Questões de Concurso para TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q179498

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179498 Direito Constitucional

Assinale a alternativa errada, considerando os termos da Constituição Federal:

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, além de constituir crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

A Constituição afirma o direito de propriedade nos direitos e garantias fundamentais, descrevendo-o como um dos direitos e deveres individuais e coletivos e também dentro da ordem econômica e financeira, como um dos princípios gerais da atividade econômica, porém nas duas situações subordina seu uso ao cumprimento de uma função social.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional ou b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. O STF, por entendimento sumulado, não admite a legitimidade ativa da pessoa jurídica nesta ação, servindo como exceção a possibilidade do Ministério Público assumir, como múnus público, a titularidade da ação, em face da desistência de seu original autor.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, conforme dispositivo acrescentado ao texto constitucional pela EC n° 45/2004. Esta disposição contraria orientação anterior do STF que, interpretando a Constituição, considerava que tais normas ingressariam em nosso ordenamento jurídico com o mesmo “status” das leis ordinárias.

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Q179497

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179497 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) os orçamentos anuais; c) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

B

Como procedimento de alteração da Constituição Federal, a emenda prevista no artigo 60 da Carta Magna não pode ser aprovada em regime onde possam ocorrer restrições à liberdade individual e interdição ao debate, pelo que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de processo de intervenção das unidades federadas, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

As emendas constitucionais serão objeto de apreciação sucessiva, e não conjunta, das Casas do Congresso Nacional e, caso aprovadas pelos votos de 3/5 dos membros de cada Casa, serão promulgadas pelas Mesas, inexistindo qualquer possibilidade de ser submetida à apreciação do Presidente da República para o procedimento de sanção ou veto.

D

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. Igualmente não será possível a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, porém é possível sua edição para a instituição ou majoração de impostos.

E

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação a legislação sobre: a) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; b) nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Q179496

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179496 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal e da legislação consolidada, inclui-se na competência jurisdicional da Justiça do Trabalho as medidas processuais abaixo, exceto:

A

Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, inclusive para discutir penalidade aplicada em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal, referente ao descumprimento de normas de segurança no local de trabalho.

B

Ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive para discutir o vínculo de emprego do trabalhador que estava prestando serviço sem anotação de carteira, quando sofreu acidente.

C

Ações relativas ao descumprimento de normas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, assim como as ações para garantir o direito à estabilidade do acidentado, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91.

D

Dissídios coletivos de natureza econômica, na hipótese de qualquer das partes recusar a negociação coletiva ou à arbitragem. O ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica é sempre efetuado pelas categorias envolvidas e de modo facultativo, e somente deve ser manejado em comum acordo. Preenchidos estes pressupostos, é possível à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

E

As ações sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo ser constituído processo em separado sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

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Q179495

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179495 Direito Previdenciário

Observando os termos da legislação previdenciária, é incorreto afirmar:

A

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Será elaborada pela autoridade competente uma relação das entidades mórbidas capazes de tipificar o acidente de trabalho. A relação elaborada serve de base para os órgãos de fiscalização do trabalho decidirem acerca do enquadramento da morbidade como acidente do trabalho. Todavia, é possível ao órgão administrativo, sob certas condições, extrapolar a relação elaborada.

B

Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da lei previdenciária: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

C

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I-como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; II-como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; III-como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos.

D

Para as finalidades previstas na legislação previdenciária, consideram-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Equipara-se à empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira.

E

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa. Deverá ser expedida cópia da notificação ao acidentado ou aos seus dependentes, bem como ao sindicato a que corresponda a sua categoria. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto acima.

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Q179494

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179494 Direito Previdenciário

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à seguridade social, é correto afirmar:

A

Seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, observadas as isenções previstas na Constituição; III - contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível IV - sobre a receita de concursos de prognósticos; V - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Podem ser instituídas novas formas de financiamento mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A cobertura do risco de acidente do trabalho deverá ser atendida privativamente pelo regime geral de previdência social, observados os termos da Lei.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Como regra, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo ser desenvolvida por entidades comerciais, filantrópicas ou sem fim lucrativo, de capital nacional ou não.

E

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, garantido, neste caso, a percepção de valores nunca inferiores a um salário mínimo.

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Q179493

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179493 Direito Previdenciário

No que se refere às contribuições sociais para o custeio da seguridade social, marque a alternativa correta:

A

Por terem a mesma natureza tributária dos impostos e taxas, só podem ser cobradas no exercício posterior ao que tenham sido instituídas ou majoradas.

B

Só podem ser lançadas até dez anos após a ocorrência do respectivo fato gerador.

C

Quando exigidas no processo de falência, têm a mesma prioridade e concorrem por igual com os créditos trabalhistas.

