Questões de Concurso para ARSESP

Q902222

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902222 Gestão de Pessoas

O método de avaliação de desempenho denominado incidentes críticos consiste em

A

classificar os funcionários dentro de faixas determinadas como quartiz, ordenando os funcionários do melhor ao pior.

B

dar notas aos fatores de desempenho em uma escala incremental.

C

medir em um continuum os comportamentos reais relativos ao trabalho.

D

comparar um funcionário com cada um dos outros, classificando-os como o melhor ou pior do par, e atribuindo-lhe uma pontuação baseada no número de vezes em que ele foi o melhor na comparação.

E

avaliar comportamentos que são os divisores de águas entre realização eficaz e ineficaz de um trabalho.

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Q902221

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902221 Gestão de Pessoas

O método de avaliação de desempenho mais simples, que se propõe a fazer um registro dos pontos fortes e fracos do funcionário, seu desempenho anterior, seu potencial e sugestões para aperfeiçoamento, e que não requer formatos complexos ou muito treinamento para ser feito, é

A

a classificação por grupo.

B

o relatório escrito.

C

a escala gráfica de mensuração.

D

a classificação individual.

E

a comparação em pares.

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Q902220

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902220 Gestão de Pessoas

Observar, desenvolver e prover pessoas capacitadas para a realização de atividades; isso indica a razão da existência de Gestão por Competências. O ciclo contínuo de desenvolvimento, necessário para que essa metodologia promova transformações importantes no ambiente de trabalho, é formado por 4 etapas. Aquela que promove o aprendizado e o treinamento de conhecimentos, habilidades e atitudes, cujos níveis de proficiência encontram-se abaixo das necessidades técnicas e comportamentais imprescindíveis para o cargo/função, é conhecida como

A

transformação.

B

desenvolvimento.

C

mapeamento.

D

monitoramento.

E

avaliação.

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Q902219

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902219 Administração Pública

A gestão pública, até o início dos anos de 1980, caracterizava-se pela centralização decisória e financeira na esfera federal. Atribui-se ao Decreto-Lei n° 200/67 o marco inicial da reforma administrativa gerencial na Administração Pública brasileira e esse processo culmina na reforma administrativa ocorrida em 1995. Em relação a esse modelo gerencial, é correto afirmar:

A

impulsiona-se o processo de centralização político-administrativa e a municipalização das políticas públicas, o que leva à transformação e ao fortalecimento das instituições democráticas no país.

B

a característica central da gestão pública é a substituição da sociedade civil no processo de formulação das políticas públicas, na implementação dos programas e no controle da ação governamental.

C

busca a inserção e o aperfeiçoamento da máquina administrativa voltada para a gestão e a avaliação a posteriori de resultados em detrimento ao controle burocrático e a priori de processos.

D

trata-se de um processo que enseja mudanças na organização e no funcionamento do governo federal, incorporando de forma diferenciada as diretrizes adotadas e o grau de institucionalização dos canais de gestão burocrática.

E

é baseado por um pensamento centralizador e autoritário, sendo, ainda mais, permeável aos resquícios da administração patrimonialista, pressupondo uma racionalidade absoluta.

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Q902218

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902218 Administração Geral

O ciclo administrativo é constituído pelo desempenho das funções administrativas, entre elas, a organização, sendo aquela responsável pelo ato de organizar, estruturar e integrar os recursos. Assinale a alternativa que apresenta uma atividade da função administrativa da organização.

A

Definir os planos para alcançá-los.

B

Monitorar o desempenho.

C

Programar as atividades.

D

Dividir o trabalho.

E

Formular objetivos.

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Q902217

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902217 Legislação Estadual

Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual n° 10.294/1999. Na instrução do respectivo processo administrativo, decidiu-se pela intimação de Ísis para fornecimento de informações e de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada, Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante

A

implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.

B

resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, e Ísis perderá o direito de recorrer se a decisão lhe for desfavorável.

C

não impede o andamento do processo, que será julgado com as provas e os documentos existentes, mas Ísis poderá recorrer da decisão, se esta lhe for desfavorável.

D

não afetará o andamento do processo, que continuará seu regular trâmite até decisão final.

