Questões de Concurso Para cref - 20ª região (se)
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É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante‐lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvesse sido nomeado a tempo e modo.
Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório do serviço público deve incidir isoladamente sobre cada uma das remunerações correspondentes, e não sobre sua soma.
O impedimento e a suspeição serão reconhecidos por declaração prévia ou posterior do próprio conselheiro.
É permitido aos conselheiros solicitar rediscussão do tema e alterar o voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo presidente.