Com base nos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir a respeito dos instrumentos de planejamento orçamentário.

I Em âmbito federal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até 31/8 de cada exercício financeiro.

II A lei orçamentária anual (LOA) é um documento uno em cada ente da federação. Contudo, é segregado em esferas orçamentárias, quais sejam: orçamento fiscal; orçamento monetário; e orçamento de investimentos estatais.

lIl Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, também, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa correta.

Na terminologia de finanças públicas, o esforço fiscal de um ente federado, ou seja, o gerenciamento de suas receitas e despesas, com o intuito de produzir uma redução no montante da dívida consolidada, é denominado superávit

Musgrave defende que o Estado exerce funções típicas por meio do orçamento público, manejando seus gastos e a tributação. A função caracterizada por intervenções na economia, com a finalidade de manter em bons patamares os níveis de emprego e renda, bem como a estabilidade dos preços em geral, é denominada função

Com base no que é informado no texto, o lucro bruto auferido pela Cia. Êxodo, em decorrência das operações ocorridas no mês de fevereiro/2024, será de

De acordo com os dados apresentados no texto, o valor das “deduções da receita” na demonstração do resultado do exercício referente ao mês de fevereiro/2024 será de

Com base nas informações fornecidas no texto, é correto afirmar que o custo unitário dos rolos de tecido vendidos pela Cia. Êxodo em 25/2/2024 foi de

A respeito dos conceitos, das espécies e dos elementos fundamentais relacionados aos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Enquadram-se, nesse conceito, as multas por inobservância à legislação tributária.

Il À luz do Código Tributário Nacional, os tributos podem ser classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e contribuições especiais.

III A natureza jurídica do tributo será definida pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação ou outras formalidades previstas na lei instituidora.

Assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens a seguir.

I O processo de licitação observará as seguintes fases, nesta ordem: de divulgação do edital de licitação, preparatória, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, recursal, de habilitação e de adjudicação.

II No que se refere à análise da habilitação econômico-financeira dos licitantes, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

lll No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, em alguns casos excepcionais, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.

Assinale a alternativa correta.

O Poder Executivo de determinado município brasileiro pretende contratar uma empresa especializada para edificar um centro hospitalar de última geração, um projeto de alta complexidade e de grande vulto, considerado como um serviço especial de engenharia. Conforme estipulado pela Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação apropriada para a escolha do fornecedor adequado para esse empreendimento é o(a)

Visando evitar a existência das chamadas “heranças fiscais”, a LRF contém dispositivo proibindo a contração de obrigações sem suficiente disponibilidade de caixa para quitá-las, em um período específico do mandato dos chefes de Poder. É correto afirmar que esse período está restrito aos

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), é correto afirmar que o limite da despesa total com pessoal

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive, operações bancárias ou de seguros classificam-se como

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

I É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, hipótese em que o ofendido não fará jus a qualquer tipo de indenização.

Il A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

III É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem exceções à vedação do acúmulo remunerado de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. Uma dessas exceções é a possibilidade de acúmulo

Texto 1

Neste 15 de março de 2024, a Síria entrará em seu 14º ano de guerra, um conflito não resolvido que já custou mais de 400.000 vidas. A Síria continua sendo palco da maior crise de deslocamento do mundo. Internet: (com adaptações).

Texto 2

As brigadas al‑Qassam, o braço armado do Hamas, disseram que alguns reféns foram mortos na operação feita pelo inimigo para libertar outros detidos no campo de refugiados de al‑Nuseirat e áreas próximas no centro da Faixa de Gaza.

Internet: <www.cnnbrasil.com.br> (com adaptações).

Assinale a alternativa que apresenta o país que figura como um dos principais aliados tanto do país citado no texto 1, quanto do grupo mencionado no texto 2.

A invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia, em fevereiro de 2022, não só provocou indignação internacional. Também desencadeou uma onda de sanções destinadas a enfraquecer a capacidade do Kremlin de travar uma guerra contra o país vizinho.

Os ativos da Rússia no exterior foram congelados, a economia do país foi excluída do sistema financeiro global e suas exportações de energia viraram alvo.

Internet: <www.bbc.com> (com adaptações).

A respeito do tema do texto, assinale a alternativa correta.

Desde o final de abril até o final de maio de 2024, chuvas intensas devastaram o Rio Grande do Sul, resultando em destruição generalizada. Cidades foram destruídas, pontes arrastadas, estradas interrompidas, áreas urbanas e rurais inundadas, mais de 600 mil desabrigados e mais de 170 mortos. O impacto social e econômico é imenso, e será sentido por muito tempo. Destaca‑se que 80% do PIB do estado é gerado no eixo que foi fortemente impactado, ou seja, entre a capital e a Serra Gaúcha, passando também pelo vale do Taquari.

Internet: <www.abes‑dn.org.br> (com adaptações).

A respeito da tragédia referida no texto, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito a cenários que envolvam questões globais atuais, assinale a alternativa correta.

Argentina, Bolívia e Chile são países que formam um triângulo que tem despertado o interesse mercadológico dos governos e investidores da China e dos EUA.

Internet: <www.bbc.com> (com adaptações).

O texto refere‑se

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,