Questões de Concurso para TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q622480

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q622480 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

A

A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.

B

A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.

C

O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.

D

A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

E

O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.

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Q622475

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q622475 Direito Administrativo

Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou João. A família da vítima ingressou com uma ação de indenização contra o município e a concessionária de transporte público municipal, que administra o serviço. Citada, a concessionária municipal denunciou à lide Marcos, por entender que ele deveria ser responsabilizado, já que fora o causador do dano. O município alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade no caso.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativamente à responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do município, no caso, será objetiva, primária e solidária.

B

A denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos.

C

A culpa exclusiva ou concorrente da vítima afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária.

D

A reparação civil do dano pelo município sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos.

E

A responsabilidade civil da concessionária, na hipótese, será subjetiva, pois João não era usuário do serviço público de transporte coletivo.

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Q622470

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q622470 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

A

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.

B

A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.

C

Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.

D

O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

E

É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Q622398

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622398 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A próxima questão deverão ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

A gestão de demandas repetitivas e dos grandes litigantes caracteriza-se como

A

missão do Poder Judiciário.

B

macrodesafio relacionado à sociedade.

C

macrodesafio relacionado a recurso.

D

visão do Poder Judiciário.

E

macrodesafio relacionado a processo interno.

Q622397

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q622397 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação à Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário conforme a resolução em apreço, assinale a opção correta.

A

A Rede de Governança atua, primordialmente, na área de gestão de projetos, otimização de processos de trabalho, assim como na produção de dados estatísticos.

B

É competência da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário alinhar a proposta orçamentária dos tribunais a seus respectivos planos estratégicos.

C

É competência da Rede de Governança apresentar propostas de aperfeiçoamento da estratégia do Poder Judiciário para 2020, bem como auxiliar a execução, o monitoramento dos trabalhos e a divulgação dos resultados.

D

Compete à referida Rede manter unidades de gestão estratégica para assessorar a implantação e o monitoramento do planejamento estratégico.

E

Compete à presidência do CNJ a indicação dos representantes dos órgãos do Poder Judiciário para compor a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.

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Q622394

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622394 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A próxima questão deverão ser respondidas à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Na missão institucional descrita no planejamento estratégico de uma organização estabelece-se o propósito ou a razão para a sua existência; portanto, a essência do planejamento estratégico está em definir sua missão organizacional. A missão do Poder Judiciário, segundo a resolução em apreço, é

A

realizar justiça.

B

promover a transparência e o controle social.

C

efetivar a prestação jurisdicional.

D

promover a responsabilidade socioambiental.

E

combater a corrupção.

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Q622382

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q622382 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

A

A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação.

B

A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.

C

Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.

D

É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República.

E

Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

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Q622381

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q622381 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

A

A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.

B

Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento

C

A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.

D

Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior.

E

Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos.

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Q622378

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622378 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

A

Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.

B

A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

C

É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.

D

A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

E

A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.

Q622375

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622375 Contabilidade Pública

Acerca do tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições, assinale a opção correta.

A

O crédito tributário será mensurado, inicialmente, pelo seu valor de realização na data do reconhecimento.

B

Os recebimentos antecipados relativos a tributos são, em essência, diferentes de outros recebimentos antecipados, devendo a variação patrimonial aumentativa ser reconhecida imediatamente.

C

Não há ajuste contábil pelas perdas de créditos relativos a impostos lançados em dívida ativa, por ser tal dívida imprescritível

D

O recolhimento de contribuições retidas nos pagamentos de serviços de terceiros tem caráter orçamentário.

E

Os impostos representam variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transação sem contraprestação.

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Q622374

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622374 Direito Tributário

Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.

A

O órgão público deve reter 15% sobre o valor total da remuneração paga ou creditada ao MEI.

B

Em se tratando de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a retenção se dá sobre o valor bruto do recibo emitido.

C

Retêm-se 11% sobre o valor bruto do recibo de prestação de serviços executados mediante empreitada.

D

Devem ser recolhidos 20% sobre o valor da remuneração paga ou creditada pelo órgão público no caso de contratação de MEI para a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

E

A retenção da contribuição previdenciária do MEI deve ser realizada pelo órgão público até o limite do valor fixo mensal estipulado pela lei.

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Q622373

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622373 Direito Tributário

A alíquota aplicada no cálculo do valor a ser retido pelos órgãos da administração pública federal direta a título de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é de

A

1%.

B

3%.

C

9%.

D

15%.

E

0,65%.

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Q622372

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622372 Direito Tributário

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

A

deve manter escrituração contábil das despesas, sendo facultativa a escrituração das receitas.

B

deve ter fins lucrativos.

C

não pode remunerar, por qualquer forma, seus instituidores, benfeitores e conselheiros.

D

deve aplicar, parcialmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

E

não pode ter participação em outras entidades com personalidade jurídica própria por ela constituída e mantida.

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Q622371

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622371 Direito Tributário

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

A

de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.

B

a instituições de educação com fins lucrativos.

C

a título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira

D

a pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.

E

de condomínios edilícios.

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Q622370

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622370 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012 (IN RFB n.º 1.234/2012), as retenções sobre os pagamentos relativos ao operador aeroportuário são feitas sobre o

A

valor cobrado a título de prestação do serviço de agenciamento de viagens.

B

total a pagar a cada empresa prestadora do serviço.

C

total da venda de passagens aos órgãos e entidades públicas.

D

valor referente à tarifa de embarque.

E

valor cobrado a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem.

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Q622369

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622369 Direito Tributário

Com relação às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

A

A contribuição de melhoria tem como base de cálculo somente o custo da obra pública realizada.

B

A União pode cobrar contribuição de melhoria de outro ente federado que possua imóvel situado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública.

C

Qualquer cidadão pode impugnar os elementos constantes do edital publicado para a cobrança da contribuição de melhoria.

D

Devem ser incluídos no orçamento de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes das contribuições de melhoria sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

E

O proprietário do imóvel situado em zona beneficiada por obra pública pode repassar ao locatário a contribuição de melhoria.

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Q622368

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622368 Direito Tributário

Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados

A

divisíveis quando destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

B

efetivamente utilizados pelo contribuinte quando postos à sua disposição.

C

potencialmente utilizados quando, sendo de utilização facultativa, são postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

D

divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

E

específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.

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Q622367

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622367 Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos realizados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

É vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em locais diferentes de onde se situar a repartição interessada.

B

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados na compra de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados

C

Se determinada compra puder ser feita por meio de convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços.

D

No caso de empate em uma licitação, os bens produzidos no exterior por empresas brasileiras têm precedência sobre os bens produzidos no Brasil por empresas estrangeiras.

E

As obras, os serviços e os fornecimentos podem ser divididos, a critério da administração, na quantidade de parcelas que se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

Q622366

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622366 Administração Financeira e Orçamentária

A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos estados, estão os recursos

A

entregues aos municípios por determinação constitucional.

B

decorrentes da atividade industrial de extração mineral.

C

decorrentes da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.

D

originados na prestação de serviços de inspeção e fiscalização.

E

provenientes de rendimentos sobre o ativo permanente.

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Q622365

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622365 Administração Financeira e Orçamentária

O estágio de liquidação da despesa pública consiste

A

na transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação.

B

no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição.

C

no procedimento administrativo realizado para verificar a ocorrência do fato gerador de determinado tributo e determinar a matéria tributável.

D

na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta.

E

na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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