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A gestão estratégica organizacional, por incorporar o planejamento como mecanismo de ação, diverge da gestão estratégica de pessoas.
Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho.
O Programa de Qualidade no Serviço Público, criado em 1999, estava direcionado essencialmente à melhoria da qualidade de vida do servidor público para o aumento de sua produtividade.
Tanto as organizações públicas quanto as privadas buscam a sustentabilidade. As privadas buscam a sustentabilidade de seus negócios e as públicas buscam o desenvolvimento da sociedade.
O controle por resultado objetiva a diminuição da burocracia, substituindo o controle rígido pari passu por um controle a posteriori dos processos administrativos.
A concessão de serviço público formaliza-se por meio de contrato administrativo em que a administração confere ao particular a execução não remunerada de serviço público ou de obra pública.
Os serviços considerados individuais são divisíveis e de utilização obrigatória, devendo ser remunerados por meio da cobrança de taxa ou tarifa.
Ao final do certame, se verificar a ocorrência de violação ao edital, o pregoeiro não poderá homologar o certame e, caso se trate de vício insanável, terá de, obrigatoriamente, anulá-lo.
Por não haver margem para autotutela na licitação, somente decisão judicial com trânsito em julgado poderá validar a decisão administrativa que anular o certame licitatório.
Devido ao fato de o pregão ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, o critério empregado para a escolha do vencedor poderá ser o de menor preço ou técnica e preço.
Diferentemente dos demais procedimentos licitatórios, o procedimento do pregão implica, inicialmente, a disputa de lances para a ulterior análise dos requisitos necessários à habilitação da empresa licitante, procedendo-se à análise conforme a ordem de classificação.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e está intimamente afeta às licitações públicas.
As entidades federais não participantes do sistema de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços de outros entes da Federação, desde que devidamente justificada a vantagem e mediante anuência do órgão gerenciador, cabendo ao fornecedor beneficiário da ata, observadas as condições nela estabelecidas, aceitar ou não a adesão.
No âmbito dos contratos públicos, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ser feita verbalmente, não havendo necessidade de se formalizar a relação por meio de contrato administrativo.
Contratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.
Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse público sobre o privado, a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.
Os atos administrativos que digam respeito à organização interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.
De acordo com o princípio da moralidade administrativa, os agentes públicos, no exercício de suas atribuições, não devem desvirtuar suas funções em prol de interesses privados, ainda que legítimos.
Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.