Considere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada:

      “Outra característica associada aos direitos fundamentais diz com o fato de estarem consagrados em preceitos da ordem jurídica. Essa característica serve de traço divisor entre as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.

      A expressão direitos humanos, ou direitos do homem, é reservada para aquelas reivindicações de perene respeito a certas posições essenciais ao homem. São direitos postulados em bases jusnaturalistas, contam índole filosófica e não possuem como característica básica a positivação numa ordem jurídica particular.

      A expressão direitos humanos, ainda, e até por conta da sua vocação universalista, supranacional, é empregada para designar pretensões de respeito à pessoa humana, inseridas em documentos de direito internacional.

      Já a locução direitos fundamentais é reservada aos direitos relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa ordem jurídica concreta, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os consagra.”

(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 13.ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 147)

Com base no texto transcrito,

Considere as seguintes assertivas:

I. Dependem de autorização do Banco Central do Brasil a constituição e o financiamento de agências de fomento sob controle acionário de Unidade da Federação cujo objeto social é financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.

II . As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, consoante a lei respectiva.

III . As agências de fomento podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

IV. O Banco Central do Brasil autorizará a constituição de uma única agência de fomento por Unidade da Federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

A partir dos anos de 2015 e 2016, as agências Standard & Poor's, Fitch e Moody's passaram a ser citadas inúmeras vezes pela mídia brasileira, geralmente acompanhada de preocupações do governo federal e da sociedade como um todo.

Em 2018, as agências continuam atuando no Brasil e mantendo as preocupações devido

Em 2017 quando o movimento #MeToo foi formalmente lançado, as notícias se sucediam a toda velocidade, e carreiras inteiras desmoronavam. Pouco a pouco, 12 meses depois, os detalhes escabrosos foram dando lugar à reflexão. Agora, esse movimento (# MeToo) começa a ser o que sempre desejou. Um diálogo de todos como sociedade. Uma enorme mudança cultural.

(Texto adaptado. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/ 10/04/actualidad/1538678547_217451.html)

O movimento # MeToo

Observe o gráfico abaixo para responder à questão.

A leitura do gráfico e os conhecimentos sobre a economia brasileira permitem afirmar que o PIB