Questões de Concurso para Câmara de Araraquara - SP

Q3216724

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Condutor de Veículos |

Q3216724 Português

Texto associado

O contrário do amor

O contrário de bonito é feio, de rico é pobre, de preto é branco – isso se aprende antes de entrar na escola. Se você fizer uma enquete entre as crianças, ouvirá também que o contrário do amor é o ódio. Elas estão erradas. Faça uma enquete entre adultos e descubra a resposta certa: o contrário do amor não é o ódio, é a indiferença.

O que seria preferível, que a pessoa que você ama passasse a lhe odiar, ou que lhe fosse totalmente indiferente? Que perdesse o sono imaginando maneiras de fazer você se dar mal ou que dormisse feito um anjo a noite inteira, esquecido por completo da sua existência? O ódio é também uma maneira de se estar com alguém. Já a indiferença não aceita declarações ou reclamações: seu nome não consta mais do cadastro.

Para odiar alguém, precisamos reconhecer que esse alguém existe e que nos provoca sensações, por piores que sejam. Para odiar alguém, precisamos de um coração, ainda que frio, e raciocínio, ainda que doente. Para odiar alguém gastamos energia, neurônios e tempo. Odiar nos dá fios brancos no cabelo, rugas pela face e angústia no peito. Para odiar, necessitamos do objeto do ódio, necessitamos dele nem que seja para dedicar-lhe nosso rancor, nossa ira, nossa pouca sabedoria para entendê-lo e pouco humor para aturá-lo. O ódio, se tivesse uma cor, seria vermelho, tal qual a cor do amor.

Já para sermos indiferentes a alguém, precisamos do quê? De coisa alguma. A pessoa em questão pode saltar de bungee-jumping, assistir aula de fraque, ganhar um Oscar ou uma prisão perpétua, estamos nem aí. Não julgamos seus atos, não observamos seus modos, não testemunhamos sua existência. Ela não nos exige olhos, boca, coração, cérebro: nosso corpo ignora sua presença, e muito menos se dá conta de sua ausência. Não temos o número do telefone das pessoas para quem não ligamos. A indiferença, se tivesse uma cor, seria cor da água, cor do ar, cor de nada.

Uma criança nunca experimentou essa sensação: ou ela é muito amada, ou criticada pelo que apronta. Uma criança está sempre em uma das pontas da gangorra, adoração ou queixas, mas nunca é ignorada. Só bem mais tarde, quando necessitar de uma atenção que não seja materna ou paterna, é que descobrirá que o amor e o ódio habitam o mesmo universo, enquanto a indiferença é um exílio no deserto.

(MEDEIROS, M. Trem-bala. L&PM Editores. 1999. Adaptado.)

Considerando o texto anterior, é possível afirmar que:

A

Se a indiferença tivesse uma cor seria o preto, denotando o ódio.

B

Amor e ódio são sentimentos semelhantes ao sentimento de indiferença.

C

A indiferença é um sentimento cruel com o próximo, pois o descaso é algo que machuca.

D

O tema principal do texto reflete a importância de se cultivar a indiferença com o próximo.

E

Quando há indiferença no relacionamento, o outro começa a reparar em todos os nossos detalhes.

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Q3216463

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216463 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo do município de Araraquara apresentou um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não incluiu normas sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

A

O equilíbrio entre receitas e despesas pode ser tratado apenas no Plano Plurianual (PPA), sem necessidade de constar na LDO.

B

Eventual omissão de normas sobre equilíbrio fiscal na LDO pode ser corrigida por sua inclusão posterior na LOA do exercício vigente.

C

A disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas na LDO é obrigatória, de forma a promover a responsabilidade fiscal na gestão pública.

D

A LDO não precisa dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sendo matéria obrigatória a ser tratada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

O Tribunal de Contas pode autorizar a exclusão do critério de equilíbrio orçamentário da LDO, caso o município apresente superavit nos últimos três anos.

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Q3216462

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216462 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Araraquara, um grupo de vereadores apresentou uma emenda aumentando significativamente a reserva de contingência para cobrir despesas futuras indefinidas. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

A

O montante da reserva de contingência deve ser fixado com base na receita de capital líquida.

B

A reserva de contingência pode ser utilizada para cobrir qualquer tipo de despesa pública, inclusive aquelas não previstas originalmente na LOA.

