servidores com diversas formações acadêmicas, sendo indispensável servidor com formação em

A

ciência da informação.

B

administração.

C

economia.

D

direito.

E

estatística.

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Q99963

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99963 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução nº 70 do Conselho Nacional da Justiça, no tema “eficiência operacional” o projeto catalogado do “plenário virtual” é do

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal Superior do Trabalho.

C

Tribunal Superior Eleitoral.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Tribunal de Justiça do Acre.

Q99962

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99962 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, considere as seguintes assertivas:

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II. A LDO orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação previdenciária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q99961

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99961 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

A

consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.

B

destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.

C

é decretada pelo Ministério Público.

D

recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.

E

exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

Q99960

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99960 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Fe- deral, é correto afirmar:

A

Não é dever do administrado prestar informações solicitadas pela Administração, pois caracterizaria afronta a princípios constitucionais, como a liberdade e a democracia.

B

É possível, como regra, a renúncia de competências.

C

Considera-se entidade a unidade de atuação sem personalidade jurídica.

D

É possível a impulsão, de ofício, do processo pela Administração e, assim ocorrendo, dar-se-á com prejuízo da atuação de interessados, por prevalecer o interesse público.

E

Autoridades e servidores deverão facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

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Q99959

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99959 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público

A

não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública.

B

pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública.

C

ocorre somente no âmbito do mesmo quadro.

D

pressupõe sempre mudança de sede ou função.

E

é cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

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Q99958

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99958 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza

A

vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.

B

ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.

C

vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.

D

vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.

E

mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

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Q99957

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99957 Direito Administrativo

A permissão de serviço público

A

tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

B

é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

C

pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

D

não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

E

independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

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