Questões de Concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE

Q1753922

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753922 Direito Processual do Trabalho

A partir da reforma trabalhista e das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a respeito do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado, marque a assertiva CORRETA.

A

O jus postulandi é aplicável a todos os recursos da seara trabalhista.

B

O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Com o adento da reforma trabalhista, o jus postulandi foi mitigado, limitando-se à primeira instância.

D

O jus postulandi das partes é aplicável às Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.

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Q1753921

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753921 Direito do Trabalho

Consoante à orientação jurisprudencial sumulada do TST, marque o item CORRETO, em caso de equiparação salarial.

A

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação

B

É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

C

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.

D

Não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.

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Q1753920

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753920 Direito do Trabalho

Em relação ao direito a férias e sua duração, marque o item CORRETO.

A

O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório não será computado no período aquisitivo das férias.

B

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

C

O período das férias não será computado como tempo de serviço.

D

Será considerada falta ao serviço, para os efeitos de férias, a ausência do empregado durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do saláriomaternidade custeado pela Previdência Social.

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Q1753919

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753919 Direito do Trabalho

Em relação ao direito de greve e os serviços essenciais, assinale o item CORRETO.

A

Em todos os setores de trabalho, é obrigatória a comunicação prévia do movimento de greve aos empregadores e usuários com a antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação.

B

Conforme entendimento do TST, não é abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

C

Não se consideram essenciais as atividades médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

D

Atividades médico-periciais relacionadas à caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial no Estatuto da Pessoa com Deficiência, consideram-se serviços essenciais.

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Q1753918

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Álisson Raphael, adolescente contando com dezessete anos de idade, se submeteu ao processo seletivo para exercício de atividade laboral como auxiliar no armazenamento de botijões de gás, os quais seriam expostos para a comercialização em um posto de gasolina do Bairro São João do Tauape, em Fortaleza. Considerando a situação acima relatada, o adolescente Álisson Raphael:

A

deverá ser contratado na modalidade de menor aprendiz.

B

poderá ser contratado para trabalhar em horário compatível com o período das atividades escolares e anterior às vinte e duas horas.

C

não poderá ser contratado, por expressa vedação legal.

D

uma vez contratado, seus pais, ou responsável legal, deverão assinar seus recibos de pagamento de salários.

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Q1753917

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753917 Direito do Trabalho

À luz da orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do STF, julgue o item CORRETO, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego entabulada pela Administração Pública.

A

Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.

B

Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, tampouco ao salário relativo aos serviços prestados, ante a inconstitucionalidade perpetrada.

C

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

D

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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Q1753916

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753916 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

A

As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis e impenhoráveis.

B

Na hipótese de morte do titular da conta individual do PISPASEP, o saldo da conta só poderá ser disponibilizado aos dependentes, mediante Alvará Judicial específico para esse fim.

C

A disponibilização dos saldos das contas individuais de PISPASEP será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela rede bancária nacional.

D

Na hipótese de conta individual de titular já falecido, herdeiros, sucessores e legatários em geral, poderão solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque, independentemente de outras exigências.

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Q1753915

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753915 Direito Previdenciário

São equiparados ao acidente do trabalho, para efeitos da legislação acidentária:

A

o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

B

a doença pandêmica ou endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

C

doença que não produza incapacidade laborativa.

D

o acidente sofrido pelo segurado fora do local e do horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por sujeito alheio, terceiro ou companheiro de trabalho.

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Q1753914

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753914 Direito Previdenciário

Marque a assertiva que revela parcela integrante do salário de contribuição conforme a orientação jurisprudencial do STF.

A

Benefícios previdenciários em geral.

B

Valores oriundos dos direitos artísticos e autorais.

C

Participação nos lucros ou resultados da empresa.

D

13º salário.

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Q1753913

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753913 Direito Constitucional

Sobre a organização da seguridade social, marque a assertiva CORRETA quanto aos objetivos previstos de forma expressa conforme propugnado pela Constituição Federal de 1988.

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

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Q1753912

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753912 Direito Constitucional

Sobre as regras para fixação de proventos de aposentadoria, marque a assertiva CORRETA à luz do Texto Constitucional de 1988.

A

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei nacional.

B

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de todas as carreiras de policiais.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.

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Q1753911

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753911 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Comentado. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 454): “A reconvenção é uma ação inversa do demandado contra o demandante. O demandado, reconvinte, formula pedido de tutela jurisdicional do direito contra o demandante, reconvindo, com o que se forma no processo uma acumulação objetiva ulterior de ações. A reconvenção pode conter pedido imediato contra o reconvindo de qualquer ordem: declaratório, constitutivo, condenatório, mandamental ou executivo.” Acerca da reconvenção, assinale a opção CORRETA de acordo com a CPC/2015.

A

A decisão que indefere a petição inicial da reconvenção é irrecorrível, podendo o reconvinte formular os mesmos pedidos em ação própria autônoma.

B

A ocorrência de causa extintiva, que impeça o exame de seu mérito, obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

D

Quando houver desistência regular da ação principal, o juiz deverá extinguir a reconvenção em razão da ausência de interesse processual.

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Q1753910

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753910 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fernanda ajuizou ação em face de Mateus, sem mencionar, na exordial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Nesse contexto, o magistrado designou a audiência referenciada, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal audiência, ao passo que Fernanda, devidamente intimada, quedou-se inerte. Chegado o dia da realização da audiência de conciliação, apenas, o réu, Mateus, compareceu. A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Fernanda, conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015.

A

Caso não compareça, nem apresente justificativa pela ausência, Fernanda será multada em até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

B

Não existem consequências previstas no Código de Processo Civil pela ausência da autora Fernanda à audiência de conciliação ou mediação.

C

Considerando a ausência da autora Fernanda à audiência de conciliação ou mediação, o processo civil deverá ser extinto.

D

Ante a ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, as alegações apresentadas pelo réu Mateus na contestação serão reputadas verdadeiras pelo magistrado.

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Q1753909

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com as fortes chuvas e o consequente rompimento de uma barragem na área urbana do Município de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes do bairro atingido pelo acidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Socorro César teve sua casa totalmente destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado/a de Socorro César, assinale a orientação jurídica mais adequada ao caso ora em tela.

A

A sentença prolatada no processo é nula, pois o Ministério Público do Estado do Ceará não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.

B

Considerando que Socorro César não constou expressamente do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos indenizatórios.

C

A sentença prolatada é nula tendo em vista a ilegitimidade de parte, considerando que não se trata de hipótese de atuação do Ministério Público do Estado do Ceará.

D

Socorro César e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.

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Q1753908

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme as regras estabelecidas pelo CPC/2015, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será:

A

o de menor valor, entre o principal e o subsidiário.

B

o valor do pedido principal.

C

soma dos valores de todos eles (principal e o subsidiário).

D

o pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário.

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Q1753907

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753907 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo quando:

A

houver constatação do perigo de dano ou demora na prestação jurisdicional e o autor ou o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável acerca do direito discutido.

B

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

for verificada a existência de risco ao resultado pleno, eficaz e fidedigno do processo.

D

houver constatação do perigo de dano e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável e proporcional acerca do direito discutido.

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Q1753906

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753906 Direito Civil

Com referência às disposições gerais dos direitos reais, assinale a opção que NÃO é direito real conforme o rol do Código Civil.

A

Anticrese.

B

Concessão de uso especial para fins de moradia.

C

Shopping Center.

D

Laje.

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Q1753905

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753905 Direito Civil

A artista performática Jennifer Pimenta se apresenta profissionalmente totalmente nua em casas noturnas fortalezenses. Certo dia, constatou que seus vizinhos, de forma disfarçada, a espionavam, fotografavam e filmavam desnuda, no interior de sua residência, divulgando o material em sites de pornografia. Nesse caso ela:

A

poderá requerer ao Juiz competente as providências para impedir e fazer cessar esses atos.

B

poderá requerer em juízo indenização por danos materiais, morais e estéticos, mas não poderá formular pretensão processual para impedir ou fazer cessar esses atos praticados pelos vizinhos.

C

considerando a atividade profissional que exerce, nada poderá pleitear judicialmente para coibir esses atos.

D

como condição suspensiva, só poderá impedir esses atos quando deixar de exercer atividades profissionais artísticas em que se apresente nua.

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Q1753904

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753904 Direito Civil

O quadro “Poesia lúdica”, executado pelo renomado artista plástico Mário Lengruber, foi negociado para a Galeria Belas Artes pelo valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra um mês após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista. A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a atração principal seria o quadro “Poesia lúdica”. Na data contratada, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Mário Lengruber avançou o semáforo, colidiu com um ônibus, e a obra foi completamente destruída com um furo de grande dimensão na parte central do quadro. O anúncio realizado pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso. Acerca da casuística narrada, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Por se tratar de obrigação de fazer infungível (personalíssima), a Galeria Belas Artes não poderá mandar executar a prestação às expensas de Mário Lengruber, restando-lhe pleitear indenização por perdas e danos.

B

Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da obra de arte para a Galeria Belas Artes, razão pela qual a empresa referenciada deve suportar o prejuízo pela perda do bem.

C

Mário Lengruber deverá entregar outra obra de seu acervo profissional à escolha da Galeria Belas Artes, em substituição ao quadro “Poesia lúdica”.

D

A Galeria Belas Artes poderá cobrar de Mário Lengruber o equivalente pecuniário do quadro “Poesia lúdica” mais o prejuízo decorrente da devolução do valor dos ingressos relativos à exposição.

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Q1753903

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753903 Direito Civil

Os princípios exercem relevante parâmetro hermenêutico para a interpretação dos contratos no Direito Civil. Consoante estabelecido pelo Código Civil:

A

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade, eticidade, lealdade, paridade e boa-fé.

B

nos contratos de adesão, são válidas, excepcionalmente, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.

C

os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

D

a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, da função social da empresa e da função social da propriedade.

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