D

Quando exigidas mediante executivo fiscal, prescrevem em dez anos.

E

Quando de responsabilidade de agroindústria, incide sobre o valor bruto da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre as remunerações de seus empregados e/ou de terceiros.

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Q179492

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179492 Direito Previdenciário

Sobre acidente de trabalho, é incorreto afirmar:

A

Deverá ser considerada acidente de trabalho a doença que tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado, relacionando-se diretamente com ele mesmo que não configure as hipóteses de doença profissional e de doença do trabalho definidas em lei.

B

Constitui crime o descumprimento pela empresa das normas de segurança e higiene do trabalho.

C

Podem ser consideradas como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa, o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

D

Equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e do horário de trabalho, na prestação de qualquer serviço que, mesmo não tendo sido ordenada pela empresa, destine-se a evitar-lhe prejuízo ou proporcionar-lhe proveito.

E

Embora o intervalo intrajornada não seja computado, como regra, na duração do trabalho, o empregado será considerado no exercício do trabalho para fim de configuração do acidente de trabalho, quando este ocorrer no local do trabalho, em período destinado à refeição e ao descanso.

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Q179491

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179491 Direito Processual do Trabalho

Em consonância com a legislação, é incorreto afirmar:

A

Quando o valor fixado para a causa pelo Juiz não for superior a dois salários mínimos, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão quanto à matéria de fato. Nesses casos, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas, salvo se versarem sobre matéria constitucional.

B

No processo do trabalho, em qualquer hipótese, a remição somente será deferida quando o executado oferecer preço igual ao valor total da condenação, incluídos os créditos da União.

C

A decisão sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os integrantes da categoria profissional, compreendida na jurisdição do Tribunal, a pedido de um ou mais empregadores ou de qualquer sindicato destes e por solicitação de um ou mais sindicatos de empregados. Em qualquer caso, é necessário que três quintos dos empregados e três quintos dos empregadores concordem com a extensão da decisão.

D

Nos dissídios coletivos de natureza econômica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento.

E

Havendo falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho se estende até o momento em que é definido o crédito devido ao trabalhador, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores.

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Q179490

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179490 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a legislação trabalhista em vigor e com as posições consolidadas do TST, é correto afirmar sobre o sistema recursal trabalhista:

A

Nos dissídios individuais, ficam sujeitas à remessa ex officio, mesmo na vigência da Carta constitucional de 1988, as decisões contrárias à Fazenda Pública, exceto: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 40 salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

B

A admissibilidade de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de interpretação divergente quanto a dispositivo de lei federal e/ou violação direta à Constituição Federal.

C

A admissibilidade do recurso de revista e de embargos de divergência tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Interpretação razoável de dispositivo de lei não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos.

D

Cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nas seguintes situações: a) der ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro tribunal regional, através de seu pleno, ou uma das turmas ou a seção de dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência uniforme desta corte; b) der ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente; c) proferidas com violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

E

Cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho, apenas nas seguintes hipóteses: a)de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar e homologar conciliação em dissídios coletivos que excedem a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho;b) de decisão não unânime de julgamento que rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho; c)das decisões das turmas que divergirem das decisões da Seção de Dissídios Individuais ou destas entre si, exceto quando a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula do Supremo Tribunal Federal.

Q179489

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179489 Direito Processual do Trabalho

Sobre o processo do trabalho, é incorreto afirmar:

A

É lícito às partes celebrar conciliação que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o Juízo conciliatório. As partes podem entabular acordo após o trânsito em julgado da ação e após a elaboração dos cálculos de liquidação, transacionando quanto a todas as parcelas reconhecidas na decisão judicial transitada em julgado.

B

Nas hipóteses em que existirem erros materiais de digitação ou de cálculo na sentença, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou do Ministério Público do Trabalho. Desse modo, não há necessidade de oposição de embargos de declaração.

C

No procedimento ordinário, a notificação será feita em registro postal com franquia. No caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa do recebimento, o Correio ficará obrigado a devolver a notificação no prazo de 48 horas. Nas hipóteses em que o reclamado não é encontrado ou cria embaraços ao recebimento da notificação, far-se-á notificação por edital publicado em jornal oficial ou afixado na sede do Juízo.

D

Os juízes e órgãos julgadores, de qualquer instância, podem conceder benefício da justiça gratuita àqueles que declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, a concessão do benefício independe de requerimento. Os benefícios da justiça gratuita se estendem aos traslados e instrumentos. A parte pode pleitear a concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive, no prazo alusivo ao recurso.

E

O magistrado deve reconhecer a suspeição para atuar na causa quando, em relação aos litigantes, existir inimizade capital, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil ou existir interesse particular na causa. A exceção de suspeição será rejeitada, de plano, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

Q179488

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179488 Direito Processual do Trabalho

À luz da legislação consolidada, da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do TST, acerca do processo de execução, é correto afirmar:

A

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para manifestação. Na execução através de carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no Juízo deprecado, cabendo a este a competência para julgá-los, salvo nos casos em que os embargos versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

B

À luz do art. 655 do CPC, em execução definitiva, é válida a penhora em dinheiro do executado, não cabendo a impetração de mandado de segurança contra o ato que determinou o bloqueio. Considerando que a execução provisória se processa até a penhora, o bloqueio “on line” realizado durante a execução provisória fere direito líquido e certo do executado quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

C

Serão executadas, de ofício, as contribuições sociais cujo fato gerador seja decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado. Configura-se como discriminação das parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constante dos acordos homologados. O devedor poderá efetuar o pagamento imediato da quantia que entender devida à Previdência social sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças durante a execução ex officio.

D

Ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação.

E

Nas execuções fiscais, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz pronunciará a prescrição.

Q179487

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179487 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a iterativa jurisprudência do TST, é incorreto afirmar:

A

Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

B

A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. Cabe frisar que o prazo decadencial, para ajuizamento da ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito julgado da última decisão proferida na causa, sendo de mérito ou não.

C

Considera-se documento essencial ao processamento da ação rescisória a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Uma vez constatado que o autor não apresentou o documento, o relator abrirá prazo de 10 dias para que a parte sane a omissão quanto à juntada do documento. Sendo assim, pode-se afirmar que a juntada da certidão se caracteriza como pressuposto processual indispensável no momento em que foi ajuizada a ação rescisória. Nas hipóteses em que ocorre vício de intimação posterior à decisão rescindenda, não se forma a coisa julgada material, o que origina a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito por carência de ação.

D

O cabimento de mandado de segurança contra tutela antecipada dependerá do momento em que ocorreu a concessão da medida. Nos casos em que a tutela antecipada é concedida através da sentença, não cabe a impetração do mandamus porquanto a decisão é impugnável através de recurso ordinário. Neste caso, o prejudicado deverá manejar ação cautelar com a finalidade de obter efeito suspensivo ao recurso. Nas situações em que a tutela antecipada é deferida antes da prolação da sentença, cabe a impetração de mandado de segurança, em razão da inexistência de recurso próprio.

E

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do parágrafo primeiro do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, mediante renovação do fundamento pela via do próprio recurso ou das contra-razões. Não se aplica nos casos em que o pedido não foi analisado pelo Juízo de primeiro grau.

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Q179486

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179486 Direito Processual do Trabalho

Sobre embargos declaratórios, é incorreto afirmar:

A

É passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar.

B

A pessoa jurídica de direito público tem prazo em dobro para a interposição de embargos declaratórios.

C

Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista.

D

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.

E

Cabem embargos declaratórios contra a decisão monocrática do Relator, de denegação ou provimento de recurso, por seu conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, que serão submetidos ao pronunciamento do colegiado, convertidos em agravo, mesmo quando o embargante não postular efeito modificativo.

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Q179485

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179485 Direito Processual do Trabalho

Sobre ação civil pública, é incorreto afirmar:

A

Compete ao Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

B

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública perante a Suprema Corte.

C

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias e o FGTS.

D

A imprescritibilidade da ação civil pública justifica-se pela natureza indisponível do direito tutelado.

E

De acordo com o TST, a competência territorial para a ação civil pública será de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado quando a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional. Quando a extensão do dano for de âmbito supra-regional, o foro será o do Distrito Federal.

Q179484

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179484 Direito Processual do Trabalho

Sobre competência, qual das assertivas não encontra amparo na jurisprudência do TST:

A

Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

B

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteados na forma do Estatuto da Advocacia.

C

Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso de o trabalhador optar por propor a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, resolvendo-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.

D

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

E

Na execução por carta precatória, a competência para julgar os embargos de terceiro é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

Q179483

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179483 Direito Processual do Trabalho

Sobre a prova no Processo do Trabalho, é correto afirmar:

A

O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva forma pública perante o juiz ou tribunal do trabalho.

B

Nos termos da lei, o comparecimento das testemunhas à audiência prescinde de notificação ou intimação. As que não comparecerem espontaneamente serão intimadas. Mas, na hipótese de ação submetida ao rito sumaríssimo, o deferimento da intimação dependerá da comprovação pela parte de que a testemunha ausente foi convidada.

C

Nas ações submetidas ao procedimento sumaríssimo, a prova técnica somente será deferida quando o fato o exigir, ou for legalmente imposta. Uma vez apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas a manifestar-se, no prazo de cinco dias, sucessivos.

