Questões de Concurso Para conter

A autuação, instrumento legal também previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é semelhante à notificação em sua aplicabilidade, devendo ser empregada em casos específicos. Dessa forma, o fiscal deve autuar a pessoa jurídica quando:

I. for constatada a contratação de pessoas leigas ou não habilitadas para o exercício profissional das técnicas radiológicas em todas as suas especialidades;

II. a empresa indicar para função de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR) leigos ou outros não habilitados, que não sejam tecnólogo ou técnico em Radiologia;

III. a empresa realizar contratação ou acobertamento de pessoa jurídica sem registro na respectiva jurisdição.

Está correto o que se afirma em:

A Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs dispõe sobre os instrumentos legais à disposição dos fiscais; dentre eles, a notificação: instrumento que deve ser usado se a fiscalização constatar o exercício ilegal/irregular de qualquer uma das especialidades das técnicas radiológicas. Com relação aos casos de notificação a pessoas físicas e jurídicas por parte do fiscal, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas estabelece, quanto à remuneração profissional, que:

I. os profissionais Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia devem ser remunerados em níveis graduados pela quantidade de atribuições, horas trabalhadas e tempo de experiência;

II. ao candidatar-se a emprego, o profissional deve estipular a sua faixa salarial ao nível salarial praticado na região;

III. compõem a remuneração do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia, além do salário, a percepção de comissões, produtividade, participações em faturamento de empresas ou departamentos radiológicos, cursos, aulas, palestras, supervisão, chefia e outras receitas por serviços efetivamente prestados.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as normas referentes ao sigilo profissional, previstas no Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, julgue as seguintes afirmativas.

I. Revelar fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão e negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional constituem infrações éticas.

II. Em nenhuma hipótese, o profissional pode fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou seus exames e fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos radiológicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas, congressos, simpósios e aulas, ou outras publicações legais.

III. Excetua-se o caráter de infração nos seguintes casos: colaboração com a justiça nos casos previstos em lei; notificação compulsória da doença; perícia radiológica nos seus exatos limites; estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos; revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas referentes às entidades com atividades no âmbito da Radiologia, conforme disposto no Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.

I. Aplicam-se as disposições desse Código de Ética e as normas dos Conselhos de Radiologia a todos aqueles que exerçam a radioimaginologia, ainda que de forma indireta, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. O profissional, quando proprietário, ou na condição de supervisão, responderá solidariamente com o infrator pelas infrações éticas cometidas.

III. As entidades com atividade no âmbito da radiologia ficam obrigadas a indicar o Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, de acordo com a legislação vigente.

Está correto o que se afirma em: