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Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.
4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.
5. A responsabilização do servidor público é objetiva.
Assinale a alternativa correta.
No que tange ao Direito Municipal, sobre o Plano Diretor, considere as seguintes afirmativas:
1. A Constituição Federal estabelece a competência legislativa especial aos Municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo Poder Público Municipal.
2. Conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, o Plano Diretor tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
3. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
4. O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:
1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.
Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:
Considere os seguintes poderes administrativos:
1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:
A respeito dos serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas, é considerado concessão de serviço público simples.
2. Para a concessão de serviços públicos simples, assim como para as concessões precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência.
3. Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.
4. Os serviços públicos que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível ao poder público prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas, são classificados como delegáveis.
5. Quando se trata de concessão patrocinada, o concessionário percebe dos usuários apenas recursos decorrentes do pagamento de tarifas.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o processo de planejamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O planejamento tático geralmente envolve planos de produção, financeiros, de marketing e de recursos humanos.
( ) O planejamento estratégico se assenta sobre três parâmetros: a visão do futuro, os fatores ambientais externos e os fatores organizacionais internos.
( ) As políticas constituem exemplos de planos táticos que funcionam como guias gerais de ação e funcionam como orientações para a tomada de decisão.
( ) Os planos operacionais são focalizados para médio prazo e envolvem uma determinada unidade organizacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre a linguagem utilizada nas comunicações oficiais, considere as seguintes afirmativas:
1. A obrigatoriedade de se empregar o uso do padrão culto da língua nas comunicações oficiais decorre da obediência aos princípios de impessoalidade e publicidade da administração pública.
2. Os estrangeirismos dificultam a compreensão das comunicações, motivo pelo qual não se aplicam à redação das comunicações oficiais.
3. O vocabulário utilizado na redação de textos oficiais deve ser comum ao conjunto dos usuários do idioma, portanto os regionalismos devem ser evitados nessa estrutura.
4. Uma vez que o idioma está em constante mutação, e a redação oficial não é avessa a isso, o uso de neologismos é permitido, mas com critério, evitando-se aqueles que podem ser substituídos por vocábulos já de uso consolidado sem prejuízo do sentido que se lhes quer dar.
Estão corretas as afirmativas:
Na coluna da esquerda são apresentadas quatro direções básicas da comunicação dentro de uma organização. Numere a coluna da direita, relacionando os conceitos com os respectivos títulos.
1. Comunicação descendente.
2. Comunicação ascendente
3. Comunicação lateral.
4. Comunicação diagonal.
( ) Diz respeito à transmissão de informações da base até os escalões superiores.
( ) Refere-se à comunicação com pessoas de igual status que trabalham em outros departamentos.
( ) Relaciona-se com a orientação e o controle do desempenho.
( ) Refere-se a contatos com outras pessoas de status mais elevado ou mais baixo em outros departamentos.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.