D

A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo, ou inimigo de qualquer das partes, inclusive o trabalhador que estiver litigando ou tiver litigado contra o mesmo empregador, que a inimigo deste se equipara, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

E

É facultado a cada uma das partes apresentar um perito, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito designado pelo juiz, sob pena de desentranhamento dos atos.

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Q179482

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179482 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é incorreto afirmar, sobre ação rescisória:

A

A ação rescisória calcada em violação do art. 37, caput, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, exige que, ao menos, o princípio constitucional tenha sido prequestionado.

B

Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.

C

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

D

É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

E

A decisão que declara extinta a execução, pela satisfação da obrigação, remissão da dívida ou renúncia de crédito, não é passível de corte rescisório, uma vez que não há atividade cognitiva.

Q179480

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179480 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a opção certa, conforme a dicção do CPC:

A

A revelia não induz o efeito de confissão ficta: (i) se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação; (ii) se a demanda versar sobre direitos indisponíveis; (iii) Se a petição inicial não estiver acompanhada de escritura pública que a lei considere essencial à prova do ato.

B

Quando ocorre a revelia: (i) A presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial é absoluta; (ii) Continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar aos fatos a correta norma legal, porque nem sempre dos fatos alegados na inicial decorre a consequência jurídica perseguida na ação; (iii) O juiz está desobrigado de realizar a audiência de conciliação.

C

Para que produza o efeito de confissão ficta: (i) Não é necessário que conste expressamente no mandado de citação a respectiva cominação, caso a ação não seja contestada; (ii) É necessário que o curador especial, no caso de citação por edital, seja intimado pessoalmente a contestar a ação; (iii) Não há necessidade de expressa declaração pelo juiz, na audiência.

D

Na contestação: (i) É defeso ao réu argüir a incompetência absoluta do juiz; (ii) O requerimento de provas deve vir acompanhado da respectiva justificativa quanto a sua utilidade; (iii) O réu deve argüir toda a matéria de defesa que tiver, sendo-lhe possível tais alegações diante de fato novo superveniente.

E

Na reconvenção: (i) A desistência da ação não obsta o seu prosseguimento; (ii) a conexão como fundamento da defesa é que justifica sua interposição; (iii) O réu pode, em seu próprio nome, opor-se a direito de outrem quando o autor demandar em nome de terceiro.

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Q179479

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179479 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa que corresponde ao conceito completo de resposta do réu:

A

Após citado e no prazo de 15 dias, pode o demandado oferecer contestação alegando as preliminares prejudiciais do mérito e toda a matéria de defesa que tiver, juntando as provas de que dispor e protestando pela produção de outras que sejam pertinentes.

B

Além de opor-se à ação por meio de simples defesa, pode a parte ré, na mesma oportunidade, excepcionar o juízo quanto a sua competência relativa ou sua imparcialidade e ainda oferecer reação estruturada em nova ação contra o autor.

C

Além da matéria útil a sua defesa, poderá o réu propor, no mesmo prazo, no mesmo feito e perante o mesmo juízo, ação autônoma contra o autor.

D

Após regulamente citado, a parte ré deve contestar o pedido do autor estabelecendo o contraditório, traçando os limites da lide e requerendo a produção das provas que entender necessárias.

E

Mesmo sem ser citado, a parte pode comparecer espontaneamente e, suprindo a citação, contestar a ação.

Q179478

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179478 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a opção certa:

A

A extinção do processo sem resolução de mérito: (i) Por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu; (ii) Por inépcia da petição inicial, pode ser declarada de ofício pelo juiz; (iii) Não faz coisa julgada material, salvo quando o juiz acolhe alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.

B

Quando o juiz decide pela decadência: (i) Extingue o processo sem resolução do mérito; (ii) Sua decisão faz coisa julgada material; (iii) Outra ação não pode ser intentada, com o mesmo objeto e causa de pedir.

C

A desistência da ação: (i) Importa na renúncia do direito; (ii) Só pode ocorrer com o expresso consentimento do réu, se este já a contestou; (iii) Quando houver litisconsórcio passivo, só tem eficácia quando todos os réus concordam.

D

A extinção do processo com resolução de mérito: (i) Faz coisa julgada formal e material; (ii) Não inibe o autor de repetir a ação com a mesma causa de pedir; (iii) Impõe os ônus da sucumbência às partes, pro rata.

E

Suspende-se o processo: (i) pela perda da capacidade processual da parte ou de seu advogado; (ii) se a decisão de mérito depender do julgamento de qualquer recurso pendente no tribunal; (iii) se a sentença não puder ser proferida senão depois de verificado determinado ato ou produzida certa prova requisitada por outro juízo.

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