Questões de Concurso Para câmara municipal de cruz das almas - ba

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Q4108497 Não definido
De acordo o Regimento interno da Câmara Municipal de Cruz das Almas, no que diz respeito ao Orçamento, analise os itens abaixo:
I- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando à Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas nos 08(oito) dias seguintes.
II- A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20(vinte) dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
III- Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
IV-Se forem aprovadas as emendas, dentro de 05(cinco) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 08(oito) dias, sendo em seguida reincluída imediatamente no Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4108496 Não definido
A Câmara Municipal de Cruz das Almas é o Poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para delibera. São atribuições do plenário, exceto: 
Alternativas
Q4108495 Não definido
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
Alternativas
Q4108494 Não definido
A Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre:
Alternativas
Q4108493 Não definido
A licitação é um processo de contratação com Governos e entidades públicas, regido pela Lei n.º 8.666 de 1993. Esta Lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre licitações considere os itens abaixo:
I- O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto da Nova Lei de Licitações 4.253/2020. Caso sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, será um novo marco legal para substituição da Lei 8.666/1993, que regulava os processos licitatórios no país, assim como a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (nº 12.462/2011).
II- A licitação é um processo administrativo utilizado pelos órgãos públicos para selecionar a proposta mais vantajosa, de maior qualidade e menos oneroso para realizar compras ou a contratação de uma obra ou serviço. Trata-se, portanto, de uma competição formal entre organizações que desejam oferecer seus préstimos ou produtos ao governo.
III- Processos de licitação devem assegurar a idoneidade, a isonomia e a competitividade para que a escolha de uma empresa seja feita da forma mais benéfica possível para a administração pública e, consequentemente, para a sociedade.
IV-Licitação Técnica e preço - nesse tipo, o vencedor será definido com base na maior média ponderada, considerando-se as pontuações obtidas nas propostas de preço e técnica. Logo, é obrigatório na contratação de bens e serviços de informática e nas modalidades Tomada de preços e Concorrência.
V- A inexigibilidade não é permitida pela Lei 8666 93, mesmo em situações nas quais houver fornecedor exclusivo, singularidade para contratação de serviços técnicos, contratação de artista, notória especialização e outras.
Podemos considerar como incorreta o item:
Alternativas
Q4108492 Não definido
Emerge como um verdadeiro código de conduta para os administradores públicos na gestão das finanças públicas de todas as esferas de governo. A referida lei, objetiva melhorar a administração das contas públicas do Brasil, proporcionando transparência e equilíbrio à gestão pública, pressupondo uma ação preventiva e voltada para correção de qualquer desvio que possa afetar o equilíbrio do patrimônio público, estabelecendo assim limites e condições. O texto faz referência a: 
Alternativas
Q4108491 Não definido

Observe a imagem abaixo:

