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Q2538396
Direito Civil
“Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo
definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade
profissional” (Gagliano; Pamplona, 2024). Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, de
acordo com o Código Civil vigente.
Q2538395
Direito Civil
“[...] quando alguém, levado por premente necessidade, ou por inexperiência,
obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta. Destarte, o ato jurídico
gera uma extrema vantagem para um dos sujeitos, em detrimento do outro. Percebe-se, portanto,
existir dois pressupostos: [...] um, de ordem objetiva, consistente na vantagem desproporcional
obtida por um dos sujeitos; o outro, de ordem subjetiva, consubstanciado no dolo de aproveitamento
do sujeito beneficiado” (Donizetti; Quintella; Donizetti, 2023). De acordo com o Direito Civil vigente,
o texto acima se refere ao(à):
Q2538394
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A família Chagas Pinheiro é formada por 6 pessoas: Francisco, que nasceu em 18/05/1959; Márcia, que nasceu em 02/02/1968; Pedro, que nasceu em 17/01/1987; Júlia, que nasceu em 07/07/1994; Helena, que nasceu em 17/01/2012; e Ramon, que nasceu em 06/08/2014. Pedro é filho de Francisco e Márcia e é casado com Júlia. Helena e Ramon são filhos de Pedro e Júlia. Diante dessa hipotética situação, analise as assertivas abaixo:
I. Francisco é considerado pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso.
II. Márcia não é considerada pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso.
III. Helena e Ramon são considerados crianças de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quais estão corretas?
Q2538393
Direito Tributário
O Munícipio de Anchieta, no estado de Santa Catarina, instaurou execução fiscal em
desfavor de Carlos Augusto, profissional autônomo, em razão do não recolhimento do Imposto sobre
Serviço de qualquer natureza (ISS). A respeito disso, é correto dizer que Carlos Augusto será citado
para:
Q2538392
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No dia 16/04/2024, terça-feira, Alberto, menor absolutamente incapaz, representado
por sua genitora, ajuizou ação de reconhecimento de paternidade e pedido de condenação do réu ao
pagamento de pensão alimentícia, em desfavor de Roberto. Na petição inicial, o autor formulou
requerimento de tutela provisória, a fim de que o juiz proferisse decisão liminar condenando o réu ao
pagamento de alimentos provisórios no valor de R$ 1.000,00 por mês. Os autos foram imediatamente
conclusos, e o juiz responsável deferiu o requerimento de alimentos provisórios em favor do autor,
determinando a citação e intimação do réu para cumprir a decisão e comparecer à audiência de
mediação, designada para o dia 19/06/2024, quarta-feira, às 14 horas e 50 minutos. No dia
03/05/2024, sexta-feira, o réu foi citado/intimado e procurou um advogado para defendê-lo no
processo, inclusive para recorrer ao Tribunal da referida decisão liminar. O advogado consultou o
andamento processual no site do Tribunal e verificou que o mandado de citação/intimação do réu foi
juntado aos autos do processo no dia 06/05/2024, segunda-feira. Diante dessa hipotética situação,
assinale a alternativa correta, de acordo com o CPC/2015.
Q2538391
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“A ação civil pública é o instrumento processual conferido a determinados legitimados
para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se, pois, de
instrumento processual vocacionado a dar curso ao princípio constitucional da inafastabilidade da
jurisdição (Art. 5º, XXXV) sempre que a lesão ou a ameaça de lesão estiver voltada para direitos ou
interesses metaindividuais. Prevalece na doutrina a compreensão de que as expressões ‘ação civil
pública’ (Lei nº 7.347/1985) e ‘ação coletiva’ (Lei nº 8.078/1990) são sinônimas” (Nunes Júnior;
Sciorilli, 2021). Em relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A legitimidade ativa para a ação civil pública é extraordinária, na medida em que o autor age em nome próprio, mas visando à tutela de um direito ou interesse metaindividual.
( ) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, vedando-se pedido para condenação ao pagamento de quantia em dinheiro ou obrigação de entregar coisa.
( ) A sentença da ação civil pública mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A legitimidade ativa para a ação civil pública é extraordinária, na medida em que o autor age em nome próprio, mas visando à tutela de um direito ou interesse metaindividual.
( ) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, vedando-se pedido para condenação ao pagamento de quantia em dinheiro ou obrigação de entregar coisa.
( ) A sentença da ação civil pública mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2538390
Direito Constitucional
De acordo com a norma do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Brasileira: “qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538389
Direito Constitucional
“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de
prova documental pré-constituída. Em outras palavras, e dadas as limitações probatórias existentes
no procedimento especial do mandado de segurança, através deste remédio processual só́ se pode
proteger o direito subjetivo se seu fato constitutivo puder ter sua veracidade demonstrada em juízo
através de prova exclusivamente documental e pré-constituída. Havendo necessidade de produção de
outras provas além destas, [...] e, por conta disso, não se poderá́ conceder o mandado de segurança”
(Freitas, 2014). O trecho do texto transcrito diz respeito:
Q2538388
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC) solicitou
ao Serasa Experian a inscrição em seus registros do débito de R$ 759,98, vencido em 01/03/2021,
indicando Pedro como devedor. Este, por sua vez, argumentou que nunca teve qualquer relação
jurídica com o suposto credor. A partir disso, Pedro ajuizou ação contra o SIMAE/SC, formulando
pedidos de declaração de inexistência do débito em questão, cancelamento da referida inscrição e
condenação do réu a pagamento de danos morais. Além disso, Pedro requereu a concessão de tutela
de urgência para cancelamento imediato da inscrição em questão, que foi liminarmente deferida pelo
juiz responsável e cumprida pelo Serasa Experian. Porém, após regular instrução do processo, ficou
comprovado que Pedro estava, sim, inadimplente em relação ao débito em questão. Com efeito, o juiz
proferiu sentença definitiva, pela qual julgou improcedente os pedidos do autor. Diante disso, assinale
a alternativa correta.
