Questões de Concurso para TRT - 11ª Região (AM e RR)

Q200873

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200873 Direito Previdenciário

O servidor titular de cargo efetivo da União poderá se aposentar

A

voluntariamente, com proventos proporcionais, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 55 anos de idade, se mulher.

B

compulsoriamente, aos 75 anos de idade, se homem, e aos 70 anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

E

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e tenha 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem.

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Q200872

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200872 Direito Administrativo

O procurador municipal concursado, investido no mandato de Vereador,

A

não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, optar pela sua remuneração.

B

ficará afastado do cargo mesmo que haja compatibilidade de horários.

C

perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

será afastado do cargo, devendo seu tempo no cargo eletivo ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

não será afastado do cargo, havendo compatibilidade de horários, devendo, entretanto, perceber somente as vantagens do cargo eletivo.

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Q200871

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200871 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

A

A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.

B

O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.

C

O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.

D

O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.

E

O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

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Q200870

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200870 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

A

Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

B

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

C

A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

D

É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.

E

Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

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Q200869

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200869 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

A

Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos.

B

A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

C

O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira.

D

O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade brasileira.

E

A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

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Q200868

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200868 Direito Internacional Público

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Extradição:

A

Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

B

O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.

C

O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.

D

A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional.

E

O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.

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Q200867

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200867 Direito Administrativo

As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até

A

dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

B

três anos, contados do dia subseqüente ao término do exercício das funções.

C

cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

o prazo máximo da pena in abstrato.

E

o dobro do prazo da pena fixada no correspondente diploma legal.

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Q200866

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200866 Direito Administrativo

As indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias

A

deverão ser incorporadas ao vencimento e ao provento, quando percebidas por período superior a doze meses.

B

incorporam-se ao vencimento, mas não ao provento.

C

serão incorporadas ao vencimento e ao provento, na proporção de 50% dos valores percebidos.

D

incorporam-se ao vencimento e ao provento.

E

não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

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Q200865

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200865 Direito Administrativo

Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista,

A

serão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.

B

não deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.

C

deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

D

devem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.

E

devem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.

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Q200864

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200864 Direito Administrativo

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, dar-se-á mediante

A

recondução.

B

transferência.

C

reversão.

D

readaptação.

E

reintegração.

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Q200863

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200863 Direito Administrativo

O fato de o contratado se revelar incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou existir iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais ao serviço público, constitui motivo para a

A

interdição da execução do ajuste, assumindo a Administração a direção da execução contratual.

B

intervenção na execução do contrato, como medida auto-executável pela Administração.

C

imediata rescisão unilateral do contrato, independentemente do contraditório e da ampla defesa, com o objetivo de preservar o interesse público.

D

Administração postular a rescisão judicial do contrato, caso não seja possível a resilição na esfera administrativa.

E

Administração providenciar a adequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q200862

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200862 Direito Administrativo

A licitação é dispensável nas seguintes hipóteses:

I. guerra ou grave perturbação da ordem.
II. desinteresse pela licitação anterior.
III. venda de bem imóvel para outro órgão da Administração Pública, independentemente de qualquer outro requisito.
IV. contratação de serviços técnicos de gerenciamento de obras, com profissionais de notória especialização.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q200861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200861 Direito Administrativo

Além de outros, constituem requisitos dos atos administrativos a

A

finalidade, o motivo e a presunção de legalidade.

B

imperatividade, o objeto e a forma.

C

coercibilidade, o objeto e a competência.

D

auto-executoriedade, a coercibilidade e a legitimidade.

E

competência, a forma e o motivo.

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Q200860

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200860 Direito Administrativo

A prerrogativa inerente ao Poder Público no sentido de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, decorre do atributo da

A

tipicidade.

B

auto-executoriedade.

C

imperatividade.

D

finalidade.

E

motivação.

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Q200859

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200859 Português

Texto associado

Está correto o emprego de ambos os segmentos sublinhados na frase:

A

Juventude é, hoje, uma palavra mágica: consideramo-lhe um talismã, nela atribuímos o condão de uma chave que abre todas as portas.

B

Quanto ao passado, deixar-lhe em paz, pois se os dias não voltam não há como interferir-lhes.

C

Se há dias bons na juventude, não os queiramos emprestar um valor absoluto, pois a eles se alternaram dias infelizes.

D

Quanto aos jovens, poupemo-los de aconselha- mentos a que não podem ou não sabem dar ouvidos.

E

Se é para mim escolher entre o tumulto do jovem e a serenidade do velho, prefiro esta a aquele.

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Q200858

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200858 Português

Texto associado

As normas de concordância estão inteiramente respeitadas na frase:

A

Configura-se nas freqüentes invasões dos escritórios de advocacia o desrespeito a prerrogativas constitucionais.

B

Não cabem às autoridades policiais valer-se de ordens superiores para justificar a violência dessas invasões.

C

Submetido com freqüência a esse tipo de constran- gimento, os advogados se vêm forçados a revelar informações confidenciais de seus clientes.

D

Tem ocorrido, de uns tempos para cá, inúmeras entradas forçosas da polícia em escritórios de advocacia.

E

Se não lhes convêm cumprir determinadas medidas, cabe aos advogados recorrer às instâncias superiores da justiça.

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Q200857

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200857 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo de execução,

A

o credor poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou ao termo.

B

é lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

C

o credor não ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

D

o novo devedor que assumiu, sem o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo poderá ser sujeito passivo da execução.

E

o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor não poderão ser sujeitos passivos da execução.

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Q200856

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200856 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à ação rescisória, é correto afirmar:

A

Concluída a instrução na ação rescisória, será aberta vista, concomitantemente, ao autor e ao réu, pelo prazo de quinze dias, para razões finais.

B

O terceiro prejudicado, o sucessor a título singular de uma das partes, bem como o Ministério Público, não possuem legitimidade para propor a ação rescisória.

C

A ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda, bem como todos os seus efeitos, jurídicos e econômicos, sendo a referida execução arquivada em cartório.

D

Os atos judiciais, que não dependem de sentença ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

E

O direito de propor ação rescisória extingue-se em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

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Q200855

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200855 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da resposta do réu e da contestação, é correto afirmar que

A

há litispendência, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

B

a reconvenção deverá ser apresentada em petição dirigida ao juiz da causa, na primeira metade do prazo para contestação.

C

se presumem verdadeiros os fatos não impugnados na contestação mesmo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

D

é lícito ao réu deduzir novas alegações relativas a fatos e direitos preexistentes, mesmo depois da contestação.

E

o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial, que pode contestar por negação geral.

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Q200854

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200854 Secretariado

Com relação aos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria é INCORRETO afirmar que

A

os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando- os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

B

às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

C

o escrivão numerará todas as folhas dos autos e rubricará somente as folhas mais importantes, procedendo da mesma forma quanto aos autos suplementares.

D

é lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.

E

não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

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