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De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.
A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa
e deverá narrar, fundamentadamente, os fatos e as
circunstâncias caracterizadoras da infração, sendo
facultativa a identificação.
De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.
Os contratos de intermediação imobiliária deverão ser
arquivados no escritório do corretor de imóveis
contratado, durante um ano, contado do vencimento do
prazo de vigência, à disposição da fiscalização.
De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.
O auto de infração será lavrado no estabelecimento do
infrator, sendo considerado para esse fim o escritório do
corretor de imóveis, a sede da matriz ou da filial e o
stand ou posto de venda em locais de construção, de incorporação ou de loteamento.
De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.
Para cada infração, o agente de fiscalização deverá fazer
um auto individualizado.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.
Compete ao Conselho Fiscal movimentar, com o
presidente, contas bancárias, inclusive assinando
cheques.
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.
A estrutura organizacional do CRECI‐GO compõe‐se de
Plenário, Diretoria, Tesouraria, Tribunal de Ética,
Corregedoria e outras Comissões e Grupos de Trabalho.
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
O pedido de acesso a informações pessoais estará
condicionado à comprovação da identidade do
requerente, não sendo admitida solicitação por terceiros.
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem
recursos públicos para a realização de ações de interesse
público deverão dar publicidade mediante cópia integral
dos convênios realizados com o Poder Executivo Federal
e relatórios finais de prestação de contas.
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de
competência da presidência da República, dos ministros
de Estado e das autoridades que exerçam funções de
chefia no Grupo‐Direção e Assessoramento Superiores
No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.
Os prazos máximos de classificação do grau secreto são
de 25 anos.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso
indevido à informação pessoal.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
A informação armazenada em formato digital somente
poderá ser fornecida nesse formato.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de
informações de interesse público.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à
informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado
o acesso à parte sem sigilo.
A respeito de bens públicos, julgue o item.
As terras devolutas, que se caracterizam por sua não
utilização para finalidade pública específica, são
constitucionalmente de propriedade da União, que
poderá conceder seu uso aos estados.
A respeito de bens públicos, julgue o item.
Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é
possível ao Poder Público adquirir bens por meio de
usucapião.
A respeito de bens públicos, julgue o item.
Os bens públicos disponíveis são assim considerados
porque são de livre alienação.
A respeito de bens públicos, julgue o item.
Os bens de uso especial, na medida em que funcionam
como instrumentos de consecução da atividade
administrativa, ostentam afetação que os grava de
indisponibilidade enquanto conservarem essa
qualidade.
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
A descentralização pode se dar em caráter genérico,
com atividades abrangentes, que poderão ser mais
bem concretizadas segundo a interpretação do
administrador.
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