C

O aumento da reserva de contingência pode ser realizado, desde que os recursos sejam provenientes de cortes em outras despesas discricionárias.

D

A reserva de contingência pode ser livremente ampliada pelo Legislativo, pois se trata de um mecanismo de precaução orçamentária, mas não pode ser diminuída.

E

A reserva de contingência deve ter sua forma de utilização e montante estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.

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Q3216461

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216461 Contabilidade Pública

O município de Araraquara recebeu a proposta orçamentária do Poder Executivo fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Diante dessa situação, alguns vereadores questionaram quais seriam as consequências para a tramitação da Lei Orçamentária. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Legislativo considerará como proposta orçamentária a Lei de Orçamento vigente.

B

O Prefeito pode executar despesas sem base orçamentária até que a Câmara aprove um novo orçamento.

C

O Poder Legislativo deve elaborar uma nova proposta orçamentária para substituir integralmente a enviada fora do prazo.

D

A proposta enviada fora do prazo deve ser devolvida ao Executivo para ajustes e atualização monetária e posterior reenvio.

E

O orçamento vigente perde automaticamente sua validade, exigindo a elaboração de um orçamento provisório até que a nova proposta seja analisada.

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Q3216460

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216460 Contabilidade Pública

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Município de Araraquara, um vereador apresentou emenda destinando recursos para o início da construção de um hospital municipal. No entanto, o projeto da obra ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e, ainda, com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A emenda pode ser aprovada, pois se trata de um serviço essencial para a população.

B

Não há vedação expressa na Lei Federal nº 4.320/1964, apenas na Constituição Federal.

C

O projeto do hospital pode ser aprovado posteriormente à inclusão da emenda no orçamento.

D

A emenda não pode ser admitida, pois se veda a concessão de dotação para início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

E

O Poder Legislativo Municipal pode aprovar a emenda, desde que a Prefeitura se comprometa a elaborar e viabilizar a aprovação do projeto antes da execução da obra.

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Q3216459

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216459 Direito Urbanístico

O Município de Araraquara, ao revisar seu Plano Diretor, discutiu a obrigatoriedade de sua elaboração. Considere que Araraquara possua uma população de 242 mil habitantes. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

A

O Plano Diretor é obrigatório somente para municípios que registram aumento populacional superior a 5% ao ano.

B

Apenas cidades com mais de 500 mil habitantes são obrigadas a ter um Plano Diretor e um plano de transporte urbano integrado.

C

Somente municípios integrantes de regiões metropolitanas precisam elaborar um Plano Diretor, não sendo o caso de Araraquara.

D

Considerando sua população, o Plano Diretor é obrigatório para Araraquara, mas o plano de transporte urbano integrado não é obrigatório.

E

Municípios situados em áreas suscetíveis a deslizamentos ou inundações não são obrigados a elaborar Plano Diretor, bastando um plano emergencial de riscos.

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Q3216458

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216458 Legislação Federal

A Câmara Municipal de Araraquara elaborou um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do comércio local. Durante a tramitação, um vereador sugeriu que o projeto fosse dividido em livros, títulos, capítulos e seções, argumentando que essa estrutura tornaria a norma mais organizada. Outro vereador, por sua vez, alegou que essa divisão só poderia ser feita, caso a lei fosse muito extensa. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.

A

A utilização de subseções e seções é obrigatória para garantir a coerência normativa do texto legal.

B

O projeto de lei deve ser organizado em capítulos, títulos, artigos, incisos, alíneas e parágrafos, mas não poderá utilizar livros.

C

O agrupamento de artigos pode constituir subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes, independentemente do tamanho da norma.

D

A Lei Complementar Federal nº 95/1998 não prevê regras sobre a estruturação interna de normas municipais, aplicando-se apenas às leis federais.

E

Apenas leis complementares podem ser estruturadas com livros, títulos e capítulos, enquanto leis ordinárias devem ter apenas artigos e parágrafos.

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Q3216457

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216457 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O prefeito de Araraquara enviou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a concessão de auxílios financeiros a microempreendedores afetados por calamidades públicas. Durante a tramitação legislativa, os vereadores incluíram novas categorias de beneficiários e aumentaram o valor do auxílio. O prefeito vetou os dispositivos, alegando que a matéria era de sua iniciativa privativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara e entendimentos do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A Câmara pode modificar o projeto original, desde que haja previsão orçamentária suficiente para cobrir os novos valores.

