Questões de Concurso
Para câmara municipal de cruz das almas - ba
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I- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando à Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas nos 08(oito) dias seguintes.
II- A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20(vinte) dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
III- Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
IV-Se forem aprovadas as emendas, dentro de 05(cinco) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 08(oito) dias, sendo em seguida reincluída imediatamente no Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Está correto o que se afirma em:
I- O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto da Nova Lei de Licitações 4.253/2020. Caso sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, será um novo marco legal para substituição da Lei 8.666/1993, que regulava os processos licitatórios no país, assim como a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (nº 12.462/2011).
II- A licitação é um processo administrativo utilizado pelos órgãos públicos para selecionar a proposta mais vantajosa, de maior qualidade e menos oneroso para realizar compras ou a contratação de uma obra ou serviço. Trata-se, portanto, de uma competição formal entre organizações que desejam oferecer seus préstimos ou produtos ao governo.
III- Processos de licitação devem assegurar a idoneidade, a isonomia e a competitividade para que a escolha de uma empresa seja feita da forma mais benéfica possível para a administração pública e, consequentemente, para a sociedade.
IV-Licitação Técnica e preço - nesse tipo, o vencedor será definido com base na maior média ponderada, considerando-se as pontuações obtidas nas propostas de preço e técnica. Logo, é obrigatório na contratação de bens e serviços de informática e nas modalidades Tomada de preços e Concorrência.
V- A inexigibilidade não é permitida pela Lei 8666 93, mesmo em situações nas quais houver fornecedor exclusivo, singularidade para contratação de serviços técnicos, contratação de artista, notória especialização e outras.
Podemos considerar como incorreta o item:
Observe a imagem abaixo:

Sobre Loa - Lei Orçamentária Anual é INCORRETO afirmar:
( ) Faz parte do conjunto normativo de orçamento público, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo conteúdo geral está estipulado na Constituição Federal e, especificamente, quanto à LDO, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal assevera que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a Administração Pública deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias. É o denominado contingenciamento da despesa pública.
( ) A correta execução orçamentária e financeira propicia o maior controle e transparência da aplicação dos recursos públicos, mas, também, a consolidação da contas públicas, fato que exige que todos os entes federados (União, Estados e Municípios) e seus órgãos e entidades obedeçam às orientações formuladas pelos órgãos centrais de orçamento e contabilidade nacionais.
( ) Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.
( ) Podemos dizer que Orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo.
Da análise dos itens temos:
I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades municipais, estaduais e federais por preço superior ao valor de mercado.
III - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV -Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
V-Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades municipais, estaduais e federais.
É considerado ato de improbidade administrativa o que se afirma em:
01- Impenhorabilidade – tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis, o Código de Processo Civil prevê um procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública, que se faz mediante precatórios.
03-Alienabilidade condicionada – os bens públicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei: Prova da desafetação do bem; Autorização legislativa específica, em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens móveis; Avaliação prévia feita pela Administração Pública; Procedimento licitatório. Para os bens imóveis, o procedimento a ser adotado é a concorrência; para os móveis, o leilão.
05-Imprescritibilidade é consequência da impenhorabilidade, já que se o bem não pode ser penhorado, também não pode ser dado em garantia para débitos da Administração Pública.
07-Não-onerabilidado -Os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem.
A soma das alternativas corretas equivale a:
I - Na estrutura do plano de contas do setor público, umas das considerações importantes são os seus atributos.
II- O PCASP (Plano de contas aplicado ao setor público) foi estruturado da seguinte forma: informação orçamentária, informação patrimonial, informação de controle.
III- O plano de contas de uma entidade tem como objetivo atender, de maneira uniforme e sistematizada, o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade.
IV- O Plano de Contas proporciona maior flexibilidade no gerenciamento e consolidação dos dados e alcança as necessidades de informações dos usuários. Sua entrada de informações deve ser resistente de modo a atender os normativos, gerar informações necessárias à elaboração de relatórios e demonstrativos e estorvar a tomada de decisões e a prestação de contas.
Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é correto o que se afirma em:
I- O balancete contábil é bastante utilizado para verificar a saúde financeira de um negócio. Com o relatório, é possível ter um controle interno de um período específico do empreendimento, com o principal objetivo de identificar os resultados financeiros.
II- O documento, portanto, abrange todas as informações contábeis do negócio, oferecendo ainda dados valiosos para instituições, fornecedores e demais parceiros envolvidos com a organização.
III- Com o balancete, por exemplo, é possível avaliar qual foi o desempenho da empresa ao longo do tempo, já que o relatório contabiliza lucros e prejuízos.
IV- O balancete demonstra as contas de ativos, passivos, receitas e despesas, tudo de forma detalhada a partir de qualquer período — funcionando como uma espécie de extrato bancário do empreendimento. Existe um tipo de obrigação em relação à elaboração e apresentação do balancete, mesmo que o documento seja imprescindível para uma boa tomada de decisão.
V- O relatório pode ser feito em diferentes períodos, de forma mensal, semanal, quinzenal ou até mesmo diária, ou seja, de acordo com as necessidades de cada organização.
Da leitura das proposições é INCORRETO o que se afirma em:
I- O Balanço Financeiro é definido de acordo com o Art. 103 da Lei n. 4.320/1964, existindo apenas na contabilidade pública, e diz respeito a tudo que envolve recursos monetários.
II- O balanço patrimonial é usado para evidenciar todas as movimentações financeiras do setor público de acordo, também, com a fonte e a destinação de todos os recursos declarados.
III- O Balanço Patrimonial, acontece também no setor privado e busca apurar o superávit e o déficit financeiros, com a distinção entre ativos e passivos.
IV-É importante ressaltar que o Balanço Financeiro é a mesma coisa que o Balanço Patrimonial.
Está correto o que se afirma em:
( ) data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu.
( ) conta devedora.
( ) conta credora.
( ) histórico que represente a essência econômica da transação ou o código de histórico heterogeneizado neste caso baseado em tabela auxiliar inclusa em livro próprio.
( ) valor do registro contábil.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
I- A atividade contábil pública de forma geral auxilia entidades do setor público e demais entidades de interesse sobre processos de pagamentos, contas a pagar, guarda, transferência, movimentação, gerenciamento e aplicação de recursos público
II- A finalidade da contabilidade é fornecer informações às pessoas ou entidades interessadas na situação patrimonial (bens, direitos e obrigações) e econômica (lucro ou prejuízo) da entidade, bem como na aferição de sua capacidade produtivas relacionados às atividades do Estado.
III- A Contabilidade registra os atos e fatos administrativos e produz informações que possibilitem ao administrador planejar e controlar suas ações, para traçar os objetivos da entidade.
IV- A contabilidade pública tem como principal objetivo a avaliação da capacidade das entidades comerciais em arcar com suas obrigações financeiras.
V- A contabilidade pública, por meio das demonstrações contábeis, apresenta a situação econômico-financeira de uma entidade em tempo real.
Está correto o que se afirma em: