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Q2117215

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117215 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

Alternativas

O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio da Assembleia Legislativa.

Nos dois anos posteriores ao término do exercício do mandato, o Governador terá direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de três homens.

Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

O Tribunal de Justiça fará publicar trimestralmente inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.

Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.

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Q2117214

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117214 Legislação Estadual

Referente à Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Governador, com autorização do Congresso Nacional, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, comercial e urbanístico.

É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a sessenta dias.

É facultado ao Estado e aos Municípios abrir licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo indeterminado e sobre fiscalização do poder público.

O servidor público estadual que é responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

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Q2117213

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117213 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Às polícias penais incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Cada Território elegerá três Deputados.

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Q2117212

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117212 Direito Penal

Tício ocultou a origem de valores provenientes, indiretamente, de infração penal. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.613/1998 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em caso de condenação pela prática do crime de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena de Tício será reduzida de um terço, se ele não tiver cometido o delito de forma reiterada.

Em caso de condenação pela prática do crime de ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a pena de Tício será aumentada de um a dois terços, se ele tiver cometido o delito de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

O processo e julgamento do crime praticado por Tício dependem do processo e julgamento da infração penal antecedente.

Independente de qual for a infração penal antecedente, o processo e julgamento do crime praticado por Tício será da competência da Justiça Federal.

Havendo indícios suficientes de que Tício praticou o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, o juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime previsto na Lei nº 9.613/1998, mas não da infração penal antecedente.

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Q2117211

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117211 Legislação Federal

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

Alternativas

o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.

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23: B

24: B

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