Questões de Concurso para TRT - 3ª Região (MG)

Q23096

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23096 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere as seguintes assertivas a respeitos dos acórdãos:

I. Em regra, recebidos os autos, os acórdãos serão redigidos e encaminhados à Secretaria em quinze dias.

II. Nas Seções Especializadas e nas Turmas, apenas o Relator ou o Redator assinará os acórdãos.

III. Haverá acórdão completo, contendo, no entanto, relatório resumido e apenas os fundamentos indis- pensáveis, nos processos sujeitos ao rito sumariíssimo
.
IV. Em regra, o acórdão deverá conter ementa da tese jurídica relevante.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

Q23095

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23095 Direito Penal

Quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, sem assegurar condições do seu retorno ao local de origem,

A

não comete crime contra a organização do trabalho, porque o recrutamento ocorreu dentro do território nacional.

B

só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante fraude.

C

comete crime contra a organização do trabalho e incorre na pena de detenção, de um a três anos, e multa.

D

só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante cobrança de qualquer quantia do trabalhador.

E

só comete crime contra a organização do trabalho se a vítima for menor de dezoito anos ou portadora de deficiência física ou mental.

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Q23094

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23094 Direito Penal

Quem dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime, sem ter certeza de ser ele o autor do delito,

A

não comete nenhum delito.

B

comete crime de denunciação caluniosa, na forma dolosa.

C

comete crime de comunicação falsa de crime, na forma dolosa.

D

comete crime de denunciação caluniosa, na forma culposa.

E

comete crime de comunicação falsa de crime, na forma culposa.

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Q23093

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23093 Direito Penal

O crime de desobediência

A

só pode ser praticado por omissão.

B

será punido apenas com multa, se for culposo.

C

ocorre independentemente da legalidade da ordem.

D

exige violência ou grave ameaça.

E

não prescinde de dolo, ainda que eventual.

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Q23092

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23092 Direito Penal

José ingressou no escritório da empresa Alpha, sendo que o segurança não lhe obstou o acesso porque estava vestido de faxineiro e portando materiais de limpeza. No interior do escritório, arrombou a gaveta e subtraiu R$ 3.000,00 do seu interior. Quando estava saindo do local, o segurança, alertado pelo barulho, tentou detê-lo. José, no entanto, o agrediu e o deixou desacordado e ferido no solo, fugindo, em seguida, do local de posse do dinheiro subtraído. Nesse caso, José responderá por

A

furto qualificado pela fraude e pelo arrombamento.

B

furto qualificado pela fraude.

C

roubo impróprio.

D

furto simples.

E

estelionato.

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Q23091

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23091 Direito do Trabalho

A perícia para apuração de periculosidade e insalubridade será realizada, segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

por médico do trabalho ou por engenheiro do trabalho.

B

por médico do trabalho e por engenheiro do trabalho, respectivamente.

C

por médico credenciado pelo INSS e por engenheiro habilitado pelo CREA.

D

tanto por médico, quanto por engenheiro, exceto os engenheiros do trabalho.

E

apenas por médico do trabalho.

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Q23090

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23090 Direito Processual do Trabalho

O recurso de embargos de declaração toma lugar nas hipóteses de

A

contradição entre a sentença e a jurisprudência dominante.

B

contradição, omissão e inversão tumultuária do procedimento.

C

contradição entre a sentença e a prova dos autos.

D

obscuridade, omissão, contradição e prequestionamento.

E

omissão, obscuridade e contradição entre a sentença e a lei.

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Q23089

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23089 Direito Processual do Trabalho

A distribuição dos processos, em cidades onde haja mais do que uma unidade judiciária com a mesma competência, deve obedecer, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

à proporção quantitativa e à adequação qualitativa de processos a cada unidade.

B

aos critérios de igualdade quantitativa e qualitativa entre as unidades judiciárias.

C

à ordem aleatória de entrada, observando-se a igualdade de tipos de ação para cada vara.

D

à ordem aleatória de entrada, desde que, ao final de um ano, todas as unidades tenham o mesmo nú- mero de processos distribuídos.

E

à ordem rigorosa de entrada.

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Q23088

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23088 Direito Processual do Trabalho

No procedimento sumariíssimo, diferentemente do ordinário,

A

o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial é de 5 dias e é comum a todos os envolvidos no litígio.

B

a audiência deve ser una.

C

o prazo para contestação é de dez dias, prorrogável, em despacho fundamentado, para até 30 dias.

D

o recurso de revista é cabível apenas por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho, ainda que o tema já tenha sido sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

E

a petição inicial deve ser líquida e o endereço do autor deve estar atualizado e corretamente indicado.

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Q23087

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23087 Direito Processual do Trabalho

A nulidade fundada em incompetência de foro, referida pela Consolidação das Leis do Trabalho,

A

pode ser proclamada de ofício, desde que uma das partes concorde.

B

refere-se à incompetência em razão do lugar; por isto, de natureza relativa, não pode ser tratada de ofício.

C

refere-se à incompetência em razão da matéria e, por isto, pode ser tratada de ofício pelo juiz.

D

é de competência originária dos tribunais.

E

não se submete a recurso imediato, mesmo que seja acolhida em favor de outro ramo do Judiciário.

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Q23086

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23086 Direito Processual do Trabalho

A intimação ocorrida sábado terá a contagem do prazo para cumprimento da obrigação por ela imposta iniciada

A

no domingo.

B

na segunda-feira, ainda que seja feriado.

C

no ato da intimação.

D

no ato da juntada da intimação cumprida aos autos.

E

na terça-feira, se a segunda for dia útil.

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Q23085

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23085 Direito Processual do Trabalho

Os atos processuais trabalhistas, em regra, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, realizar-se-ão das 6 horas às

A

19 horas, de segunda a sexta-feira.

B

20 horas, de segunda a sábado.

C

18 horas, de segunda a sexta-feira.

D

20 horas, de segunda a domingo, independentemente de autorização judicial expressa.

E

17 horas, de segunda a sexta-feira, dependendo, a prorrogação máxima até às 20 horas, de autorização judicial.

Q23084

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23084 Direito do Trabalho

O sistema sindical brasileiro, a partir da Constituição da República de 1.988, identifica-se pelos princípios da

A

unicidade, da simplicidade e da liberdade.

B

unicidade, da liberdade e da livre associação.

C

livre associação, da pluralidade e da unicidade.

D

liberdade, da livre associação e da pluralidade.

E

unicidade, da livre associação e da pluralidade.

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Q23083

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23083 Direito do Trabalho

À trabalhadora doméstica asseguram-se os direitos de

A

garantia no emprego, por integrar o Conselho Gestor do FGTS, e férias anuais de 20 dias úteis.

B

férias anuais de 20 dias úteis e gratificação de Natal.

C

garantia no emprego, desde a confirmação da gestação até o quinto mês após o parto, e férias anuais remuneradas.

D

adicional noturno e auxílio-acidente pago pela Previdência Social.

E

descanso semanal remunerado e férias anuais de 30 dias úteis.

Q23082

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23082 Direito do Trabalho

Turnos ininterruptos de revezamento, que, nos termos da Constituição da República, não podem exceder a seis horas diárias, conceituam-se

A

pela ausência de intervalo de refeição.

B

pela inexistência de folgas semanais coincidentes com o domingo.

C

pelo funcionamento da empresa por, no máximo, dois turnos de trabalho de 12 horas cada.

D

pela constante alternância de horários de trabalho, por ciclos regulares, em pelo menos dois dos três turnos possíveis: manhã, tarde e noite.

E

pela inexistência, cumulativa, de intervalo de refeição e de folgas semanais.

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Q23081

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23081 Direito do Trabalho

O enquadramento de determinada atividade como insalubre ou penosa, para pagamento dos respectivos adicionais, depende, respectivamente, de

A

emenda constitucional e de lei complementar.

B

previsão nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e de lei ordinária.

C

decreto regulamentador e de emenda constitucional.

D

perícia médica e de perícia por engenheiro do trabalho.

E

previsão em leis extravagantes e de lei complementar.

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Q23080

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23080 Direito do Trabalho

Não terá direito ao gozo das férias anuais remuneradas, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho, o

A

empregado que faltar ao serviço, no período aquisitivo, sem justificativa, por 12 dias.

B

trabalhador autônomo.

C

empregado que gozar de benefício previdenciário por mais de 5 meses, ainda que descontínuos.

D

empregado que, no período concessivo, faltar sem justificativa mais do que 32 dias.

E

trabalhador que cometer falta grave no período aqui- sitivo, ainda que não venha a ser demitido no período concessivo.

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Q23079

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23079 Direito do Trabalho

O empregado diferencia-se do trabalhador autônomo porque

A

a relação do autônomo com o tomador não é caracterizada pela subordinação.

B

o trabalho autônomo não pode ser gratuito.

C

o trabalho do empregado não deve ser oneroso.

D

a alteridade está presente apenas nas relações entre o autônomo e seu contratante.

E

o trabalho do empregado deve ser eventual, o do autônomo, constante.

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Q23078

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23078 Direito do Trabalho

Em relação aos dissídios individuais do trabalho, a mediação é juridicamente aceitável, e se revela, no plano do direito positivo,

A

pela intermediação do Ministério Público do Trabalho, nas mesas redondas de dissídios coletivos.

B

pela mediação do Ministério do Trabalho, nas mesas redondas de greve.

C

pela intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho nos feitos judiciários em que haja interesse público.

D

pelo funcionamento das comissões de conciliação prévia.

E

pela arbitragem privada de conflitos relacionados à greve.

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Q23077

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23077 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das modificações da competência, considere:

I. As partes podem modificar a competência em razão da matéria, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações contratuais.

II. O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

III. Havendo conexão ou continência, o juiz pode, de ofício, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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