Questões de Concurso para TRT - 7ª Região (CE)

Q847084

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847084 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do presidente da República.

A

conceder anistia

B

dispor sobre moeda e seus limites de emissão

C

sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa

D

dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

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Q847083

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847083 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.

B

A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.

C

O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q847082

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847082 Direito Constitucional

Conforme a CF, os municípios são

A

dotados de soberania no âmbito nacional.

B

regidos por constituição municipal.

C

regidos por lei orgânica municipal.

D

dotados de soberania no âmbito municipal.

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Q847081

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847081 Direito Constitucional

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

A

Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

B

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.

C

A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

D

A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

Q847080

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847080 Direito Constitucional

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de

A

quarta geração ou dimensão.

B

primeira geração ou dimensão.

C

segunda geração ou dimensão.

D

terceira geração ou dimensão.

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Q847079

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847079 Direito Constitucional

Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como

A

histórica, pelo critério do modo de elaboração.

B

cesarista e outorgada, pelo critério de origem.

C

eclética e ortodoxa, pelo critério da dogmática.

D

prolixa, pelo critério da extensão das matérias contempladas no texto constitucional.

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Q847078

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847078 Direito Administrativo

Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da

A

autotutela.

B

moralidade.

C

indisponibilidade.

D

supremacia do interesse público.

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Q847077

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847077 Direito Administrativo

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado

A

habeas data.

B

pedido de reconsideração administrativo.

C

pedido de revisão.

D

direito de petição.

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Q847076

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847076 Direito Administrativo

Caso um processo licitatório de compras, instaurado na modalidade convite, preveja a aquisição de material orçado em valor superior a R$ 80 mil, a comissão de licitação deverá ser composta por, no mínimo,

A

três membros.

B

quatro membros.

C

cinco membros.

D

dois membros.

Q847075

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847075 Direito Administrativo

A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.

A

A administração não tem prazo para responder à impugnação.

B

A impugnação do edital apresentada por licitante não impede que ele apresente idêntica representação junto ao tribunal de contas competente.

C

Somente os licitantes poderão impugnar edital de licitação.

D

O licitante poderá impugnar o edital de licitação até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão.

Q847074

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847074 Direito Administrativo

Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem

I- a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.

II- a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

III- o impacto ambiental.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

Q847073

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847073 Direito Administrativo

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

A

pregão ou leilão.

B

pregão ou concorrência.

C

leilão ou concorrência.

D

pregão.

Q847072

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847072 Direito Administrativo

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

A

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.

C

com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q847071

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847071 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem

I- nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

II- cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

III- aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q847070

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847070 Direito Constitucional

Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão.

B

Tal revisão caracteriza-se como direito público subjetivo.

C

Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores.

D

A referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal.

Q847069

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847069 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.

B

As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.

C

Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.

D

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.

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Q847068

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847068 Direito Administrativo

A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.

Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por

A

lei complementar.

B

portaria ministerial.

C

decreto presidencial.

D

lei ordinária específica.

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Q847067

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847067 Direito Administrativo

Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da

A

desconcentração.

B

outorga.

C

descentralização.

D

concentração.

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Q847064

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847064 Direito Previdenciário

Considere que Laura seja segurada especial do RGPS e não contribua na forma de segurado facultativo, que André seja segurado contribuinte individual e que Fátima seja segurada empregada. Nessa situação, preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios,

A

Laura, Fátima e André farão jus ao salário-família.

B

Laura e Fátima farão jus à aposentadoria especial.

C

Laura, Fátima e André farão jus a auxílio-acidente.

D

Laura e André farão jus à aposentadoria por invalidez.

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Q847061

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847061 Direito Previdenciário

João, segurado obrigatório no RGPS, é casado com Fabiana, pelo regime da separação total de bens, com quem tem dois filhos, Marcos, de dezesseis anos de idade, e Felipe, de vinte e cinco anos de idade, portador de deficiência mental grave desde criança.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.213/1991, considera(m)-se dependente(s) previdenciário(s) de João

A

Marcos e Felipe, somente.

B

Felipe, somente.

C

Fabiana, somente.

D

Fabiana, Marcos e Felipe.

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