O açougue Alfa praticou infração administrativa por violação a normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária, em razão de a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Agentes da vigilância sanitária realizaram inspeção no local e o PROCON, mediante regular processo administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista em lei à sociedade empresária do açougue Alfa.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da multa decorre do poder da administração pública denominado poder

Ronaldo e Roberto, ambos ocupantes do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, são casados. Ronaldo é o servidor competente que conduz determinado processo administrativo, em cujo curso foi arrolado Roberto, na qualidade de testemunha. Ao tomar conhecimento do arrolamento de Roberto como testemunha, à luz da Lei nº 9.784/99, o servidor Ronaldo deverá 

Em razão de uma série de irregularidades alegadamente existentes no âmbito de certa vara federal, o Corregedor Nacional de Justiça, considerando a verossimilhança da narrativa e dos elementos probatórios apresentados, determinou que fosse realizada uma correição no referido órgão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Corregedor Nacional de Justiça 

Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente.
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente

A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa.
Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade.
À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra

Assinale a opção que indica uma diretriz para a elaboração de projetos, estabelecida pela Resolução CSJT no70 de 24/09/2010 que, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dispõe no item III sobre referenciais de áreas e de custos e diretrizes para elaboração de projetos. 

Assinale a opção que apresenta um critério estabelecido pela Resolução nº 114, de 20/04/2010, que dispõe, entre outros assuntos, sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário.

Para a transposição de pisos, a NR 18 exige a instalação de escada ou rampa, como meio de circulação de trabalhadores.

Essa obrigatoriedade é válida quando a diferença de nível entre os pisos for superior a 

Em consonância com a Norma Reguladora NR 18, anteriormente denominada “Condições e Meio Ambiente na indústria da construção civil” e, atualmente, “Condições de Segurança e Saúde no trabalho na indústria da construção”, assinale a opção que indica um critério exigido para compor as áreas de vivência. 

O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAUBR) é “documento basilar, fundamento efetivo e definidor da própria regulamentação da profissão”, que estabelece Obrigações Gerais, para com o Interesse Público, o Contratante, a Profissão, os Colegas e o CAU.

Uma regra referente a obrigações para com a profissão estabelece que o arquiteto e urbanista deve

Relacione a denominação de elementos referentes à legislação urbanística/edilícia, com suas respectivas definições apresentadas a seguir:

1. Afastamento.

2. Testada.

3. Alinhamento.

4. Investidura.

5. Recuo.

( ) Distância entre a edificação e as divisas frontal, lateral e de fundos do lote onde se situa.

( ) Linha divisória limitando o lote em relação ao logradouro público definida na legislação urbanística.

( ) Linha projetada e locada pela Prefeitura que limita o terreno ou o lote com o logradouro público.

( ) Incorporação a uma propriedade particular de terreno pertencente ao poder público e adjacente à mesma propriedade;.

( ) Incorporação à via pública da faixa de terreno pertencente a um lote privado e contígua a essa via.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

O desenho criado no programa AutoCAD 2018, pode ser impresso de duas formas: Model Space ou Paper Space.

Assinale a opção que indica uma especificidade referente ao Model Space. 

Assinale a opção que indica o comando do programa AutoCAD 2018 no qual podemos criar um bloco e gerar um arquivo que permite inserir este bloco em qualquer desenho.

Uma condição geral que compõe o Caderno de Encargos, organizado sob a responsabilidade do contratado, compreende

No processo de planejamento de uma obra, o arquiteto está desenvolvendo o orçamento analítico. O orçamento analítico é

No Brasil, são identificadas três grandes linhas projetuais na arquitetura paisagística: 1. ECLÉTICA; 2. MODERNA; 3. CONTEMPORÂNEAS, não vinculadas a nenhum período exclusivo. Relacione cada uma delas com suas respectivas características apresentadas a seguir.

( ) Recriação da imagem de paraísos perdidos e campos bucólicos.

( ) Tratamento do espaço livre com uma visão romântica e idílica.

( ) Abandono de qualquer referência do passado imediato.

( ) Surgimento de novas organizações do espaço livre direcionando por um viés ecológico.

( ) Reintrodução da cenarização exacerbada, inspirada em figurações da própria arquitetura.

( ) Adoção de forte postura nacionalista com supervalorização da vegetação nativa.

( ) Concepção pitoresca do mundo com espaços destinados à contemplação e ao passeio.

( ) Substituição dos canteiros floridos por ambientes destinados às atividades esportivas.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Com relação a instalações mecânicas prediais, assinale a opção que indica uma característica referente à casa de máquinas de elevador.

Nos circuitos de iluminação comuns, avalie se, dependendo da carga do edifício, podemos usar, em adição a um neutro, 

No sistema predial de esgoto primário, o subsistema pode ser de ventilação primária e secundária ou somente de ventilação primária.

Assinale a opção que indica uma característica deste subsistema de ventilação. 

Com relação à interação entre os componentes dos Sistemas Prediais de Água Fria e Água Quente (SPAFAQ) e os elementos estruturais do edifício, analise as afirmativas a seguir.

I. Não pode haver interferência física entre o sistema estrutural e os SPAFAQ de um edifício, mas, onde necessário, o projeto deve prever tubulações encamisadas ou alojadas em passagens suficientemente espaçadas e específicas para este fim.

II. A tubulação dos SPAFAQ deve ser projetada de modo a minimizar possíveis vibrações e esforços, decorrentes de movimentação de elementos estruturais do edifício, podendo ser embutida, desde que seja solidarizada longitudinalmente a estes elementos.

III. A fixação dos componentes dos SPAFAQ por meio de suportes, braçadeiras e outras peças deve permitir a necessária movimentação, considerando possíveis variações dimensionais decorrentes de variações térmicas das tubulações e os deslocamentos próprios dos elementos estruturais que porventura atravessem.

Está correto o que se afirma em