Questões de Concurso para TRT - 3ª Região (MG)

Q23076

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23076 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se proposta a ação quando

A

o réu for validamente citado.

B

o juiz ordenar, por despacho, a citação do réu.

C

ocorrer a citação do réu, ainda que inválida.

D

a petição inicial for despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.

E

o réu contestar a ação ou deixar de fazê-lo no prazo legal.

Q23075

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23075 Direito Civil

A respeito das sucessões em geral, é correto afirmar que

A

é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

B

a sucessão de alguém abre-se no lugar em que ocorreu o seu falecimento.

C

o testador não poderá, havendo herdeiros neces- sários, dispor, no todo ou em parte, da herança.

D

a companheira ou companheiro em nenhuma hipótese terá, por expressa vedação legal, direito à totalidade da herança.

E

o direito à sucessão aberta não pode ser objeto de cessão por escritura pública.

Q23074

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23074 Direito Civil

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afir mar que

A

os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico após separados do bem principal.

B

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

C

são fungíveis os móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

E

são públicos dominicais os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal.

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Q23073

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23073 Direito Civil

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere:

I. Alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

II. Alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Estas situações caracterizam as hipóteses de anulabilidade dos negócios jurídicos denominadas, respectivamente, de

A

lesão e erro.

B

estado de perigo e lesão.

C

erro e lesão.

D

lesão e estado de perigo.

E

estado de perigo e erro.

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Q23072

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23072 Direito Civil

A respeito do mandato, é correto afirmar que

A

o mandato em termos gerais só confere às partes poderes de administração.

B

o poder de transigir importa o de firmar compromissos.

C

a aceitação do mandato não pode ser tácita.

D

o mandato outorgado por instrumento público não pode substabelecer-se por instrumento particular.

E

o mandato pode ser verbal quando o ato for celebrado por escrito.

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Q23071

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23071 Direito Administrativo

A União contratou empresa para construção de um determinado número de unidades habitacionais e, no curso do contrato, verificou a necessidade de contingenciamento de parte dos recursos orçamentários alocados para a execução da obra. Diante de tal circunstância, a União

A

estará obrigada a cumprir o contrato para a execução de todas as unidades habitacionais, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B

poderá rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterá-lo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

C

poderá, desde que assim consentido pela contratada, alterar o contrato para suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor original.

D

poderá, independentemente da concordância da contratada, com base no poder que tem a Administração de alterar unilateralmente os contratos administrativos, efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.

E

poderá, unilateralmente, suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, somente podendo exceder esse montante com a anuência da contratada.

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Q23070

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23070 Direito Administrativo

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

A

estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

B

fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

C

fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

E

autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

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Q23069

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23069 Direito Administrativo

Nos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser

A

ampliada, mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

B

reduzida, com base em contrato de gestão, por meio do qual o Poder Público estabelece, de acordo com as diretrizes governamentais, as metas de desempenho a serem cumpridas pela entidade.

C

ampliada, independentemente da celebração de contrato com o Poder Público, desde que a entidade ou órgão estabeleça metas de desempenho claras e cujo cumprimento possa ser comprovado por critérios objetivos.

D

ampliada ou reduzida, conforme o nível de atendimento das metas de desempenho estabelecidas em contrato de gestão firmado com o Poder Público.

E

ampliada, por decreto do Chefe do Executivo, que poderá, no caso de entidades integrantes da Administração Indireta, dispensar o cumprimento das regras gerais relativas à licitação e ao concurso público.

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Q23068

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23068 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de licitação a

A

inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

B

contratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C

alienação de bens móveis, desde que contem com prévia autorização legislativa.

D

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

E

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q23067

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23067 Direito Administrativo

O poder hierárquico

A

autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as diretrizes governamentais.

B

corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.

C

fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.

D

constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.

E

possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

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Q23066

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23066 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

A

sem direito de regresso contra o agente.

B

assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de sua culpa ou dolo.

C

apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.

D

salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.

E

mesmo quando não comprovada a culpa do agente.

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Q23065

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23065 Direito Constitucional

Analise:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme o Supremo Tribunal Federal, tem natureza genérica, principal e autônoma, sendo concorrente com as demais ações de inconstitucionalidade, ou seja, é sempre admitida essa arguição, mesmo quando algumas das ações integrantes do controle abstrato de constitucionalidade puder efetivamente sanar a lesividade do ato.

II. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, poderá deferir o pedido de liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

III. O Supremo Tribunal Federal, em casos excepcionais e mediante quorum qualificado de dois terços, pode adotar a técnica da modulação (ou manipulação) temporal da declaração de inconstitucionalidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

IV. Por sua natureza, é cabível a ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando o novo pedido apresente fundamentação diversa da anterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q23064

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23064 Direito Constitucional

O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida e o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dizem respeito, tecnicamente,

A

à legalidade e ao poder regulamentar.

B

aos remédios decorrentes de ações constitucionais.

C

à segurança jurídica.

D

ao monopólio judiciário do controle jurisdicional.

E

à normatividade dos direitos sociais.

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Q23063

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23063 Direito Constitucional

Em relação à seguridade social, é correto afirmar:

A

As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial.

B

Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

C

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

D

O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social.

E

As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho.

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Q23062

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23062 Direito Constitucional

São considerados direitos sociais, dentre outros,

A

as liberdades positivas e negativas, mas de observância facultativa face a reserva do possível.

B

os individuais do trabalhador, pessoa física, como o direito de greve.

C

os direitos fundamentais de primeira geração à exceção daqueles considerados como de segunda geração.

D

os direitos coletivos do trabalhador como os relacio- nados à medicina do trabalho.

E

os genéricos como a segurança e o lazer.

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Q23061

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23061 Direito Constitucional

NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a

A

fiscalização contábil, financeira e orçamentária con- sistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.

B

permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.

C

convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.

D

adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.

E

autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

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Q23060

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23060 Direito Constitucional

Considere os mandamentos constitucionais:

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.

II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.

Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como

A

seguranças processuais penais e vedação de trata- mento desumano e degradante.

B

individualização da pena e personalização da pena.

C

proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.

D

personalização da pena e individualização da pena.

E

tratamento desumano e degradante e individualização da pena.

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Q23059

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23059 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Nas sessões, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: verificação do número de Magistrados presentes,

A

julgamento de processos, discussões sobre a ata, indicações e propostas e aprovação da ata.

B

indicações e propostas, julgamento de processos, discussão sobre a ata e aprovação da ata.

C

julgamento de processos, indicações e propostas, discussão sobre a ata e aprovação da ata.

D

indicações e propostas, discussão sobre a ata, julgamento de processos e aprovação da ata.

E

discussão sobre a ata, indicações e propostas, julgamento de processos e aprovação da ata.

Q23058

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23058 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere os seguintes processos:

I. Recurso Ordinário.

II. Agravo de Petição.

III. Mandado de Segurança.

IV. Embargos de Declaração.

V. Dissídio Coletivo.

Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor nos processos indicados APENAS em

A

I, II, III e V.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I, III e V.

E

III e V.

Q23057

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23057 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Designar os ordenadores de despesas e os Servidores que deverão compor a Comissão Permanente de Licitação é competência originária do

A

Desembargador Auxiliar da Corregedoria.

B

Vice-Presidente do Tribunal.

C

Corregedor.

D

Presidente do Tribunal.

E

Tribunal Pleno.

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