B

O veto do prefeito é inconstitucional, pois fere a separação de poderes e limita a atuação da Câmara de versar sobre o interesse público local.

C

Apenas a criação do benefício depende de iniciativa do prefeito, mas a Câmara pode ampliar os valores e os beneficiários sem ferir a Constituição.

D

A inclusão de novas categorias de beneficiários pelos vereadores é válida, pois a Lei Orgânica do Município não impõe restrições sobre essa matéria.

E

A concessão de auxílios financeiros depende de iniciativa privativa do prefeito, tornando inconstitucionais as modificações feitas pela Câmara que impliquem aumento de despesa.

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Q3216456

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216456 Direito Constitucional

Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é inconstitucional, pois apenas a União e os estados podem legislar sobre a matéria.

B

A lei é constitucional, pois o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, pois a matéria é de interesse local.

C

A lei é inconstitucional, porque a segurança bancária é de competência exclusiva da União, impedindo qualquer regulamentação municipal sobre o tema.

D

A lei é constitucional, visto que o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, sendo o sistema financeiro matéria de interesse local.

E

A lei é inconstitucional, pois apenas o Banco Central do Brasil, observando diretrizes do Conselho Monetário Nacional, pode regulamentar medidas de segurança bancária, tornando a norma municipal inválida.

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Q3216455

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216455 Direito Urbanístico

O município de Araraquara iniciou a revisão de seu Plano Diretor, que já está em vigor há mais de dez anos. Durante a tramitação, alguns vereadores questionaram a necessidade da revisão periódica e a obrigatoriedade da promoção de audiências públicas e debates com a participação da população no processo. De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A

A revisão do Plano Diretor pode ser feita a qualquer momento, e não há prazo máximo para sua atualização.

B

A revisão do Plano Diretor é facultativa e depende exclusivamente da vontade do Poder Executivo municipal.

C

A participação popular na revisão do Plano Diretor é meramente consultiva, não sendo obrigatória sua realização.

D

O Plano Diretor deve ser revisado, pelo menos, a cada dez anos, com garantia de participação popular no processo.

E

O Plano Diretor deve ser revisado obrigatoriamente quando houver alteração significativa no território do município.

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Q3216454

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216454 Legislação Federal

Durante a revisão de um projeto de lei municipal em Araraquara, um analista legislativo observou que os incisos estavam numerados com algarismos arábicos e que as alíneas estavam escritas em letras maiúsculas. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.

A

Os incisos devem ser grafados com letras maiúsculas, e as alíneas devem ser numeradas com algarismos arábicos.

B

Os incisos devem ser representados por algarismos romanos, e as alíneas devem ser grafadas em letras minúsculas.

C

As alíneas devem ser indicadas por números romanos e os incisos por letras minúsculas, a fim de evitar confusão na leitura do texto legal.

D

A representação gráfica dos incisos e alíneas pode ser definida livremente pela Câmara Municipal, desde que seja mantida a clareza do texto.

E

Os incisos e as alíneas podem ser representados de qualquer forma, desde que sejam sistematicamente citados corretamente no texto da norma.

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Q3216453

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216453 Direito Constitucional

Um município brasileiro editou lei determinando a atuação obrigatória do Conselho Tutelar durante a época do Carnaval, incluindo fiscalização da presença de crianças desacompanhadas de pais ou responsáveis e venda de bebidas alcoólicas a menores. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma é inconstitucional, pois apenas a União possui competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar

B

A norma é inconstitucional, porque apenas os Estados possuem competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.

C

A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar, não poderá legislar sobre direito da criança e do adolescente.

D

A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre direito da criança e do adolescente, não poderá legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.

E

A norma é constitucional, visto que o município tem autonomia legislativa suplementar para dispor sobre a proteção da infância e juventude, desde que não contrarie normas federais e estaduais.

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Q3216452

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto tenha sido aprovado e sancionado, um grupo minoritário de vereadores questionou a validade da norma, alegando que a matéria deveria ser tratada por lei complementar. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

A

A lei aprovada pela Câmara é válida, pois o prefeito sancionou a norma sem vetos, convalidando eventuais vícios procedimentais.

B

A Lei Orgânica do Município permite que matérias reservadas à lei complementar sejam aprovadas por lei ordinária, desde que haja maioria simples dos vereadores.

C

A norma aprovada pela Câmara é inconstitucional, pois o Código de Posturas deve ser estabelecido por meio de lei complementar, conforme exige a Lei Orgânica.

D

A Câmara pode aprovar o Código de Posturas por lei ordinária, desde que o texto seja posteriormente convertido em lei complementar por meio de decreto legislativo.

E

O Código de Posturas pode ser aprovado por lei ordinária, pois a Lei Orgânica determina apenas que o Código Tributário e o Código de Obras e Edificações sejam editados por lei complementar, não prevendo tal requisito para o Código de Posturas.

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Q3216451

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216451 Direito Civil

João celebrou contrato de empréstimo com uma instituição financeira para aquisição de um caminhão, dando o veículo em garantia fiduciária. Após inadimplir as parcelas do empréstimo, a instituição financeira executou a garantia fiduciária e tomou posse do caminhão. No ato da entrega do bem, João tentou retirar o equipamento de monitoramento de última geração instalado no caminhão, já que era passível de remoção sem causar danos ao bem, o que foi negado pelo Banco. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O equipamento de monitoramento é um bem acessório que deverá acompanhar o caminhão, bem principal.

B

Por ser o equipamento de monitoramento considerado um bem naturalmente infungível, sua inclusão no caminhão gera a incorporação e impossibilita a restituição.

C

O equipamento de monitoramento constitui item essencial para utilização do caminhão, tornando-se parte integrante do veículo e deve acompanhá-lo no ato da entrega.

D

O equipamento de monitoramento é considerado pertença e deve seguir com o caminhão, por determinação do princípio da gravitação jurídica, já que perde sua função ao ser desacoplado do caminhão.

E

O inadimplemento do contrato de empréstimo para aquisição de caminhão dado em garantia, a despeito de importar na consolidação da propriedade do mencionado veículo nas mãos do credor fiduciante, não conduz ao perdimento da pertença em favor deste.

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Q3216450

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216450 Direito Civil

Um grupo de cidadãos, maiores, capazes, motivados por um objetivo comum de promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, decide criar uma fundação privada. Eles pretendem estabelecer a fundação para arrecadar fundos, oferecer palestras e financiar projetos que visam difundir a democracia em todas as classes socais. Para isso, eles precisam definir a estrutura jurídica, estatutária e administrativa da fundação, além de garantir conformidade com as exigências legais; assim, assinale a afirmativa correta.

A

A obrigação originária de elaboração do estatuto e destinação do patrimônio é do Ministério Público do estado onde a fundação será sediada.

B

No ato da criação da fundação, o grupo de instituidores poderá inserir cláusula de reversibilidade do patrimônio doado, evitando que, em caso de extinção, os bens sejam destinados a outra entidade.

C

Se os bens forem insuficientes para constituir a fundação, e os instituidores não dispuserem de outros meios, deverão requerer suporte para outras fundações que se proponham a fim igual ou semelhante.

D

Não constitui justo motivo para extinção da fundação aquela que não puder cumprir seus objetivos ou o patrimônio se tornar insuficiente, pois a extinção ocorrerá somente quando vencido o prazo de existência.

E

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real sobre os bens dotados e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

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Q3216449

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216449 Direito Civil

Foi proposta ação de homologação de sentença estrangeira no Judiciário brasileiro, sendo o processo instruído com a juntada de documentos e cópias perfeitamente legíveis e a decisão estrangeira, devidamente acompanhada de apostilamento, com as respectivas traduções oficiais. A referida decisão foi proferida por autoridade competente, além de não se referir a nenhuma das hipóteses de exclusividade de jurisdição brasileira. Contudo, a parte demandada alega a ausência de citação válida. Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do direito brasileiro e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira.

B

Compete ao Tribunal brasileiro o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, sendo necessária a apresentação de todos os documentos para verificação dos requisitos e pressupostos legais.

C

No caso, se a realização do ato citatório no processo estrangeiro for via postal, esta deve ser em conformidade com as leis vigentes no Brasil, não sendo válida cláusula contratual que disponha da forma diversa.

D

A citação ou verificação de revelia não é requisito para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, cabendo a verificação de ofensa à soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

E

O Juízo que homologará deve se ater apenas ao requisito impugnado; no caso apresentado, para a internalização da sentença estrangeira não será verificada a inexistência de violação da soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

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Q3216448

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216448 Direito Administrativo

Um município decidiu criar um consórcio público com outros municípios vizinhos para a gestão compartilhada de resíduos sólidos, visando eficiência e sustentabilidade no manejo dos resíduos. Durante a elaboração do contrato de consórcio, surgiram divergências entre os municípios sobre a divisão de responsabilidades e custos, além de diferentes interpretações sobre as metas a serem alcançadas. Considerando a natureza colaborativa do consórcio e os princípios da administração pública, assinale a estratégia mais adequada que a administração pública deverá adotar para resolver essas divergências e assegurar a efetividade do consórcio.

A

Impor um modelo de gestão que favoreça o município mais forte economicamente, a fim de garantir a continuidade do projeto.

B

Elaborar um contrato unilateral, definindo as responsabilidades e os custos apenas do município que criou o consórcio, para evitar conflitos.

C

Consultar a população sobre as responsabilidades e custos, para que todos os cidadãos possam opinar e participar do processo decisório.

D

Ignorar as divergências e seguir com a elaboração do contrato, confiando que os municípios se adaptarão posteriormente às condições estabelecidas.

E

Realizar reuniões de negociação entre todos os municípios envolvidos, buscando um consenso sobre as responsabilidades e os custos, e promovendo a transparência nas decisões.

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Q3216447

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216447 Direito Administrativo

Um servidor público foi designado para elaborar um relatório sobre a execução de determinado contrato de prestação de serviços de limpeza em prédios públicos. Ao realizar a análise, ele constatou que a empresa contratada não estava cumprindo as normas de segurança e saúde do trabalho, colocando em risco a integridade dos servidores e usuários dos prédios. Além disso, ele percebeu que a empresa não estava realizando os pagamentos devidos aos seus trabalhadores. Diante dessa situação, considerando sua responsabilidade e a legislação vigente, o servidor deverá:

A

Realizar uma nova vistoria apenas após o término do contrato, para evitar conflitos com a empresa.

B

Ignorar as irregularidades, pois a empresa já prestava serviços anteriormente e é conhecida pela administração.

C

Propor a rescisão do contrato imediatamente, sem aguardar uma análise mais aprofundada das irregularidades.

D

Comunicar a situação apenas verbalmente aos superiores, sem necessidade de formalização, para evitar burocracia.

E

Elaborar um relatório detalhado sobre as irregularidades e encaminhá-lo à administração, para que sejam tomadas as devidas providências, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato.

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Q3216446

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216446 Direito Administrativo

Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma proposta de determinado fornecedor que oferecia um preço muito abaixo do mercado, o que levantou suspeitas sobre a viabilidade do serviço e a idoneidade da empresa. O servidor, desconfiado, decidiu investigar a idoneidade do fornecedor e descobriu que ele estava com pendências judiciais e fiscais. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, assinale, a seguir, a conduta correta que o servidor deverá adotar e, ainda, os possíveis desdobramentos dessa decisão.

A

Aceitar a proposta, pois o preço é vantajoso e a economia gerada pode ser utilizada em outras áreas.

B

Prosseguir com o processo licitatório sem considerar as pendências, confiando que a proposta é vantajosa e necessária.

C

Consultar a administração superior sobre como proceder, sem tomar uma decisão imediata, para evitar possíveis conflitos.

D

Solicitar ao fornecedor que regularize sua situação antes de considerar a proposta, mas sem desclassificá-lo imediatamente.

E

Desclassificar a proposta do fornecedor, informando os motivos da desclassificação e garantindo que apenas fornecedores idôneos participem do processo.

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Q3216445

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216445 Direito Administrativo

Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:

A

Prosseguir com a assinatura do contrato, uma vez que a empresa já foi selecionada e o serviço é essencial para a população.

B

Analisar as denúncias e, se confirmadas, anular a licitação e revogar a concessão, garantindo a moralidade e a legalidade do processo.

C

Solicitar que a empresa apresente as certidões faltantes e, caso sejam apresentadas, seguir com o contrato, ignorando as irregularidades anteriores.

D

Realizar uma nova licitação, sem considerar a empresa vencedora, mas mantendo o contrato com a empresa anterior até que a nova licitação seja concluída.

E

Ignorar as denúncias, considerando que a empresa já prestava serviços anteriormente e possui experiência no setor, além de ser a única que apresentou proposta.

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