Questões de Concurso para TRT - 11ª Região (AM e RR)

Q200843

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200843 Direito do Trabalho

O conjunto dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares constitui uma

A

categoria econômica.

B

categoria diferenciada.

C

cooperativa de trabalho.

D

federação.

E

confederação.

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Q200842

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200842 Direito do Trabalho

Se o empregado se utiliza da faculdade de não trabalhar nos sete últimos dias do aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito

A

no último dia efetivamente trabalhado.

B

no último dia do contrato.

C

sete dias após o término do contrato.

D

até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

E

até 10 dias após o último dia trabalhado.

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Q200841

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200841 Direito do Trabalho

A interrupção do contrato de trabalho corresponde à cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato de trabalho. São hipóteses de interrupção do contrato de trabalho o afastamento do empregado em razão de

A

falecimento do cônjuge e auxílio-doença superior a 6 meses.

B

aposentadoria por invalidez e licença-paternidade.

C

prestação do serviço militar e alistamento eleitoral.

D

colação de grau e doação de sangue.

E

casamento e alistamento eleitoral.

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Q200840

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200840 Direito do Trabalho

A execução de atividades empresariais de caráter transitório é uma das hipóteses do contrato de trabalho

A

por equipe.

B

por obra certa.

C

por prazo determinado.

D

por prazo indeterminado.

E

de experiência.

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Q200839

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200839 Direito do Trabalho

Na hipótese de serem concedidas férias coletivas, os trabalhadores admitidos há menos de doze meses

A

terão suspensos seus contratos de trabalho.

B

gozarão férias proporcionais, iniciando-se então novo período aquisitivo.

C

gozarão férias proporcionais, que deverão ser descontadas do período legal de férias, quando completado o primeiro período aquisitivo.

D

gozarão licença-remunerada.

E

gozarão férias como os demais empregados, porquanto a lei não faz qualquer distinção.

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Q200838

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200838 Direito do Trabalho

Em regra, os intervalos para descanso não são computados na duração do trabalho. A lei prevê, no entanto, algumas exceções, que correspondem a intervalos remunerados porque computados na jornada de trabalho. Inclui-se nesta hipótese o

A

repouso de 10 minutos a cada período de 90 minutos trabalhados, nos serviços permanentes de mecanografia.

B

intervalo para alimentação concedido aos empregados que cumprem jornada inferior a 4 horas.

C

descanso de 15 minutos concedido aos trabalhadores que cumprem jornada superior a 4 horas e inferior a 6 horas.

D

intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, uma hora concedido aos trabalhadores que cumprem jornada de 8 horas.

E

intervalo interjornadas inferior a 11 horas.

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Q200837

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200837 Direito Civil

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Responsabilidade civil:

A

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem, se tiver agido com culpa.

B

O direito de exigir a reparação do dano sofrido por pessoa falecida é personalíssimo e não se transmite com a herança.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que seja descendente seu relativamente incapaz.

D

Todos os autores responderão solidariamente perante a vítima pela reparação do dano causado, se a ofensa a direito de outrem tiver mais de um autor.

E

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá numa quantia fixa correspondente a um salário mínimo por palavra ofensiva.

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Q200836

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200836 Direito Civil

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Solidariedade passiva nas obrigações solidárias:

A

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, inclusive pelas perdas e danos.

B

Se ocorrer o pagamento parcial de dívida comum, os demais devedores só ficarão obrigados ao pagamento da quota parte de cada um.

C

A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia da solidariedade.

D

Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

E

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

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Q200835

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200835 Direito Civil

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Prescrição:

A

A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa interruptiva da prescrição.

B

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não houver fixado prazo menor.

C

A prescrição pode ser alegada apenas pela parte a quem aproveita e somente no primeiro grau de jurisdição.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por não constituírem matéria de ordem pública.

E

Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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Q200834

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200834 Direito Civil

Considere as seguintes hipóteses:

I. Motivo determinante, comum a ambas as partes, ilícito.

II. Manifestação de vontade por vício resultante de coação.

III. Celebração por pessoa relativamente incapaz.

IV. Preterição de solenidade que a lei considere essencial à sua validade.

V. Celebração com objetivo de fraudar lei imperativa.

Consideram-se nulos, e as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, os negócios jurídicos celebrados nas condições indicadas em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II e III.

E

II, IV e V.

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Q200833

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200833 Direito Constitucional

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

A

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

B

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

D

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

E

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

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Q200832

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200832 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A

nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

B

mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional.

C

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

D

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal ou estadual.

E

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e seus próprios membros.

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Q200831

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200831 Direito Constitucional

O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá

A

rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.

B

emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.

C

aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.

D

vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.

E

sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.

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Q200830

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200830 Direito Constitucional

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Possibilidade de alteração das normas constitucionais:

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.

C

Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

E

Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.

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Q200829

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200829 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Estabilidade dos servidores públicos:

A

O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não prevista nas Constituições Estaduais.

C

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

D

A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo anteriormente ocupado.

E

O servidor estável somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

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Q200828

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200828 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Remuneração e vencimento:

A

Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.

B

A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.

D

O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários.

E

O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q200827

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200827 Direito Constitucional

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

A

O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro.

B

O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu país de origem, é considerado brasileiro nato.

C

Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

D

Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.

E

Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

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Q200826

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200826 Direito Administrativo

Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita

A

de autorização da autoridade competente.

B

somente de prévio aviso à autoridade competente.

C

demonstrar a conveniência da manifestação.

D

locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade.

E

cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.

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Q200825

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200825 Direito Administrativo

Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q200824

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200824 Direito Administrativo

No interesse da Administração, o servidor poderá afastar- se do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional,

A

após cada quinqüênio, por até três meses, com a respectiva remuneração.

B

após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo de 50% da respectiva remuneração, por até seis meses.

C

por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento.

D

após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até noventa dias.

E

observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento.

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