Q2538387
Direito Constitucional
“Embora as constituições sejam concebidas para durar no tempo, a evolução dos
fatos sociais pode reclamar ajustes na vontade expressa no documento do poder constituinte
originário. Para prevenir os efeitos nefastos de um engessamento de todo o texto constitucional, o
próprio poder constituinte originário prevê a possibilidade de um poder, por ele instituído, vir a alterar
a Lei Maior. Evita-se, desse modo, que o poder constituinte originário tenha de se manifestar, às
vezes, para mudanças meramente pontuais. Reduzem-se os efeitos nefastos das contínuas rupturas
da ordem constitucional. Aceita-se, então, que a Constituição seja alterada, justamente com a
finalidade de regenerá-la, conservá-la na sua essência, eliminando as normas que não mais se
justificam política, social e juridicamente, aditando outras que revitalizem o texto, para que possa
cumprir mais adequadamente a função de conformação da sociedade. As mudanças são previstas e
reguladas na própria Constituição que será alterada. O poder de reforma – expressão que inclui tanto
o poder de emenda como o poder de revisão do texto (Art. 3º do ADCT) – é, portanto, criado pelo
poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e limitações a serem
observadas. O poder constituinte de reforma, assim, não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado.
É um poder que não se confunde com o poder originário, estando subordinado a ele” (Mendes; Branco,
2023). Sendo um poder instituído, o poder de reforma está sujeito a limitações de forma e de
conteúdo. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538386
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do
povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O
Senado Federal é composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2538385
Direito Constitucional
O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei municipal dispondo
sobre o concurso público e a carreira da guarda municipal, por meio da qual estabeleceu, entre outras
coisas, a proibição da participação de mulheres nos concursos públicos e no quadro pessoal da Guarda
Municipal. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente ao correto
instrumento jurídico para questionar a constitucionalidade da referida legislação.
Q2538384
Direito Constitucional
Uma das carreiras mais desejadas e cobiçadas no Brasil é a da magistratura. Muitos
sonham em ser magistrados ou magistradas não só em razão da boa remuneração e da estabilidade,
mas, igualmente, em decorrência do prestígio social e jurídico que juízes e juízas tradicionalmente
ostentam. Normativamente, a Constituição Brasileira dispõe sobre o Judiciário, sua composição,
distribuição de competência e estrutura organizacional, bem como estabelece normas sobre a
magistratura. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538383
Direito Constitucional
Analise os trechos abaixo:
A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?
Q2538382
Direito Previdenciário
Segurado é a pessoa que forma vínculo com a previdência social, do qual decorre
direitos e obrigações. A Lei nº 8.213/1991 dispõe que a qualidade de segurado, em caso de
desemprego, independentemente de contribuições, se mantém por até 12 meses após a cessação das
contribuições. Ao final desse prazo, caso o segurado tiver pago menos de 120 contribuições mensais,
sem interrupção, ele:
Q2538381
Direito Previdenciário
Conforme as disposições da Lei nº 8.213/1999, o servidor público ocupante de cargo
em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações
públicas federais é classificado como:
Q2538380
Direito Previdenciário
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência
e à assistência social. De acordo com a CF/1988, é correto afirmar que:
Q2538379
Serviço Social
Os programas de transferência de renda são recursos financeiros transferidos pela
União para o cidadão que participa de programas sociais específicos. Considerando os programas de
transferência de renda, analise as assertivas abaixo:
I. São mecanismos para permitir que a seguridade social cumpra suas obrigações nos âmbitos da previdência e da assistência social.
II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de transferência de renda de caráter não contributivo destinado a idosos e pessoas deficientes pobres, sendo o seu recebimento condicionado à participação nos programas sociais assistencialistas do Governo Federal.
III. Os programas de transferência podem gerar efeitos sobre aspectos da economia, como no mercado de trabalho e no nível de consumo.
Quais estão corretas?
I. São mecanismos para permitir que a seguridade social cumpra suas obrigações nos âmbitos da previdência e da assistência social.
II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de transferência de renda de caráter não contributivo destinado a idosos e pessoas deficientes pobres, sendo o seu recebimento condicionado à participação nos programas sociais assistencialistas do Governo Federal.
III. Os programas de transferência podem gerar efeitos sobre aspectos da economia, como no mercado de trabalho e no nível de consumo.
Quais estão corretas?
Q2538378
Direito Previdenciário
João é vinculado ao sistema geral de previdência social. Ele pretende fazer seu
planejamento previdenciário para ter uma futura velhice tranquila. Então, consulta especialistas em
Direito Previdenciário que lhe apresentam alternativas. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, é possível
que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por:
Q2538377
Controle Externo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Nesse sentido, os Tribunais de Contas são órgãos cuja precípua função é realizar a fiscalização
financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados, Municípios e das entidades
da administração direta e indireta, quantos aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
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