E

acarretará a exclusão de Ísis do processo, e o Ministério Público deverá assumir o lugar da denunciante para a continuidade do processo.

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Q902216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902216 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais é da competência privativa

A

do Presidente do Tribunal.

B

das Câmaras.

C

do Tribunal Pleno.

D

do Conselheiro relator.

E

da Procuradoria da Fazenda do Estado.

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Q902215

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902215 Legislação Estadual

Os processos referentes às contas do Governador do Estado, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão distribuídos

A

ao Vice-Presidente do Tribunal, que é o competente para conhecer dessa matéria.

B

por sorteio aleatório, que será realizado pelo Tribunal em sessão pública e aberta a todos.

C

pelo sistema de rodízio, a começar dos Conselheiros mais antigos.

D

por ato decisório do Presidente do Tribunal, que escolherá o Conselheiro relator.

E

ao Conselheiro que tiver menor número de processos a relatar no momento da distribuição.

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Q902214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902214 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar n° 709/1993, é correto afirmar:

A

o Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até dez vezes o valor do dano causado ao erário, aos responsáveis por contas julgadas irregulares.

B

não poderá o Tribunal de Contas decretar a indisponibilidade de bens do responsável pelos danos causados ao erário se outra sanção já tiver sido a ele aplicada pela mesma infração.

C

quando o ordenador, gestor ou responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até mil vezes o valor atualizado do dano causado ao erário.

D

se o Tribunal de Contas considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período entre cinco a dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

E

ficará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da UFESP aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.

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Q902213

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902213 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,

A

caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

B

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.

C

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

D

caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.

E

não caberá recurso.

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Q902212

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902212 Legislação Estadual

Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal e também falta de natureza formal a qual, porém, não gerou danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar n° 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá

A

mandar instaurar inquérito policial para apurar o ilícito penal e julgar as contas regulares.

B

determinar a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis na área penal e julgar as contas regulares com ressalvas.

C

remeter ofício ao juiz criminal para as providências cabíveis a respeito do ilícito penal e julgar as contas irregulares.

D

ordenar a extração de cópias e enviar à autoridade policial para a devida apuração do ilícito penal e julgar as contas regulares com ressalvas.

E

abrir processo administrativo para apuração de responsabilidade sobre o ilícito penal, remetendo as conclusões ao Ministério Público e julgar as contas irregulares.

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Q902211

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902211 Direito Administrativo

Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dias úteis de antecedência da data marcada para o seu comparecimento. Nessa situação, a Lei n° 9.784/1999 estabelece que Ícaro

A

poderá deixar de comparecer à audiência, mas sua ausência implicará no reconhecimento da verdade dos fatos constantes do processo.

B

poderá comparecer espontaneamente, o que suprirá a nulidade da intimação que foi efetivada sem a antecedência exigida por lei e ainda por via postal, que é vedado.

C

não foi regularmente intimado a comparecer à audiência, uma vez que o ato de intimação efetivado por via postal é nulo.

D

deverá comparecer na audiência para alegar que a intimação foi intempestiva e requerer a designação de nova data para seu comparecimento.

E

foi regularmente intimado, pois a intimação se deu com a antecedência exigida, e não há impedimento de que esse ato seja efetivado por via postal.

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Q902210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902210 Direito Administrativo

No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

a competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.

B

o ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.

C

a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

D

o ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.

E

é permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.

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Q902209

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902209 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta a respeito da licitação nas parcerias público-privadas.

A

As concessões patrocinadas em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

B

A abertura do processo licitatório não poderá ser autorizada sem que conste do respectivo edital o tipo de garantia a ser exigida do licitante no contrato de parceria a ser celebrado.

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços quando o valor do contrato for de até cinco milhões de reais, e de concorrência acima desse valor.

D

No instrumento convocatório, deverá constar que os conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato deverão ser solucionados pela Justiça brasileira, vedado o uso de mecanismos privados de resolução de disputas.

E

É expressamente vedado ao edital prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento na licitação da parceria público-privado.

