Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais...

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Q902213

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902213 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,

caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.

não caberá recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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