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Sobre Loa - Lei Orçamentária Anual é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Q4108490 Não definido
As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Considerando a legislação sobre as finanças na administração pública, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
( ) Faz parte do conjunto normativo de orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo conteúdo geral está estipulado na Constituição Federal e, especificamente, quanto à LDO, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal assevera que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a Administração Pública deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias. É o denominado contingenciamento da despesa pública.
( ) A correta execução orçamentária e financeira propicia o maior controle e transparência da aplicação dos recursos públicos, mas, também, a consolidação da contas públicas, fato que exige que todos os entes federados (União, Estados e Municípios) e seus órgãos e entidades obedeçam às orientações formuladas pelos órgãos centrais de orçamento e contabilidade nacionais.
( ) Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.
( ) Podemos dizer que Orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo.
Da análise dos itens temos:
Alternativas
Q4108489 Não definido
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades públicas federais, estaduais e municipais, e notadamente:
I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades municipais, estaduais e federais por preço superior ao valor de mercado.
III - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV -Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
V-Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades municipais, estaduais e federais.
É considerado ato de improbidade administrativa o que se afirma em:
Alternativas
Q4108488 Não definido
Em regra, os bens públicos são inalienáveis. O regime jurídico dos bens públicos abrange quatro características principais. Considerando estas características analise as assertivas abaixo:
01- Impenhorabilidade – tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis, o Código de Processo Civil prevê um procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública, que se faz mediante precatórios.
03-Alienabilidade condicionada – os bens públicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei: Prova da desafetação do bem; Autorização legislativa específica, em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens móveis; Avaliação prévia feita pela Administração Pública; Procedimento licitatório. Para os bens imóveis, o procedimento a ser adotado é a concorrência; para os móveis, o leilão.
05-Imprescritibilidade é consequência da impenhorabilidade, já que se o bem não pode ser penhorado, também não pode ser dado em garantia para débitos da Administração Pública.
07-Não-onerabilidado -Os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem.
A soma das alternativas corretas equivale a:
Alternativas
Q4108487 Não definido
Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas). Sobre bens públicos é incorreto afirmar:
Alternativas
Q4108486 Não definido
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como grande função fornecer informações úteis aos usuários e de auxiliar na fiscalização da gestão dos recursos de origem pública. No geral, o objetivo do Plano de Contas se resume em “padronizar” os registros contábeis para permitir um maior detalhamento das contas, de modo que todas as esferas do governo e sua administração direta e indireta sejam atendidas pelas contas. De acordo com os estudos sobre o plano de contas, analise as assertivas abaixo:
I - Na estrutura do plano de contas do setor público, umas das considerações importantes são os seus atributos.
II- O PCASP (Plano de contas aplicado ao setor público) foi estruturado da seguinte forma: informação orçamentária, informação patrimonial, informação de controle.
III- O plano de contas de uma entidade tem como objetivo atender, de maneira uniforme e sistematizada, o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade.
IV- O Plano de Contas proporciona maior flexibilidade no gerenciamento e consolidação dos dados e alcança as necessidades de informações dos usuários. Sua entrada de informações deve ser resistente de modo a atender os normativos, gerar informações necessárias à elaboração de relatórios e demonstrativos e estorvar a tomada de decisões e a prestação de contas.
Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4108485 Não definido
As demonstrações contábeis são uma representação monetária estruturada da posição patrimonial e financeira em determinada data e das transações realizadas por uma entidade no período findo nessa data. O objetivo das demonstrações contábeis de uso geral é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o resultado e o fluxo financeiro de uma entidade, que são úteis para uma ampla variedade de usuários na tomada de decisões. De acordo com a legislação mencionada, as empresas deverão na Demonstração do Resultado do Exercício discriminar, EXCETO:
Alternativas
Q4108484 Não definido
O balancete contábil é um relatório que apresenta todo o patrimônio de uma empresa, como bens, saldo de contas, direitos e obrigações. O documento é fundamental para levantar informações aos gestores, que podem tomar decisões de forma mais embasada de acordo com a realidade do negócio. Considerando a estruturação de um balancete contábil, analise as proposições abaixo:
I- O balancete contábil é bastante utilizado para verificar a saúde financeira de um negócio. Com o relatório, é possível ter um controle interno de um período específico do empreendimento, com o principal objetivo de identificar os resultados financeiros.
II- O documento, portanto, abrange todas as informações contábeis do negócio, oferecendo ainda dados valiosos para instituições, fornecedores e demais parceiros envolvidos com a organização.
III- Com o balancete, por exemplo, é possível avaliar qual foi o desempenho da empresa ao longo do tempo, já que o relatório contabiliza lucros e prejuízos.
IV- O balancete demonstra as contas de ativos, passivos, receitas e despesas, tudo de forma detalhada a partir de qualquer período — funcionando como uma espécie de extrato bancário do empreendimento. Existe um tipo de obrigação em relação à elaboração e apresentação do balancete, mesmo que o documento seja imprescindível para uma boa tomada de decisão.
V- O relatório pode ser feito em diferentes períodos, de forma mensal, semanal, quinzenal ou até mesmo diária, ou seja, de acordo com as necessidades de cada organização.
Da leitura das proposições é INCORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4108483 Não definido
Sobre Balanço financeiro e patrimonial da contabilidade pública análise os itens abaixo:
I- O Balanço Financeiro é definido de acordo com o Art. 103 da Lei n. 4.320/1964, existindo apenas na contabilidade pública, e diz respeito a tudo que envolve recursos monetários.
II- O balanço patrimonial é usado para evidenciar todas as movimentações financeiras do setor público de acordo, também, com a fonte e a destinação de todos os recursos declarados.
III- O Balanço Patrimonial, acontece também no setor privado e busca apurar o superávit e o déficit financeiros, com a distinção entre ativos e passivos.
IV-É importante ressaltar que o Balanço Financeiro é a mesma coisa que o Balanço Patrimonial.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4108482 Não definido
Balanço é um demonstrativo contábil, uma planilha, que apresenta, num dado momento, a situação orçamentária, financeira ou patrimonial de uma entidade pública. No BALANÇO FINANCEIRO se confrontam, num dado momento: 
Alternativas
Q4108481 Não definido
Na escrituração contábil em forma eletrônica, um lançamento contábil não deve ser efetuado com:
Alternativas
Q4108480 Não definido
A base dos registros contábeis é a documentação. Os documentos não devem apresentar nenhuma rasura e caso sofram algum dano que dificulte a identificação de seu conteúdo eles deverão ser reconstituídos ou substituídos, na impossibilidade de reconstituição. A escrituração em forma contábil deve conter, no mínimo: (considere V para as proposições corretas e F para as falsas).
( ) data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu.
( ) conta devedora.
( ) conta credora.
( ) histórico que represente a essência econômica da transação ou o código de histórico heterogeneizado neste caso baseado em tabela auxiliar inclusa em livro próprio.
( ) valor do registro contábil.
A alternativa que apresenta a sequência correta é: 
Alternativas
Q4108479 Não definido
São características da Contabilidade Pública, exceto:
Alternativas
Q4108478 Não definido
A contabilidade pública é a área responsável pelas atividades de registro, controle e geração de demonstrativos orçamentários, bem como de oferecer suporte para as atividades da administração pública. As suas atividades também apoiam as secretarias de fazenda e o controle do patrimônio público. Sobre Contabilidade Pública considere as assertivas abaixo:
I- A atividade contábil pública de forma geral auxilia entidades do setor público e demais entidades de interesse sobre processos de pagamentos, contas a pagar, guarda, transferência, movimentação, gerenciamento e aplicação de recursos público
II- A finalidade da contabilidade é fornecer informações às pessoas ou entidades interessadas na situação patrimonial (bens, direitos e obrigações) e econômica (lucro ou prejuízo) da entidade, bem como na aferição de sua capacidade produtivas relacionados às atividades do Estado.
III- A Contabilidade registra os atos e fatos administrativos e produz informações que possibilitem ao administrador planejar e controlar suas ações, para traçar os objetivos da entidade.
IV- A contabilidade pública tem como principal objetivo a avaliação da capacidade das entidades comerciais em arcar com suas obrigações financeiras.
V- A contabilidade pública, por meio das demonstrações contábeis, apresenta a situação econômico-financeira de uma entidade em tempo real.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
21: D
22: A
23: E
24: A
25: E
26: D
27: E
28: D
29: E
30: E
31: D
32: C
33: E
34: D
35: B
36: D
37: E
38: D
39: C
40: D