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Q3745573
Administração Financeira e Orçamentária
As despesas de caráter continuado, de acordo com o conceito e regime instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal para tal
categoria de despesas públicas,
Q3745572
Direito Financeiro
As receitas públicas e demais ingressos públicos comportam diferentes categorizações a depender do critério utilizado para a
correspondente classificação. Nesse contexto, as denominadas receitas extraorçamentárias
Q3745571
Direito Tributário
Sobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Q3745570
Direito Tributário
A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e
doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do que dispõe a Constituição e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ITCMD
Q3745569
Direito Tributário
Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Q3745568
Direito Tributário
Muito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão "fato gerador" em ambos os
sentidos, a doutrina do Direito Tributário procura distinguir o conceito de "fato gerador" do conceito de "hipótese de incidência".
Por "hipótese de incidência" entende-se a descrição legal abstrata da situação que, caso ocorra, gera a obrigação de pagar o
tributo, ao passo que "fato gerador" é, mais especificamente, a efetiva ocorrência desta situação no mundo real. O CTN traz
regras acerca da interpretação da "definição legal do fato gerador", determinando
Q3745567
Direito Tributário
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
Q3745566
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da
Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição
do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC nº 132/2023 procedeu
também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:
Q3745565
Direito Tributário
A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida pela
Lei nº 6.830/1980. À luz desta lei e da jurisprudência vinculante do STF e do STJ, é INCORRETO afirmar:
Q3745564
Legislação Estadual
No julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da
constitucionalidade de taxas estaduais instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e
combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de
bombeiros militares. No Estado do Tocantins, vige a taxa de serviços de bombeiros (TSB), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia prestado pelos órgãos da administração do Corpo de Bombeiros Militar ao contribuinte ou posto à sua
disposição, que exija vistoria, análise, aprovação de projetos, atividade preventiva, visando a preservação de vidas, de patrimônio ou da ordem pública, bem como outros serviços prestados pela corporação de bombeiros. Segundo o Código Tributário
do Estado do Tocantins, NÃO são isentos de TSB os atos e documentos relativos
Q3745563
Direito Administrativo
Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas específicas acerca de sua disponibilidade, de modo que a
Q3745562
Direito Administrativo
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
Q3745561
Direito Administrativo
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios,
a exemplo
Q3745560
Direito Administrativo
A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
Q3745559
Direito Administrativo
A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos
destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a
alagamentos em ocasiões de chuvas intensas. Formalizada a avença e repassados os recursos financeiros estaduais, em
parcela única, o município descumpriu o cronograma para contratação e execução da obra, sob fundamento de dificuldades
técnicas na elaboração do projeto. O município pleiteia a prorrogação do prazo de vigência (e de execução, por consequência),
para conclusão do procedimento licitatório, já em curso, contratação e execução da obra. Considerando as disposições normativas aplicáveis aos convênios, em especial a Lei nº 14.133/2021, e a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,
Q3745558
Direito Administrativo
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu
ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao
princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo
paciente
Q3745557
Direito Administrativo
As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo
Q3745556
Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
Q3745555
Direito Administrativo
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual,
instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato
de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas
Q3745554
Direito Administrativo
A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração
Pública e regido pela Lei nº 8.987/1995 compreende a implantação de faixa de rolamento adicional, demandando aquisição de
extenso perímetro de áreas contíguas à faixa de domínio. Para aquisição das referidas áreas,
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