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Q902208

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902208 Direito Administrativo

Uma determinada empresa pública pretende abrir procedimento licitatório para celebração de parceria público-privada, com o objetivo único de contratação de mão de obra. O contrato a ser celebrado deverá ter a duração de 8 anos e o valor da contratação será de 10 milhões de reais.

Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei n° 11.079/2004, a pretendida parceria

A

não poderá ser feita, em razão de a Lei vedar a parceria com o objetivo único de contratação de mão de obra.

B

não poderá ser feita, tendo em vista que o valor do contrato a ser celebrado é inferior ao permitido pela Lei.

C

não poderá ser feita, uma vez que o tempo de dura ção do contrato a ser celebrado é superior ao permitido pela Lei.

D

atende aos requisitos legais quanto ao tempo de duração e valor do contrato, mas não pode ser feita, pois empresa pública não pode celebrar parceria.

E

poderá ser feita, uma vez que a Lei não veda esse tipo de contratação, e o tempo e valor do serviço a ser prestado estão de acordo com as exigências legais.

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Q902207

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902207 Direito Econômico

Acerca dos atos de concentração, é correto afirmar que

A

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica regulamentará, por meio de Decreto, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licita ções e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.

B

as mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se for o caso, serem examinados.

C

os atos que se subsumirem ao caput do artigo 88 da Lei n° 12.529/2011 não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária e aberto processo administrativo, se for o caso.

D

o controle dos atos de concentração será prévio e realizado em, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.

E

serão permitidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

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Q902205

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902205 Direito Econômico

Sobre o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, um dos órgãos que compõem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, assinale a alternativa correta.

A

No caso de renúncia, morte, ou perda de mandato do Conselheiro, o cargo permanecerá vago até o final do período correspondente ao fim do mandato.

B

É permitido, ao Presidente e ao Conselheiro, emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como Consultor de qualquer tipo de empresa.

C

É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, ressalvada a defesa de direito próprio.

D

O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Conselheiros escolhidos entre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico.

E

Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.

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Q902204

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902204 Direito do Consumidor

Suponha que ocorra uma explosão de tubulação de gás canalizado a qual passe sob uma determinada rua e que este fato cause a morte de um pedestre, que transitava pelo local e não possui fornecimento de gás encanado em seu domicílio, situado em local muito distante daquele em que ocorreu o acidente. Diante do previsto no Código de Defesa do Consumidor, a concessionária do serviço de distribuição de gás canalizado responsável pela tubulação em questão

A

deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a demonstração de dolo ou culpa, já que a vítima do evento não pode ser equiparada ao consumidor para essa finalidade.

B

deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a demonstração de dolo ou culpa, mas com direito de regresso em face do Poder Concedente, porque a vítima não se equipara a consumidor.

C

não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante concessão, não se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

D

deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa finalidade.

E

não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços públicos somente são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor se prestados diretamente pelo Estado.

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Q902201

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902201 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que

A

não caberá recurso.

B

caberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia.

C

caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.

D

o interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria.

E

caberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva.

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Q902198

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902198 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética:

A diretoria da ARSESP, composta por 5 diretores, no exercício de suas funções, tomou uma decisão colegiada que veio a causar prejuízos à Agência. No entanto, Perseu, um dos diretores, estava ausente da reunião na qual foi tomada a decisão e não declarou, oportunamente, seu desacordo com o decidido. E Hércules, outro diretor, embora presente, amparado no Regimento Interno, havia manifestado formalmente seu desacordo com essa decisão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar n° 1.025/2007, no tocante à responsabilidade da Diretoria, é correto afirmar que

A

todos os diretores deverão responder solidariamente pela decisão que causou prejuízo à Agência.

B

apenas Perseu não será responsabilizado pela decisão, porque estava ausente da reunião, mesmo que não tenha se manifestado.

C

Perseu e Hércules não poderão ser responsabilizados, sendo responsáveis solidários apenas os três outros diretores.

D

nenhum diretor responderá pela decisão, uma vez que esta foi tomada pelo órgão colegiado, devendo apenas a ARSESP ser responsabilizada.

E

apenas Hércules não será responsabilizado pela decisão, em razão da discordância formal por ele manifestada.

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