Questões de Concurso Para câmara de serrana - sp

Foram encontradas 335 questões

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Q1053769 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, afirma-se em relação à prescrição e à decadência que
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Q1053768 Direito Tributário
Determinada empresa, no ano de 2017, deixou de pagar ao Município onde está domiciliada o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a taxa de coleta de lixo. Os débitos encontram-se vencidos, tendo o Município notificado a empresa a recolher os valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. A empresa possui algum dinheiro disponível para pagar o Município, mas em montante insuficiente para quitá-los. Realizado o recolhimento dos valores e sendo eles insuficientes para quitar ambos os débitos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação
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Q1053767 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê que o lançamento será efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
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Q1053766 Direito Tributário
Fato gerador da obrigação acessória é
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Q1053765 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a renúncia de receitas, é correto afirmar que
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Respostas
16: D
17: E
18: E
19: A
20: D