Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente pela pessoa jurídica, em razão de sua autonomia perante o ente que a criou.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, integram a Administração Pública Direta e terão status de órgãos independentes, atuando com autonomia em relação à administração central.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Na desconcentração por delegação, ocorre a transferência da execução do serviço público, enquanto a Administração Direta mantém a titularidade. Essa delegação deve ser formalizada por lei, contrato ou ato administrativo, dependendo do destinatário dos serviços.

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos que integram a Administração Pública Direta caracteriza uma forma centralizada de execução da função administrativa.

Com base na convenção americana acerca dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Na Corte Interamericana de Direitos Humanos, não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Com base na convenção americana acerca dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos poderão ser modificadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Com base na convenção americana acerca dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados Partes na convenção, na Assembleia Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A presunção de inocência é um princípio consagrado expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade seja comprovada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, conhecida como o Pacto de São José da Costa Rita, foi proclamada, em 1948, pela Convenção Americana dos Direitos Humanos e tem como objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana em relação à atuação do Estado e de seus agentes.

Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. 

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. 

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra eles, até o limite do valor do patrimônio transferido.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

Ainda que mais benéfica para o réu, a lei penal não poderá retroagir, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das normas, que preconiza que a lei deve incidir sobre os fatos futuros e pendentes.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A todos é assegurado o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial trânsito em julgado.

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser afastada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa.