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Q962978 Direito Administrativo

Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:


1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.

2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.

4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.

5. A responsabilização do servidor público é objetiva.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q962977 Direito Administrativo
São Princípios Constitucionais da Administração Pública:
Alternativas
Q962976 Direito Urbanístico

No que tange ao Direito Municipal, sobre o Plano Diretor, considere as seguintes afirmativas:


1. A Constituição Federal estabelece a competência legislativa especial aos Municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo Poder Público Municipal.

2. Conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, o Plano Diretor tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

3. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

4. O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q962975 Direito Constitucional
Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:
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Q962974 Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, prevê a possibilidade de desapropriação de um imóvel pelo Poder Público. A respeito do assunto, é correto afirmar:
Alternativas
Q962973 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 prevê a exigência de licitação para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações efetuadas pela Administração Pública com terceiros. A exigência de licitação decorre da necessidade de obtenção da melhor contratação, com escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Em relação à licitação, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q962972 Direito Administrativo
Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q962971 Direito Administrativo

Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:


1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.


Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:

Alternativas
Q962970 Direito Administrativo

Considere os seguintes poderes administrativos:


1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.


Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:

Alternativas
Q962969 Direito Administrativo
Sobre os agentes públicos, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q962968 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:


1. O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas, é considerado concessão de serviço público simples.

2. Para a concessão de serviços públicos simples, assim como para as concessões precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência.

3. Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

4. Os serviços públicos que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível ao poder público prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas, são classificados como delegáveis.

5. Quando se trata de concessão patrocinada, o concessionário percebe dos usuários apenas recursos decorrentes do pagamento de tarifas.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q962967 Direito Administrativo
Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
Alternativas
Q962966 Direito Administrativo
O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:
Alternativas
Q962945 Administração Geral

Sobre o processo de planejamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) O planejamento tático geralmente envolve planos de produção, financeiros, de marketing e de recursos humanos.

( ) O planejamento estratégico se assenta sobre três parâmetros: a visão do futuro, os fatores ambientais externos e os fatores organizacionais internos.

( ) As políticas constituem exemplos de planos táticos que funcionam como guias gerais de ação e funcionam como orientações para a tomada de decisão.

( ) Os planos operacionais são focalizados para médio prazo e envolvem uma determinada unidade organizacional.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Q962944 Administração Pública
Na Administração Pública, toda atuação deve ser regida por princípios constitucionais, os quais orientam a conduta dos agentes públicos no desempenho das funções administrativas. Numa situação em que um servidor apresenta rendimento insatisfatório após avaliação anual e por esse motivo é exonerado, a Administração Pública está obedecendo ao princípio da:
Alternativas
Q962943 Administração Geral
Segundo Chiavenato, o planejamento oferece uma série de vantagens às organizações que sofrem uma série de pressões, tanto externas, como as regulamentações governamentais, a tecnologia cada vez mais complexa e a incerteza proveniente de uma economia globalizada, quanto internas, como a necessidade de operar com maior eficiência, maior diversidade da força de trabalho e uma infinidade de desafios administrativos. Nessas circunstâncias, são vantagens do planejamento, EXCETO:
Alternativas
Q962942 Administração Geral
Todo planejamento está subordinado a uma filosofia de ação. Segundo Ackoff, há um tipo de filosofia do planejamento – cuja base é predominantemente incremental, no sentido de melhorar continuamente, tornando as operações melhores a cada dia que passa – voltado para a adaptabilidade e inovação dentro da organização, no qual as decisões são tomadas no sentido de obter os melhores resultados possíveis para a organização, seja minimizando recursos para alcançar um determinado desempenho ou objetivo, seja maximizando o desempenho para melhor utilizar os recursos disponíveis. Geralmente está baseado em uma preocupação em melhorar as práticas atualmente vigentes na organização. Esse conceito refere-se ao tipo de filosofia do planejamento:
Alternativas
Q962941 Redação Oficial

Sobre a linguagem utilizada nas comunicações oficiais, considere as seguintes afirmativas:


1. A obrigatoriedade de se empregar o uso do padrão culto da língua nas comunicações oficiais decorre da obediência aos princípios de impessoalidade e publicidade da administração pública.

2. Os estrangeirismos dificultam a compreensão das comunicações, motivo pelo qual não se aplicam à redação das comunicações oficiais.

3. O vocabulário utilizado na redação de textos oficiais deve ser comum ao conjunto dos usuários do idioma, portanto os regionalismos devem ser evitados nessa estrutura.

4. Uma vez que o idioma está em constante mutação, e a redação oficial não é avessa a isso, o uso de neologismos é permitido, mas com critério, evitando-se aqueles que podem ser substituídos por vocábulos já de uso consolidado sem prejuízo do sentido que se lhes quer dar.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q962940 Administração Geral

Na coluna da esquerda são apresentadas quatro direções básicas da comunicação dentro de uma organização. Numere a coluna da direita, relacionando os conceitos com os respectivos títulos.


1. Comunicação descendente.

2. Comunicação ascendente

3. Comunicação lateral.

4. Comunicação diagonal.


( ) Diz respeito à transmissão de informações da base até os escalões superiores.

( ) Refere-se à comunicação com pessoas de igual status que trabalham em outros departamentos.

( ) Relaciona-se com a orientação e o controle do desempenho.

( ) Refere-se a contatos com outras pessoas de status mais elevado ou mais baixo em outros departamentos.


Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Alternativas
Q962939 Administração Geral
O planejamento no nível institucional, segundo Chiavenato, está relacionado com a adaptação da organização a um ambiente mutável, é compreensivo, voltado para o futuro e processo de construção de consenso, além de ser uma forma de aprendizagem organizacional. Esse conceito se refere ao planejamento:
Alternativas
Respostas
61: D
62: E
63: E
64: A
65: C
66: A
67: E
68: B
69: A
70: B
71: A
72: C
73: E
74: A
75: D
76: E
77: B
78: C
79: A
80: C